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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 50639 SP 1994/0019565-6

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATORIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - LEI 7.347/85 - LEI 8.069/90 (ARTS. 70, 71, 78 E 201, V, 208, PARÁGRAFO ÚNICO, 209, 210-1 E 213 E 257) - CPC, ARTS. 4. E 287 - SUMULA 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
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Processo
REsp 50639 SP 1994/0019565-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.04.1996 p. 11493
Julgamento
14 de Março de 1996
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATORIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - LEI 7.347/85 - LEI 8.069/90 (ARTS. 70, 71, 78 E 201, V, 208, PARÁGRAFO ÚNICO, 209, 210-1 E 213 E 257) - CPC, ARTS. 4. E 287 - SUMULA 7/STJ.
1. CONVENCIMENTO ENRAIZADO NAS PROVAS NÃO DEVE SER RESOLVIDO (SUMULA 7/STJ). A VIA NÃO COMPORTA O ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES TALHADAS PELO CONTEUDO DE INDOLE CONSTITUCIONAL.
2. INQUESTIONAVEL A RELAÇÃO JURIDICA, AFERVORA-SE O INTERESSE PROCESSUAL, NO CASO, BEM REVELADO NA MOTIVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. A COMINAÇÃO NÃO DESNATUROU A FINALIDADE DA AÇÃO JULGADA, DEFININDO PENALIDADE NA PERSPECTIVA DE DESOBEDIENCIA, ENTÃO TORNANDO-SE EXIGIVEL.
3. RECURSO IMPROVIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, EXAME, MATERIA DE PROVA, INSTANCIA ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPOSSIBILIDADE, JORNAL, DIVULGAÇÃO, EXCESSO, MENSAGEM, VIOLENCIA, PORNOGRAFIA, MOTIVO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, NECESSIDADE, EMBALAGEM, LACRE, CUMPRIMENTO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LIMITAÇÃO LEGAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, RESPEITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRIMENTO, INCIDENCIA, MULTA, FIXAÇÃO, VARIAÇÃO, INFLAÇÃO, INEXISTENCIA, JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Referências Legislativas