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2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 85774 MG 1996/0001823-5
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 85774 MG 1996/0001823-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.04.1996 p. 13400
Julgamento
21 de Março de 1996
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
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Ementa
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - MICROEMPRESAS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CORRETAGEM - CTN, ART. 111E 178 - LEIS NS. 7.256/84 E 7.713/88 - ATO DECLARATORIO N. 24/89.
1. CUIDANDO-SE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOB A RESTIA DA SIMILITUDE DE ATIVIDADES, A ANALOGIA OU COMPREENSÃO EXTENSIVA NÃO SE PRESTA PARA FINCAR ATO ADMINISTRATIVO DECLARATORIO, COM O VISO DE ARQUEAR ISENÇÃO PREVISTA EM LEI.
2. DIANTE DA LEI, HIERARQUICAMENTE INFERIORIZADO O ATO ADMINISTRATIVO, DEVE PREVALECER A ISENÇÃO CONSTITUIDA EM FAVOR DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Resumo Estruturado
IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, CORRETAGEM, OBJETIVO, EXTINÇÃO, BENEFICIO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ILEGALIDADE, ATO DECLARATORIO, PREVALENCIA, LEI FEDERAL.