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22 de Maio de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 70350 SP 1995/0035966-9

    PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. A IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI 9.009/90 IMPÕE O DESFAZIMENTO DO ATO CONSTRITIVO, MESMO QUE ANTERIOR A PENHORA AO ADVENTO DO REFERIDO DIPLOMA. RECURSO ESPECIAL ATENDIDO. UNANIME.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 21 anos
    Processo
    REsp 70350 SP 1995/0035966-9
    Orgão Julgador
    T4 - QUARTA TURMA
    Publicação
    DJ 08.04.1996 p. 10474
    Julgamento
    27 de Fevereiro de 1996
    Relator
    Ministro FONTES DE ALENCAR
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. A IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI 9.009/90 IMPÕE O DESFAZIMENTO DO ATO CONSTRITIVO, MESMO QUE ANTERIOR A PENHORA AO ADVENTO DO REFERIDO DIPLOMA. RECURSO ESPECIAL ATENDIDO. UNANIME.

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