jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 435940 RS 2018/0026953-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/02/2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_435940_eb1f4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 435.940 - RS (2018/0026953-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : CARLOS ALBERTO NUNES MOREIRA PACIENTE : DARLAN BORGES DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CARLOS ALBERTO NUNES MOREIRA e de DARLAN BORGES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o 1º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 70075393587. Noticiam os autos que os pacientes foram condenados à pena de 7 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, mais pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, como incursos no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Inconformada, a defesa apelou, tendo o recurso sido parcialmente provido para reduzir as reprimendas cominadas aos acusados, que restaram definitivamente fixadas em 6 (seis) anos de reclusão para CARLOS ALBERTO e 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão para DARLAN, mantidos os demais termos do édito repressivo. Contra tal decisão, foram opostos embargos infringentes e de nulidade, que foram desacolhidos. Sustenta a impetrante que não teria sido apreendido qualquer entorpecente em poder dos réus, o que afastaria a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas. Afirma que a apreensão de 1,7 gramas de crack com um coautor morto não seria suficiente para atestar a materialidade do crime, uma vez que a referida substância não teria sido submetida a exame toxicológico. Alega que a natureza da droga não poderia ser utilizada para majorar a pena-base dos increpados diante da ausência de apreensão de tóxicos e da respectiva perícia. Considera que o regime inicial de cumprimento da sanção reclusiva teria sido fixado sem fundamentação idônea. Requer, liminarmente, que os pacientes sejam colocados em liberdade até o julgamento definitivo do mandamus e, no mérito, pugnam pela concessão da ordem para que sejam absolvidos, ou, subsidiariamente, para que as suas reprimendas sejam reduzidas, estabelecendo-se modo de execução mais brando para o seu resgate. É o relatório. A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem proferido no julgamento de recurso de apelação, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Contudo, no momento processual devido, o constrangimento apontado na inicial será analisado a fim de que se verifique a possibilidade de atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça caso se constate a existência de flagrante ilegalidade, o que, ao menos em um juízo perfunctório, não se verifica. Isso porque, não obstante os relevantes argumentos expostos na impetração, a fundamentação que dá suporte à postulação liminar é idêntica à que dá amparo ao pleito final, isto é, confunde-se com o mérito do mandamus, o qual exige exame mais detalhado das razões declinadas e da documentação que o acompanha, análise que se dará devida e oportunamente quando do seu julgamento definitivo. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Estando o writ suficientemente instruído, dispensam-se as informações da autoridade impetrada. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547089444/habeas-corpus-hc-435940-rs-2018-0026953-4

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 0303473-18.2017.8.21.7000 RS