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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 540817 DF 2003/0071815-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 540817 DF 2003/0071815-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 06.03.2006 p. 463
Julgamento
14 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_540817_DF_14.02.2006.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA POR PESSOA CASADA SEM A ANUÊNCIA DO OUTRO CÔNJUGE.

1. Regra geral, é reconhecida a nulidade da fiança prestada por pessoa sem o consentimento do outro cônjuge.
2. Entretanto não se admite venha o marido, em embargos à execução, pugnar pela nulidade do ato que conscientemente praticou, na medida em que tal requerimento cabia à esposa ou algum de seus herdeiros, na hipótese de ser a mesma falecida, nos termos do artigo 239 do Código Civil de 1916.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO GALLOTTI. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro PAULO MEDINA. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Veja

  • FIANÇA SEM CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE - NULIDADE
    • STJ - RESP 113317 -MS (RSTJ 117/336, REVJUR 261/63), RESP 111877 -RS
  • LEGITIMIDADE PARA REQUERIMENTO DA NULIDADE
    • STJ - RESP 268518 -SP, RESP 268518 -SP, RESP 235356 -MT

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/54609/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-540817-df-2003-0071815-0

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