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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0021237-49.2015.4.02.9999 RJ 2018/0020632-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/02/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1720805_7de6c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.805 - RJ (2018/0020632-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA LUIZA DA FONSECA JAEGGE ADVOGADO : FELIPE DA SILVA SANTIAGO - RJ107585 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 15/08/2017, contra decisum do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, publicado na vigência do CPC/2015, que rejeitou os Embargos de Declaração, opostos a acórdão assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91 AO APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE SE NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. EXTENSÃO DO DIREITO À OURA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária referente à sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial, em ação ajuizada em face do INSS, objetivando o acréscimo do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) ao seu benefício de aposentadoria por idade, em vista da previsão de pagamento de tal percentual ao detentor de aposentadoria por invalidez quando se fizer necessária a assistência permanente de outra pessoa ao segurado. 2. Na hipótese, a parte autora goza do benefício de aposentadoria por idade para o qual não há previsão específica acerca do acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, nos casos em que o aposentado por invalidez apresenta necessidade de assistência permanente, de maneira que postula igual tratamento ao dispensado aos segurados que se encontram em gozo de aposentadoria por invalidez, vez que efetivamente precisa de assistência permanente de outra pessoa. 3. Dispõe ainda o artigo 45 do mesmo diploma legal que: 'O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)'. 4. A questão controversa diz respeito apenas à aplicação de tal dispositivo no caso de outras espécies de aposentadoria, como na hipótese em que a parte autora goza de aposentadoria por idade, uma vez que o próprio INSS admite que a autora, na realidade, precisa de tal assistência, embora não exista previsão legal de complementação para a espécie de benefício (aposentadoria por idade). Possibilidade reconhecida pela jurisprudência. Precedentes. 5. Destarte, afigura-se correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, ao reconhecer o direito da parte autora ao acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, uma vez que incontroversa a necessidade da mesma de ter assistência permanente de outra pessoa e porque o preceito em exame tem nítido caráter social e alimentar destinado a atender necessidades básicas do segurado que se encontra impossibilitado de realizar atos que asseguram a sua subsistência, não podendo tal direito ser negado aos que, estando em gozo de benefício de aposentadoria, comprovaram tal condição. 6. Remessa necessária conhecida, mas desprovida" (fl. 90e). Sustenta o recorrente, em síntese, que a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 , está limitada aos benefícios de aposentadoria por invalidez, sob pena de violação do referido dispositivo legal. Requer, assim, "seja conhecido e provido o recurso, interposto nos termos da alínea 'a' e na forma Regimental, para reexaminar e reformar a decisão recorrida, para que seja reformada a decisão recorrida e julgado improcedente o pleito para acolher a violação ao 45 da lei 8213/91" (fls. 117/118e). Sem contrarrazões (fl. 101e), o Tribunal de origem "considerando o teor do Ofício n.º 008520/2017 - CD2T, subscrito pela Exma. Ministra Assusete Magalhães (fls. 106/113), bem como que o artigo 1.037, III, do CPC permite que o Relator requisite, aos Tribunais de 2º Grau, a remessa de outros recursos que também possam ser afetados, a fim de melhor delimitar o tema que deverá ser objeto de fixação de tese jurídica uniformizadora, verifica-se configurada a hipótese prevista no art. 1.036, § 1º, do CPC", e, também, que,"o presente recurso especial envolve a mesma controvérsia delimitada na tese acima transcrita, vinculada ao tema 982", admitiu, com fundamento no art. 1.036, § 1º, do CPC/2015, o Recurso Especial, como representativo da controvérsia, na forma da decisão de fls. 139/143e. O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, a fls. 155e, determinou a distribuição do presente feito por prevenção ao Recurso Especial 1.648.305/RS. Conforme acima se destacou, o cerne da controvérsia está em estabelecer se o adicional de 25%, previsto para o segurado aposentado por invalidez, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa na forma do art. 45 da Lei 8.213/91 , pode ser estendido, ou não, a outros segurados, os quais, apesar de também necessitarem da assistência permanente de terceiros, são beneficiários de outras espécies de aposentadoria, diversas da aposentadoria por invalidez. O Recurso Especial, por sua vez, é tempestivo e a questão controvertida, fundamentada na interpretação do art. 45 da Lei 8.213/91, está prequestionada, prescindindo de análise do conjunto probatório dos autos, haja vista que, quanto à condição pessoal da segurada, inexiste controvérsia. Por outro lado, em 09/08/2017, o tema controvertido foi afetado à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c art. 256-I e seguintes do RISTJ, nos autos do Recurso Especial 1.648.305/RS, tendo sido autorizada, naquela ocasião, a requisição de outros recursos aos Tribunais Regionais Federais, afim de afetá-los, monocraticamente, para futuro julgamento colegiado. Ante o exposto, tendo em vista a prévia autorização da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afeto o presente Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos, para ser julgado juntamente com o Recurso Especial 1.648.305/RS (Tema 982/STJ). Após as providências de praxe, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 1.038, III e § 1º, do CPC/2015), para manifestação, em 15 (quinze) dias. Oficie-se ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, informando, com cópia desta decisão, o recebimento do presente Recurso Especial, como representativo da controvérsia. Comunique-se ao Ministro Presidente e aos demais integrantes da Primeira Seção do STJ, assim como ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) desta Corte. I. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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