Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 246688 PE 2000/0007806-9

1. Nas operações de fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes e similares, a existência de legislação estadual estabelecendo o fato gerador e a base de cálculo do tributo legitima sua cobrança sobre o valor total da operação. Incidência da Súmula n. 163/STJ.

2. Precedentes jurisprudenciais iterativos do STJ.

3. Recurso especial provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.