Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 80036 SP 1995/0060863-4

1. O CONTRATO DE INCORPORAÇÃO, NO QUE TEM DE ESPECIFICO, E REGIDO PELA LEI QUE LHE E PROPRIA (LEI 4.591/64), MAS SOBRE ELE TAMBEM INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE INTRODUZIU NO SISTEMA CIVIL PRINCIPIOS GERAIS QUE REALÇAM A JUSTIÇA CONTRATUAL, A EQUIVALENCIA DAS PRESTAÇÕES E O PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA.

2. A ABUSIVIDADE DA CLAUSULA DE DECAIMENTO, COM PREVISÃO DE PERDA DAS PARCELAS PAGAS EM FAVOR DO VENDEDOR, PODE SER RECONHECIDA TANTO NA AÇÃO PROPOSTA PELO VENDEDOR (ART. 53 DO CODECON) COMO NA DE INICIATIVA DO COMPRADOR, PORQUE A RESTITUIÇÃO E INERENTE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E MEIO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO.

3. POREM, NÃO VIOLA A LEI O ACORDÃO QUE EXAMINA FATOS E CONTRATOS A LUZ DO CODECON E NEGA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE INCORPORAÇÃO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E A ALEGAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA VENDEDORA. MANTIDO O CONTRATO, NÃO HA CUIDAR DA DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RECURSO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 5 E 7)

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, NECESSIDADE, REEXAME, PROVA, INTERPRETAÇÃO, CONTRATO, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, PRINCIPIOS GERAIS DE DIREITO, DEVOLUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, HIPOTESE, RESCISÃO, EXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.