jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 77373 SP 1995/0054596-9

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 77373 SP 1995/0054596-9

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 13.05.1996 p. 15583

Julgamento

27 de Fevereiro de 1996

Relator

Ministro WILLIAM PATTERSON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_77373_SP_1249729272927.pdf
Inteiro TeorRESP_77373_SP_1249729272927.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_77373_SP_1249734240749.pdf
Relatório e VotoRESP_77373_SP_1249734237001.pdf
VotoRESP_77373_SP_1249734243802.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- PENAL. PENA. REGIME. REINCIDENCIA. - A INTERPRETAÇÃO DO PAR.2., DO ART. 33, LETRAS B E C, DO CÓDIGO PENAL, CONDUZEM A CONVICÇÃO DE QUE O REU REINCIDENTE DEVE CUMPRIR A PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. - PRECEDENTES DO STJ. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, CONDENADO REINCIDENTE, INICIO, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME SEMI-ABERTO, NECESSIDADE, REGIME FECHADO.

Doutrina

  • Obra: DIREITO PENAL, 1. VOL. 12 ED., SARAIVA, 1988, PAG.460
  • Autor: DAMASIO E. DE JESUS
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL, 1. VOL., 6. ED., ATLAS S.A., 1991, PAG.245
  • Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: DIREITO PENAL, 1. VOL. 12 ED., SARAIVA, 1988, PAG.460
  • Autor: DAMASIO E. DE JESUS
  • Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL, 1. VOL., 6. ED., ATLAS S.A., 1991, PAG.245
  • Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/545785/recurso-especial-resp-77373

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 77373 GO 2011/0266149-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 77373 GO 2011/0266149-0