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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/02/2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1385318_deacd.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.318 - SC (2013/0146751-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ORLANDO SCHORCK E OUTROS

ADVOGADO : FABIO LOPES DE LIMA - SC016277B

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Orlando Schorck e outros, com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 751):

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EXCOMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT. PRESSUPOSTOS. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO MILITAR NO CONFRONTO MUNDIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. LEI Nº 5.315/67.

1. Considera-se ex-combatente, para os efeitos de percebimento da pensão especial prevista no art. 53 do ADCT/88, somente aquele que efetivamente tenha participado de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, não se enquadrando nessa hipótese aquele que apenas participou de missões de segurança e vigilância no litoral. Precedentes do STF e do STJ.

2. O fato de o militar ter atuado em Zona de Guerra durante a Segunda Guerra Mundial não ampara o pedido de recebimento do benefício, o qual é deferido àqueles que tenham participado de operações bélicas na Itália.

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ, fls. 811/814).

Alega a parte recorrente divergência jurisprudencial e violação dos arts. 535, II, do CPC/1973; 1º da Lei n. 5.315/1967; 53, II, do ADCT; e 1º, 2º e 3º da Lei n. 8.059/1990. Argumenta que existe omissão no acórdão recorrido, pois não foram esclarecidas as questões invocadas nos aclaratórios nem se reconheceu sua condição como ex-combatente.

Defende que aqueles que participaram de patrulhamento, vigilância e segurança no litoral brasileiro também se enquadram no conceito de ex-combatente e fazem jus ao benefício especial.

Contrarrazões às e-STJ, fls. 947/969.

O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 972/973).

É o relatório.

Preliminarmente, não há falar em ofensa ao art. 535, I, do CPC/1973 por suposta omissão do acórdão recorrido. O Tribunal local bem fundamentou seu posicionamento, aplicando a legislação que entendeu pertinente e analisando os fatos presentes nos autos, consoante se observa do acórdão de e-STJ, fls. 746/752. Apenas não foi adotada a tese defendida pelos recorrentes.

No ponto:

Documento: 79958881 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 19/02/2018 Página 1 de 9

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental interposto em 10/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016, na vigência do CPC/73.

II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

[...]

VIII. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 371.039/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016)

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 398 DO CC. SÚMULAS 43 E 54/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

[...]

7. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 601.266/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 2/6/2016)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE DAS NORMAS LOCAIS E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. Não configura ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73 o acórdão proferido por Tribunal que decide, de forma fundamentada, a matéria de direito, valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Omissão não verificada, uma vez que a tese arguída foi devidamente enfrentada e rechaçada.

2. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme

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objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada.

3. Cuida-se, na origem, de ação de representação de inconstitucionalidade arguida em face da Lei Estadual 6.483/2013, em razão de suposto vício de iniciativa e violação de dispositivos da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Embora a agravante tenha alegado, nas razões do especial, ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional (arts. 3º e 4º da Lei 9.868/1999), segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da suposta inconstitucionalidade da Lei Estadual, o tema foi dirimido no âmbito local (análise da referida Lei Estadual e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.

Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 862.445/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 12/5/2016)

A controvérsia presente nos autos refere-se ao enquadramento ou não do instituidor da pensão, na qualidade de ex-combatente, por ter cumprido missão de vigilância durante a 2ª Guerra Mundial, e, consequentemente, o direito aos benefícios previstos no art. 53, II, do ADCT.

Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é na Lei n. 5.315/1967 que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53 do ADCT.

Confira-se o precedente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA MARINHA MERCANTE. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EXAME O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, APLICANDO O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO AGRG NO EARESP 243.145/MG. MÉRITO: QUALIFICAÇÃO COMO EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM COMBOIOS DE ABASTECIMENTO EM ZONAS DE ATAQUES. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53, II, DO ADCT. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA PARA FINS DA APLICAÇÃO DA LEI 5.698/1971. INAPLICABILIDADE DA LEI 5.315/1967. DIREITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.

[...]

2. DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA:

2.1 Cinge-se à controvérsia acerca do enquadramento do de cujus na qualidade de ex-combatente, porquanto participou, na qualidade de militar da Marinha Mercante, de viagens à zonas de possíveis ataques de submarinos durante a Segunda Guerra Mundial, e consequentemente, o direito da

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embargada à pensão especial prevista no art. 53, II do ADCT.

2.2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o conceito de ex-combatente da Lei 4.242/1963, como o da Lei 5.315/1967, é mais restritivo do que o da Lei 5.698/1971. É na Lei 5.315/1967 que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53 do ADCT.

2.3. A Lei 5.698/71, que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos, restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da Previdência Social, não trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de ex-combatente.

2.4. A condição de ex-combatente, com fulcro nas Leis 1.756/1952 e 5.698/1971, não conferem direito à percepção de pensão especial prevista no art. 53 da ADCT, pois a Lei 1.756/1952 limita-se a assegurar, em seu art. 1°, parágrafo único, aos militares integrantes da Marinha Mercante Nacional, que houvessem participado de ao menos duas viagens em zona de ataques submarinos, o direito à promoção ao posto imediatamente superior em caso de aposentadoria, enquanto a Lei 5.698/1971 deferia benefício previdenciário sob a gestão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que nada mais é do que uma melhoria nos proventos da aposentadoria, tendo em vista o brando perigo ao qual se sujeitou aquele que, como integrante da Marinha Mercante, participou de pelo menos duas viagens em região sujeita a ataque submarino. 2.5. No caso concreto, não se trata de ação judicial proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social visando à obtenção de benefício previdenciário de ex-combatente marítimo. Trata-se de ação proposta contra a União visando à obtenção da pensão especial de que trata o art. 53, II, do ADCT/88. De fato, o falecido cônjuge da recorrente não faz jus ao gozo da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, pois não detém a condição de ex-combatente, na definição dada pela Lei 5.315/67. Isto porque as certidões acostadas aos autos noticiam tão-somente que o de cujus fez mais de duas viagens a bordo das embarcações "Andyr" e "Estrela Polar", reconhecendo-o como ex-combatente para fins das Leis 5.698/1971 e 1.756/1952. Nesse contexto, à luz da legislação de regência, as certidões acostadas aos autos são imprestáveis para atestar a condição de ex-combatente do de cujus para os fins do art. 53, II, do ADCT c/c Lei 5.315/1967, de forma a garantir à embargada a pensão especial pleiteada.

3. Embargos de divergência CONHECIDOS e, no mérito, PROVIDOS, a fim de prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido autoral.

(EAREsp 200.299/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/8/2017, DJe 1°/9/2017 – grifos acrescidos)

O art. 1º da Lei n. 5.315/1967, conforme ressaltado pela jurisprudência do STJ no precedente acima citado, definiu a condição de ex-combatente e estabeleceu os meios de prova dessa condição, para efeito da aplicação do art. 178 da Constituição de 1967, nos seguintes termos:

Art. 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da

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Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.

§ 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.

§ 2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:

a) no Exército:

I - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária Brasileira;

II - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões. (grifos acrescidos)

b) na Aeronáutica:

I - o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha;

c) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante:

I - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha;

II - o diploma da Medalha de Campanha de Força Expedicionária Brasileira;

III - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas;

IV - o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c, § 2º, do presente artigo;

d) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra.

§ 3º A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gozo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no art. 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei.

Na hipótese, colhe-se dos autos que o instituidor da pensão apresentou certidão do Ministério do Exército atestando sua participação em missão de vigilância durante a 2ª Guerra Mundial (e-STJ, fl. 47), contudo não foi aceita pelas instâncias ordinárias como prova suficiente da condição de ex-combatente:

A acolhida da pretensão da parte autora possui como pressuposto a comprovação de que o pai de Arno Schorck, José Celeste Schorck, possuía a qualidade de ex-combatente.

[...]

Todavia, a certidão apresentada não é prova idônea da participação efetiva em

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operações bélicas, pois foi emitida por autoridade incompetente para atestar o fato (fl. 41), conforme bem defende a União na sua contestação.

Ademais, na certidão apresentada, consta genericamente que o falecido pai do autor serviu no 14º Batalhão de Caçadores e 32º Batalhão de Caçadores, no período de 18 de junho de 1942 a 24 de junho de 1943, Organizações Militares que estiveram em missão de vigilância durante a 2ª Guerra Mundial. Não esclarece, entretanto, se o pai do autor teria participação efetiva na vigilância litorânea, ou em ilhas oceânicas, nem os períodos correlatos e as operações bélicas então realizadas.

Dessa forma, o documento apresentado nos autos (certidão da fl. 41), tendente a comprovar o preenchimento dos requisitos da Lei 5.315/67, não se presta para tal fim.

Em conclusão, a pretensão resta inviabilizada, porquanto a certidão apresentada não se presta para fins de comprovar a participação efetiva do falecido pai do autor em operações bélicas, requisito para a concessão da pensão prevista no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. (e-STJ, fl. 604)

Igual conclusão foi exarada pelo Tribunal local.

Assim, a modificação de tal entendimento de modo a acolher a tese defendida pelos recorrentes demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, com adaptações:

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA REVALORAÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ.

1. Segundo a jurisprudência atual e predominante deste Superior Tribunal, não satisfaz a condição de ex-combatente para fins de percepção da pensão do art. 53, II, do ADCT aquele que somente participou de viagens em zona de ataques submarinos, sem que seus navios tenham integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento, bem como não tenham sofrido ataques inimigos, pois nenhuma dessas hipóteses está de acordo com as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315/67 (REsp 1.420.658/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 10/12/2013).

2. Na presente hipótese, a autora apresentou certidão fornecida pela Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha, expedida para os fins específicos da Lei 5.698/71, dando conta de que "o ex-marítimo JOSÉ MAURÍCIO DE SÁ LEITÃO, inscrito na Capitania dos Portos do Estado de Pernambuco e do Território Federal de Fernando de Noronha, na Categoria de mestre de pequena cabotagem é ex-combatente conforme definido no ar. 2º da Lei 5.698 de 31/08/71, e apenas para os efeitos exclusivos desta Lei, por haver, de acordo com os Arquivos desta Diretoria, embarcado como tripulante nas embarcações brasileiras: lancha "MARIA DO CARMO" respectivamente nos períodos de 25/05/1944 a 10/06/1944 a 20/06/1944 a 15/07/1944 e de 22/07/1944 a 27/07/1944, quando fez mais de duas viagens em zonas de ataque submarinos, no período considerado pela referida lei." (fl. 23)

3. Aludida prova, na valoração jurídica emprestada por esta Corte Superior, não tem o condão de comprovar a condição de ex-combatente para o

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deferimento da pensão prevista no art. 53, II do ADCT, pois não atendidas as exigências contidas no art. 1º, § 2º, "c", da Lei 5.315/67.

4. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial da União e julgar improcedente o pedido inicial.

(AgRg no REsp 1.353.687/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 13/9/2017)

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 1993. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2010. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS SOMENTE A PARTIR DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2008. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu como termo inicial da pretensão o primeiro requerimento administrativo.

2. A instância de origem constatou que permanecem dúvidas em relação à natureza desse primeiro requerimento administrativo efetuado pela autora em 1993, pois que o Tribunal de origem, no bojo do acórdão rescindendo, já havia destacado que, na realidade, aquele pedido se referia tão somente a uma Certidão de Tempo de Serviço do ex-combatente e não propriamente a um requerimento de concessão da pensão especial perseguida, o que também fora ratificado pelo Parquet federal em seu parecer. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

3. Não merece conhecimento o apelo no que se refere à tese de indenização por perdas e danos. Isso porque o acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca da referida tese, motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ.

4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

5. Recurso Especial do qual não se conhece.

(REsp 1.659.829/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÃO ATESTADA POR MEIO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ TAMBÉM AO

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RECURSO PELA ALÍNEA "C". CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR. VALIDADE.

1. Hipótese na qual se discute direito à pensão especial de ex-combatente quando de missões de vigilância no litoral.

2. O Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, reconheceu que "o demandante juntou certidão de f. 13 na qual consta que o mesmo se deslocou de sua sede, (...) de forma que a sua condição de ex-combatente, a fazer jus aos benefícios consagrados pelo art. 53, do ADCT, está devidamente caracterizada". A revisão de tal premissa fático-probatória esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.

3. O entendimento desta Corte é no sentido de que considera-se ex-combatente, para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, sem que efetivamente tenha participado da Segunda Guerra Mundial, no Teatro de Operações da Itália.

4. As certidões fornecidas pelas Organizações Militares que detinham o registro do ato, ou documento objeto da certidão, gozavam de força suficiente para comprovar a condição de ex-combatente dos militares que serviram nas respectivas unidades militares.

5. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável, também, ao recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1.408.519/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/8/2011, DJe 26/8/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. NÃO CONFIGURADA.

I - O Tribunal de origem concluiu não existir nos autos comprovação de o de cujus ter efetivamente participado do patrulhamento do litoral brasileiro ao tempo da Segunda Guerra Mundial, mas apenas certificação de que seu nome foi encontrado no acervo da 3ª Bateria Independente de Artilharia de Costa e Forte Imbuí.

II - Considera-se ex-combatente aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou ainda, os que se engajaram em missões de vigilância e patrulhamento do litoral brasileiro, não sendo suficiente para autorizar a auferição das vantagens a simples comprovação do serviço militar em Zona de Guerra. Precedentes.

III - Agravo regimental Provido.

(AgRg no AREsp 583.223/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/11/2014, DJe 5/12/2014 – grifos acrescidos).

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Desse modo, inviável o conhecimento do recurso no ponto.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Brasília, 09 de fevereiro de 2018.

Ministro Og Fernandes

Relator

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