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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1211243 PE 2010/0156129-2
Publicação
DJ 20/02/2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1211243_80e95.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.243 - PE (2010/0156129-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : HENRIQUE LUIZ DE LUCENA MOURA E OUTRO(S) -PE000467B

RECORRIDO : ANTÔNIO TENÓRIO DE OLIVEIRA NETO E OUTROS

PROCURADOR : RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA E OUTRO(S) -PE013208

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Pernambuco com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, assim ementado:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEVAÇÃO DO SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES. INCIDÊNCIA DO NOVO SOLDO NO CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES. DECORRÊNCIA NATURAL DA SEGURANÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PLEITO DE DEDUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS Á TITULO DE ABONO E DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO. REDUÇÃO DOS VALOR EXEQUENDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS.

- Uma vez concedida a segurança para majorar o importe do soldo, e incidindo esse no cálculo das gratificações dos policiais militares, afigura-se possível a execução tanto das diferenças pertinentes ao soldo, quanto das relativas às gratificações, inocorrendo ofensa à coisa julgada.

- Acolhida, sem maiores divagações, a pretensão do Embargante de deduzir do crédito exequendo as parcelas recebidas pelos Embargados a título de abono, haja vista a ausência de impugnação destes últimos.

- Conforme interpretação harmônica dos arts. 20, parágrafo único e 90 da Lei n. 10.426/90, o adicional de tempo de serviço devido aos policiais militares calcula-se a partir da soma do soldo e das gratificações incorporáveis, quais sejam, a de capacitação, a de representação, a de moradia e a de exercício;

- Procedência parcial dos embargos, para reduzir o crédito exequendo, nos termos da memória de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial. (e-STJ, fl.204)

O recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 128, 460, 467 e 610 do CPC/2015, referentes aos arts. 475-G, 535, II, 620 e art. 743, I, todos do Código de Processo Civil de 1973 sob a alegação de omissão no julgado e ofensa à coisa julgada. Sustenta, no ponto, a impossibilidade de inclusão de parcelas estranhas ao título judicial exequendo.

Superior Tribunal de Justiça

pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados.

Com efeito, a parte insurgente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, sem especificá-los, nem justificar, nas razões do apelo, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio.

A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO SOB A DISCIPLINA DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 745.172/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 13/4/2016)

Quanto aos demais aspectos, verifico que a Corte de origem não se manifestou sobre nenhum dos preceitos normativos tidos por malferidos e as teses a eles vinculadas, e sequer foi instada a tanto por ocasião da oposição dos embargos de declaração. Tal vício atrai a incidência da orientação firmada na Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2018.

Ministro Og Fernandes

Relator

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