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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2000/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_248499_SP_06.12.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS E ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL PAULISTA N. 8.198/92. NÃO-ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO ADUZIDA. SÚMULAS NS. 211/STJ E 282/STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Para conhecimento do recurso especial com base em violação de preceito de lei federal, é necessário que o acórdão recorrido tenha enfrentado as disposições tidas por violadas.
2. Eventual omissão da Corte Regional a respeito de questão tida, a critério da parte, como de relevância para o correto desate da lide dá ensejo à oposição de embargos declaratórios visando à correção da suposta irregularidade. A persistir o vício, caberá à parte interpor recurso especial com base em violação do art. 535 do CPC, sob pena de não conhecimento do apelo.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ).
4. Recurso especial não-conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências Legislativas

  • LEG:EST LEI:008198 ANO:1992 (SP)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007

Sucessivo

  • REsp 618575 DF 2003/0230091-3 DECISÃO:03/05/2007
  • REsp 225792 SP 1999/0070359-6 DECISÃO:06/12/2005
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