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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 84884 MS 1996/0000591-5

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 84884 MS 1996/0000591-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 08.04.1996 p. 10459
LEXSTJ vol. 84 p. 262, DJ 08.04.1996 p. 10459
LEXSTJ vol. 84 p. 262

Julgamento

22 de Fevereiro de 1996

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_84884_MS_1249729272916.pdf
Inteiro TeorRESP_84884_MS_1249729272916.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_84884_MS_1249733246153.pdf
Relatório e VotoRESP_84884_MS_1249733244522.pdf
VotoRESP_84884_MS_1249733249181.pdf
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Ementa

PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - BENS PENHORADOS - DINHEIRO OBTIDO COM A ARREMATAÇÃO - ENTREGA AO JUÍZO UNIVERSAL - CREDORES PRIVILEGIADOS.

I - A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NÃO PARALISA O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, NEM DESCONSTITUI A PENHORA. A EXECUÇÃO CONTINUARA A SE DESENVOLVER, ATE A ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS.
II - OS CREDITOS FISCAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS A HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR, MAS NÃO SE LIVRAM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA DISPUTA DE PREFERENCIA COM CREDITOS TRABALHISTAS (DL. 7.661/45, ART. 126).
III - NA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FALIDO, O DINHEIRO RESULTANTE DA ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS DEVE SER ENTREGUE AO JUÍZO DA FALÊNCIA, PARA QUE SE INCORPORE AO MONTE E SEJA DISTRIBUIDO, OBSERVADAS AS PREFERENCIAS E AS FORÇAS DA MASSA

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, PARALISAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, DESCONSTITUIÇÃO, PENHORA, OCORRENCIA, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO, ALIENAÇÃO, BEM PENHORADO. CREDITO TRIBUTÁRIO, ESTADO, FALTA, SUBORDINAÇÃO, HABILITAÇÃO, JUÍZO DA FALÊNCIA, CABIMENTO, CLASSIFICAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, CREDITO TRABALHISTA. CABIMENTO, JUÍZO DA FALÊNCIA, SALDO CREDOR, RESULTADO, ALIENAÇÃO, APURAÇÃO, PRIVILEGIO, EVENTUALIDADE, RATEIO, CREDOR.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547108/recurso-especial-resp-84884

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