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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 85774 MG 1996/0001823-5

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 85774 MG 1996/0001823-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 29.04.1996 p. 13400

Julgamento

21 de Março de 1996

Relator

Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_85774_MG_1249735643901.pdf
Inteiro TeorRESP_85774_MG_1249735643901.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_85774_MG_1249740730724.pdf
Relatório e VotoRESP_85774_MG_1249740728141.pdf
VotoRESP_85774_MG_1249740732850.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - MICROEMPRESAS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CORRETAGEM - CTN, ART. 111 E 178 - LEIS NS. 7.256/84 E 7.713/88 - ATO DECLARATORIO N. 24/89.

1. CUIDANDO-SE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOB A RESTIA DA SIMILITUDE DE ATIVIDADES, A ANALOGIA OU COMPREENSÃO EXTENSIVA NÃO SE PRESTA PARA FINCAR ATO ADMINISTRATIVO DECLARATORIO, COM O VISO DE ARQUEAR ISENÇÃO PREVISTA EM LEI.
2. DIANTE DA LEI, HIERARQUICAMENTE INFERIORIZADO O ATO ADMINISTRATIVO, DEVE PREVALECER A ISENÇÃO CONSTITUIDA EM FAVOR DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, CORRETAGEM, OBJETIVO, EXTINÇÃO, BENEFICIO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ILEGALIDADE, ATO DECLARATORIO, PREVALENCIA, LEI FEDERAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/546182/recurso-especial-resp-85774

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