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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/02/2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1369459_2b934.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.459 - PR (2013/0045033-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

- ANTT

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRIDO : EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A

ADVOGADO : MOACYR CORRÊA NETO E OUTRO(S) - PR027018

DECISÃO

Vistos .

Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA

NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT , contra acórdão

prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal

da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls.

450/451e):

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. ANTT.TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO. LEI Nº 10.233/2001. RESOLUÇÃO. PORTARIA. MULTA. CARÁTER COERCITIVO. INVIABILIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA

A causa que deu ensejo à autuação diz respeito a irregularidades no transporte interestadual de passageiros, objeto de delegação da União. Ora, a Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes, incluiu na sua esfera de atuação o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (art. 22, III).

As restrições impostas pela autarquia ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros revelam-se legítimas desde que não ultrapassem a legislação específica. No caso em apreço, para renovar a permissão de execução dos serviços de transporte rodoviário de passageiros a ANTT pretende condicionar a renovação do registro ao pagamento de multas.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a teor das Súmulas 70, 323 e 547, firmou-se no sentido de não ser possível sanção administrativa como meio de cobrança de débitos, ainda que legítimos. A Administração Pública está munida de meios legais suficientes para a cobrança das multas, sem o uso de expedientes outros que possuam caráter coercitivo.

Não se questiona a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual

Superior Tribunal de Justiça

de passageiros. Perfeitamente plausível a multa, não havendo qualquer lesão ao princípio da razoabilidade, tendo em vista que as normas editadas pela ANTT, no cumprimento de suas atribuições legais, são compatíveis com a política nacional de transportes.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 470/472e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além da existência de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 – o

acórdão embargado deixou de, motivadamente, analisar cada uma das normas legais invocadas; e

II. Arts. 13, 14, 24, IV, 29 e 43 da Lei n.10.233/01 –

consoante art. 4º, §2º, da Resolução ANTT n. 1.166/05, é legítima a cobrança de multas aplicadas na prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros como condição para a renovação do CRF (Certificado para Registro de Fretamento), em especial porque o administrado teve oportunidade de se insurgir contra as multas na via administrativa e porque a ANTT somente torna impeditiva a multa que se encontra na fase de cobrança, ou seja, contra a qual não pode mais haver recurso administrativo, nos termos da Resolução n. 442/04. Aduz, ainda, que são inaplicáveis as Súmulas n. 70, 323 e 547 do STF, pois tratam de tributos, não sendo esta a natureza jurídica das multas ora discutidas.

Com contrarrazões (fls. 499/522e), o recurso foi admitido (fls. 526/527e).

Feito breve relato, decido .

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta

Superior Tribunal de Justiça

determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional

impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil

de 1973.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil

de 1973, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta

Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a

negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível,

improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou

jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

Não se pode conhecer a apontada violação do art. 535 do

Código de Processo Civil de 1973, porquanto o recurso cinge-se a

alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e

precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão

recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o

que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal,

aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

(...)

(AgRg no REsp 1450797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO

EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

Documento: 79850426 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: Página 3 de 8

20/02/2018

Superior Tribunal de Justiça

INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.

(AgRg no AREsp 318.883/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014, destaque meu).

A tese de que é legal a exigência do pagamento de multas

como condição para a renovação do Certificado para Registro de

Fretamento não encontra amparo nos dispositivos ora invocados (arts.

13, 14, 24, IV, 29 e 43 da Lei n. 10.233/01), o que impede sua apreciação

em recurso especial.

Com efeito, incide, na espécie, por analogia, o óbice contido

na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é

inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A

Superior Tribunal de Justiça

TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. DIREÇÃO CONTRA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO POSTERIOR QUE A SUBSTITUIU. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARTS. 485, V, E 512 DO CPC. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

(...)

2. Há deficiência argumentativa quando o preceito legal apontado como violado (arts. 485, V, e 512 do CPC) não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial. Precedentes.

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1369630/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 20/11/2013).

Ademais, para a verificação da controvérsia, seria

imprescindível a análise dos termos das Resoluções n. 1.166/05 e

442/2004 da ANTT. Todavia, consoante pacífica jurisprudência o

Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto

no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser

considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de

tribunais, bem como atos administrativos normativos.

Nessa linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula

n. 518, segundo a qual “para fins do art. 105, III, a, da Constituição

Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de

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enunciado de súmula”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. (...)

(REsp 1359988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013, destaque meu).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1.Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

(...)

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014, destaque meu).

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DECRETO. OFENSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Conforme consignado na análise monocrática, é entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal", conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, "a". Precedentes.

(..).

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(AgRg no AREsp 490.509/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014, destaque meu).

Por fim, oportuno acrescentar que se verifica que o acórdão

recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual

não é possível a imposição de sanção administrativa como meio de

cobrança de débitos pela Fazenda Pública.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1- Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

2- A Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, não podendo, pois, condicionar a renovação de certificado de registro de fretamento ao pagamento de multas pecuniárias. Incidências das Súmulas 70, 323 e 547/STF. Precedentes.

3- Agravo interno não provido"

(STJ, AgInt no REsp 1.603.557/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016).

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233/2001.

1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas.

2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o entendimento de que impedir a renovação do CRF seria medida desproporcional de restrição ao legítimo exercício de atividade econômica, quando a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento.

Documento: 79850426 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: Página 7 de 8

20/02/2018

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3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985).

4. "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" (REsp 1.069.595/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/05/2009).

Agravo regimental improvido"

(STJ, AgRg no AREsp 639.852/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2015).

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas

mais recentes: AREsp 1.134.183/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,

Julgamento em 11.09.2017, Dje. 15.09.2017; e AREsp n. 959677/RS,

Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Julgamento em 19.04.2017,

Dje. 20.04.2017).

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de

Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547041250/recurso-especial-resp-1369459-pr-2013-0045033-6/decisao-monocratica-547041259

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