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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 4399 SP 1996/0008845-4

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 4399 SP 1996/0008845-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 08.04.1996 p. 10491
LEXSTJ vol. 84 p. 310
RCJ vol. 71 p. 172
REVJUR vol. 225 p. 96
RJDTACSP vol. 31 p. 434
RSTJ vol. 87 p. 365, DJ 08.04.1996 p. 10491
LEXSTJ vol. 84 p. 310
RCJ vol. 71 p. 172
REVJUR vol. 225 p. 96
RJDTACSP vol. 31 p. 434
RSTJ vol. 87 p. 365

Julgamento

12 de Março de 1996

Relator

Ministro WILLIAM PATTERSON

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_4399_SP_1249735643881.pdf
Inteiro TeorHC_4399_SP_1249735643881.pdf
Certidão de JulgamentoHC_4399_SP_1249738569467.pdf
Relatório e VotoHC_4399_SP_1249738565011.pdf
VotoHC_4399_SP_1249738572168.pdf
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Ementa

PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MOVIMENTO SEM TERRA. LIBERDADE PROVISORIA. FIANÇA. - DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS FATICAS DO CASO, E EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL INSITO NO ART. 5., LXVI, DA LEI MAIOR, EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 323, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MERECE A PRISÃO PREVENTIVA SER SUBSTITUIDA PELA LIBERDADE PROVISORIA, COM FIANÇA. - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONCEDER O WRIT, APLICANDO A FIANÇA DE VINTE SALARIOS MINIMOS COM A REDUÇÃO DE DOIS TERÇOS E ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES DE PRAXE.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANÇA, HIPOTESE, INVASÃO, PROPRIEDADE RURAL, MST, OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, INEXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, REQUISITO ESSENCIAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. (VOTO VOGAL), CABIMENTO, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANÇA, INVASÃO, MST, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, REFORMA AGRARIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ESBULHO POSSESSORIO.

Doutrina

  • Obra: JURISPRUDENCIA CRIMINAL, 3A. EDIÇÃO, PAG. 433.
  • Autor: HELENO CLAUDIO FRAGOSO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00315 ART : 00313 ART : 00327 ART : 00328 ART : 00325 PAR: ÚNICO ART :00323 INC:00001 INC:00004
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00288 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI: 008035 ANO:1990
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00184 ART :00191 ART :00005 INC:00066
  • LEG:FED LEI: 007780 ANO:1989
  • LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00315 ART : 00313 ART : 00327 ART : 00328 ART : 00325 PAR: ÚNICO ART :00323 INC:00001 INC:00004
  • LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00288 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI: 008035 ANO:1990
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00184 ART :00191 ART :00005 INC:00066
  • LEG:FED LEI: 007780 ANO:1989
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