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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_436453_d29df.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 436.453 - SP (2018/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : WAGNER LINARES JUNIOR ADVOGADO : WAGNER LINARES JUNIOR - SP339185 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : KASSIA ALBERGONI DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KASSIA ALBERGONI DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante por infração do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por ter sido surpreendida, ao adentrar em estabelecimento prisional, com "uma porção grande de maconha, uma porção de cocaína e 10 comprimidos" ainda não periciados, escondidos na genitália (e-STJ fls. 16/17). Na audiência de custódia, a segregação foi convertida em preventiva, oportunidade em que também foi indeferida à paciente a prisão domiciliar. Impetrado habeas corpus na origem, a liminar foi indeferida pelo Desembargador relator, conforme decisão de e-STJ fls. 18/19. Alega a defesa que a paciente tem o direito à prisão domiciliar por possuir filhos menores. Junta certidões de nascimento (e-STJ fls. 12 a 14). Requer, liminarmente e no mérito, com mitigação da Súmula n. 691/STF, seja reconhecido o direito da paciente de aguardar em liberdade ou em prisão domiciliar o desenrolar do processo penal. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Inicialmente, verifica-se que o presente writ investe contra decisão que indeferiu medida liminar em habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem, o que, nos termos do disposto na Súmula n. 691 do Pretório Excelso, não se admite. Entretanto, é assente na jurisprudência desta Casa, bem como na do Supremo Tribunal Federal, que os rigores de tal enunciado podem ser mitigados quando presente teratologia ou ilegalidade flagrante que exija o pronunciamento antecipado desta Corte. No presente caso, em juízo de cognição sumária, visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado, de modo que configurada, em princípio, a excepcional hipótese que justifica a superação do entendimento consagrado na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, para a análise do pedido da medida de urgência. Passa-se, então, à analise do pleito. Antes de mais nada, cumpre consignar que a Lei n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância) alterou o art. 318 do Código Penal, passando a prever a hipótese de substituição da prisão provisória por prisão domiciliar, quando comprovada a presença de filhos menores que vivam sob os cuidados da mulher detida. O mencionado art. 318, do Código de Processo Penal, passou a ter a seguinte redação: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). [...] V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) [...]Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Sobre o tema, esta Corte assim se posicionou: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PROCESSUAL. FILHO EM PRIMEIRA INFÂNCIA. PROTEÇÃO DIFERENCIADA À MÃE. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO E CUIDADOS. MOTIVAÇÃO DE EXCEPCIONAMENTO NÃO RAZOÁVEL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), a partir das Regras de Bangkok, normatizou diferenciado tratamento cautelar em proteção à gestante e à criança (a mãe com legalmente presumida necessidade de cuidar do filho, o pai mediante casuística comprovação - art. 318, IV, V e VI do Código de Processo Penal), cabendo ao magistrado justificar a excepcional não incidência da prisão domiciliar - por situações onde os riscos sociais ou ao processo exijam cautelares outras, cumuladas ou não, como o monitoramento eletrônico, a apresentação judicial, ou mesmo o cumprimento em estabelecimento prisional. 2. Decisão atacada que exige descabida prova da necessidade dos cuidados maternos, condição que é legalmente presumida, e não justifica concretamente a insuficiência da cautelar de prisão domiciliar. 3. Paciente que é mãe de duas crianças, com dois e seis anos de idade, de modo que o excepcionamento à regra geral de proteção à primeira infância pela presença materna exigiria específica fundamentação concreta, o que não se verifica na espécie, evidenciando-se a ocorrência de constrangimento ilegal. 4. Concedido o habeas corpus para fixar a prisão domiciliar à paciente, ressalvada a sempre cabível revisão judicial períodica de necessidade e adequação, inclusive para incidência de cautelares mais gravosas. ( HC 362.922/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017, grifei) Como se vê, firmou-se o entendimento de que a imprescindibilidade da presença da mãe no contexto familiar, na existência de filhos menores de 12 anos, é legalmente presumida. Assim, a negativa da prisão domiciliar a presas que, comprovadamente, possuam filhos menores de 12 anos deve ser concretamente fundamentada. No caso, o indeferimento da prisão domiciliar à paciente, mãe de 3 filhos de 10, 6 e 4 anos de idade (certidões, e-STJ fls. 12/14), se deu nos seguintes termos (e-STJ fl. 17): Por outro lado, com relação ao fato de que a indiciada possui filhos menores, fato é que não há indicação de que ela os sustenta de forma única. Alega a defesa que seu companheiro está preso e que ela é necessária para a criação dos filhos, mas assim sendo, ela não deveria ter ido visitar o companheiro com drogas na vagina. Verifica-se, portanto, do trecho acima colacionado, ao menos de uma leitura preliminar nesta etapa inicial, que o indeferimento do pleito de prisão domiciliar não se pautou em elementos concretos e suficientes aptos a excepcionar a previsão legal de que a mãe de filhos menores de 12 anos têm o direito de cumprir, na forma domiciliar, a segregação provisória contra ela decretada. Sendo assim, defiro a liminar, com superação da Súmula n. 691/STF, para que a paciente possa aguardar em prisão domiciliar o julgamento do mérito do presente habeas corpus, se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo, ainda, de eventual acumulação com medidas alternativas (art. 319 do CPP), caso haja necessidade, a critério do Juízo de origem. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, ressaltando-se que deverá noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico do Tribunal de Justiça, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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