jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 80036 SP 1995/0060863-4

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 80036 SP 1995/0060863-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 25.03.1996 p. 8586
Julgamento
12 de Fevereiro de 1996
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_80036_SP_1249729272900.pdf
Inteiro TeorRESP_80036_SP_1249729272900.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_80036_SP_1249731829901.pdf
Relatório e VotoRESP_80036_SP_1249731826208.pdf
VotoRESP_80036_SP_1249731831901.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INCORPORAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO. LEI 4.591/64. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

1. O CONTRATO DE INCORPORAÇÃO, NO QUE TEM DE ESPECIFICO, E REGIDO PELA LEI QUE LHE E PROPRIA (LEI 4.591/64), MAS SOBRE ELE TAMBEM INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE INTRODUZIU NO SISTEMA CIVIL PRINCIPIOS GERAIS QUE REALÇAM A JUSTIÇA CONTRATUAL, A EQUIVALENCIA DAS PRESTAÇÕES E O PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA.
2. A ABUSIVIDADE DA CLAUSULA DE DECAIMENTO, COM PREVISÃO DE PERDA DAS PARCELAS PAGAS EM FAVOR DO VENDEDOR, PODE SER RECONHECIDA TANTO NA AÇÃO PROPOSTA PELO VENDEDOR (ART. 53 DO CODECON) COMO NA DE INICIATIVA DO COMPRADOR, PORQUE A RESTITUIÇÃO E INERENTE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E MEIO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO.
3. POREM, NÃO VIOLA A LEI O ACORDÃO QUE EXAMINA FATOS E CONTRATOS A LUZ DO CODECON E NEGA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE INCORPORAÇÃO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E A ALEGAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA VENDEDORA. MANTIDO O CONTRATO, NÃO HA CUIDAR DA DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RECURSO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 5 E 7)

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, NECESSIDADE, REEXAME, PROVA, INTERPRETAÇÃO, CONTRATO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, DEVOLUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, HIPOTESE, RESCISÃO, EXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 004591 ANO:1964
  • LEG:FED SUM:000005 ANO:**** (STJ)
  • LEG:FED SUM:000007 ANO:**** (STJ)
  • LEG:FED LEI: 004591 ANO:1964
  • LEG:FED SUM:000005 ANO:**** (STJ)
  • LEG:FED SUM:000007 ANO:**** (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547169/recurso-especial-resp-80036

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1474264 RJ 2019/0083118-4

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 4616023-66.2020.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1240516 SC 2018/0021292-2