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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 85774 MG 1996/0001823-5

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 85774 MG 1996/0001823-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.04.1996 p. 13400
Julgamento
21 de Março de 1996
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_85774_MG_1249735643901.pdf
Inteiro TeorRESP_85774_MG_1249735643901.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_85774_MG_1249740730724.pdf
Relatório e VotoRESP_85774_MG_1249740728141.pdf
VotoRESP_85774_MG_1249740732850.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - MICROEMPRESAS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CORRETAGEM - CTN, ART. 111E 178 - LEIS NS. 7.256/84 E 7.713/88 - ATO DECLARATORIO N. 24/89.

1. CUIDANDO-SE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOB A RESTIA DA SIMILITUDE DE ATIVIDADES, A ANALOGIA OU COMPREENSÃO EXTENSIVA NÃO SE PRESTA PARA FINCAR ATO ADMINISTRATIVO DECLARATORIO, COM O VISO DE ARQUEAR ISENÇÃO PREVISTA EM LEI.
2. DIANTE DA LEI, HIERARQUICAMENTE INFERIORIZADO O ATO ADMINISTRATIVO, DEVE PREVALECER A ISENÇÃO CONSTITUIDA EM FAVOR DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, CORRETAGEM, OBJETIVO, EXTINÇÃO, BENEFICIO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ILEGALIDADE, ATO DECLARATORIO, PREVALENCIA, LEI FEDERAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/546182/recurso-especial-resp-85774