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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 20/02/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1655072_7341c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1655072_07bae.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1655072_97525.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.072 - MT (2017⁄0035445-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : RÉGIS ARISTIDES PAGLIUCA ADVOGADO : PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO E OUTRO(S) - MT012071 RECORRENTE : JOELSON ALVES DA SILVA RECORRENTE : ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA ADVOGADO : JOSE CARLOS PEREIRA E OUTRO(S) - MT011810 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO   RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

 

A) Do recurso especial interposto por JOELSON ALVES DA SILVA e ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA (fls. 6.611-6.623):

 

JOELSON ALVES DA SILVA e ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA interpõem recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 75174⁄2015).

Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c⁄c o art. 40, V, todos da Lei n. 11.343⁄2006.

Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação dos seguintes dispositivos:

a) art. 5º, LIII, da Constituição Federal (princípio do juiz natural), porquanto, uma vez evidenciada a prática de tráfico transnacional de drogas, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, e não da Justiça estadual. Registra, para tanto, que as drogas apreendidas foram oriundas da Bolívia;

b) art. 5º, LIII, da Constituição Federal (princípio do juiz natural) e art. 45, parágrafo único, da Constituição do Estado de Mato Grosso, haja vista que a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica, Crimes contra a Administração Pública e Crimes de Lavagem de Dinheiro da Comarca de Cuiabá – MT foi criada por meio de provimento, e não mediante lei complementar, de maneira que a competência para processar e julgar o feito é da Vara Única de Porto Esperidião – MT, em razão de os fatos haverem ocorrido nessa comarca;

c) arts. 1º e 5º da Lei n. 9.296⁄1996, diante da inexistência de autorização judicial para a decretação das interceptações telefônicas e da ausência de fundamentação do decisum que autorizou a prorrogação das medidas;

d) art. 53, I e II, da Lei n. 11.343⁄2006, porque houve ação controlada sem autorização judicial;

e) art. 5º, LIV, da Constituição Federal (ofensa ao devido processo legal), uma vez que houve inversão tumultuária de atos processuais;

f) art. 386, VII, do Código de Processo Penal, pois não houve provas suficientes para se concluir pela condenação;

g) arts. 69 e 71 do Código Penal, na medida em que ficou devidamente caracterizada a continuidade delitiva, e não o concurso material de crimes.

Requer o provimento do recurso, nos seguintes termos (fls. 6.621-6.622):

  a) o reconhecimento da incompetência, "ratione materiae", nos termos do artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal Brasileiro, c⁄c o art. 109, inciso V, da CF⁄88 e artigo 70 da Lei 11.343⁄06, consequentemente, decretando a nulidade ab initio do feito, concedendo a liberdade imediata dos recorrentes; b) o reconhecimento da incompetência do juízo da Segunda Vara Especializada contra o crime organizado, da Vara da Capital, nos termos do artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal brasileiro c⁄c o art. 45, parágrafo único, da Constituição Estadual de Mato Grosso, decretando ilegal o provimento 004⁄2008, expedido pelo Conselho de Magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, consequentemente decretando a nulidade ab initio do feito, concedendo a liberdade imediata dos recorrentes e a remessa dos autos para a Comarca de Porto Esperidião⁄MT; c) a nulidade absoluta do processo, ab initio , por restar comprovado que o presente feito derivou de ação controlada sem autorização judicial, revogando a prisão dos recorrentes; d) a desclassificação da aplicação do concurso material (art. 69 do CP) para continuidade delitiva (artigo 71, parágrafo único, CP), com o consequente redimensionamento da pena dos recorrentes [...]  

Contrarrazões às fls. 6.642-6.647 e decisão de admissibilidade às fls. 6.654-6.658.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial.

 

B) Do recurso especial interposto por REGIS ARISTIDES PAGLIUCA (fls. 6.544-6.608):

 

REGIS ARISTIDES PAGLIUCA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 75174⁄2015).

Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c⁄c o art. 40, V, todos da Lei n. 11.343⁄2006.

Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação do art. 476, I, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil – aplicado, subsidiariamente, ao processo penal (art. 3º do CPP) –, porque deve ser instaurado incidente de uniformização de jurisprudência. Para tanto, afirma que há divergência explícita entre o entendimento adotado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e a compreensão da 1ª Câmara Criminal no tocante à questão da competência da Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica, Crimes contra a Administração Pública e Crimes de Lavagem de Dinheiro da Comarca de Cuiabá – MT (atualmente, denominada de 7ª Vara Criminal de Cuiabá – MT).

Considera que o Provimento n. 04⁄2008 do Conselho da Magistratura – que conferiu à referida Vara da Comarca de Cuiabá a competência territorial sobre todo o Estado do Mato Grosso – é manifestamente ilegal, já que relativiza e contraria a regra de competência prevista no art. 74 do Código de Processo Penal.

Consequentemente, entende que a Vara Especializada contra o Crime Organizado [...] da Comarca de Cuiabá – MT (atualmente, denominada de 7ª Vara Criminal) é absolutamente incompetente para processar e julgar delitos ocorridos em outras comarcas do Estado de Mato Grosso.

Caso não reconhecida a nulidade absoluta do feito, por incompetência do juízo, afirma serem nulas as provas colhidas por meio das interceptações telefônicas, porquanto obtidas em desconformidade com os ditames previstos na Lei n. 9.296⁄1996 (fl. 6.589). Observa, nesse particular, que houve reiteradas e sucessivas prorrogações da medida, sem, no entanto, fundamentação concreta para tanto (art. 5º da Lei n. 9.296⁄1996).

Acrescenta que não houve exposição clara do objeto da investigação, tampouco individualização dos investigados; também não se explicitou a impossibilidade de apuração dos delitos por outros meios de prova, em inobservância ao preceituado no art. 2º da Lei n. 9.296⁄1996.

Conclui, assim, serem igualmente nulas as provas obtidas por meio da referida medida, à luz da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (art. 573, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal).

Requer o provimento do recurso, para que seja reconhecida a nulidade absoluta do processo, desde o primeiro ato praticado pela Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica, Crimes contra a Administração Pública e Crimes de Lavagem de Dinheiro da Comarca de Cuiabá – MT, anulando-se, por conseguinte, a sentença condenatória.

Subsidiariamente, pleiteia que seja analisado o pedido de instauração de incidente de uniformização ou seja o recorrente absolvido, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Contrarrazões às fls. 6.628-6.642 e decisão de admissibilidade às fls. 6.649-6.653.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial.

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.072 - MT (2017⁄0035445-1) EMENTA   RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO CONTROLADA E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA.  IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Eventual negativa de vigência a dispositivo constitucional não é passível de ser discutida em recurso especial. Matérias como tal, por expressa determinação da Constituição, devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal. 2. É inviável o exame, em recurso especial, de apontada ofensa a dispositivo de Constituição estadual, haja vista que o recurso especial é destinado, tão somente, à uniformização da interpretação do direito federal. 3. Uma vez que o Tribunal de origem considerou estar devidamente fundamentada a decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296⁄1996, e haver sido a medida excepcional conduzida dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a descrição, de maneira clara, da situação objeto da investigação, não há como concluir pela nulidade das provas obtidas mediante escutas telefônicas. 4. A figura do flagrante diferido nada mais é do que o ato de protelar uma intervenção policial no tempo, retardando o momento da prisão em flagrante, para que ela se concretize em momento mais adequado e eficaz do ponto de vista da colheita de provas e do fornecimento de informações sobre as atividades dos investigados. Trata-se, portanto, de uma regra excepcional, que permite à polícia, em casos restritos, a faculdade de retardar ou prorrogar a efetuação da prisão em flagrante. 5. Embora o art. 53, I, da Lei n. 11.343⁄2006 permita o procedimento investigatório relativo à ação controlada, mediante autorização judicial e após ouvido o Ministério Público, certo é que essa previsão visa, na verdade, a proteger o próprio trabalho da polícia, afastando eventual crime de prevaricação ou infração administrativa por parte do agente policial que aguarda, observa e monitora a atuação dos suspeitos e não realiza a prisão em flagrante assim que toma conhecimento acerca da ocorrência do delito. 6. Ainda que, no caso, não tenha havido prévia autorização judicial para a ação controlada, não há como reputar ilegal a prisão em flagrante dos recorrentes, tampouco como considerar nulas as provas obtidas por meio da intervenção policial. Isso porque a prisão em flagrante dos acusados não decorreu de um conjunto de circunstâncias preparadas de forma insidiosa, porquanto ausente, por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, prática tendente a preparar o ambiente de modo a induzir os réus à prática delitiva. Pelo contrário, por ocasião da custódia, o crime a eles imputado já havia se consumado e, pelo caráter permanente do delito, protraiu-se no tempo até o flagrante. 7. Para entender-se pela absolvição dos recorrentes em relação aos crimes que lhes foram imputados, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 8. Uma vez evidenciada a reiteração indicativa de delinquência habitual ou profissional, impossível reconhecer a continuidade delitiva em favor dos recorrentes. 9. A Corte estadual em nenhum momento examinou, ainda que implicitamente, se seria necessária a existência de uma lei federal para a criação de varas especializadas com jurisdição em todo o território do estado, tampouco se o Provimento n. 04⁄2008 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso seria meio hábil para criar competência e suprimir a competência dos juízos das demais comarcas do referido estado, o que evidencia a falta de prequestionamento da matéria. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 10. A apelação foi julgada em 31⁄8⁄2016 e o recurso especial foi interposto em 3⁄10⁄2016, portanto, quando já estava em vigor o novo Código de Processo Civil (18⁄3⁄2015), o qual nem sequer prevê mais o incidente de uniformização de jurisprudência. Dessa forma, não há falar em violação do art. 476, I, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, justamente porque revogado desde 18⁄3⁄2015, com a entrada em vigor da Lei n. 13.105⁄2015 (novo Código de Processo Civil). 11. Uma vez que o Tribunal de origem considerou estar devidamente fundamentada a decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296⁄1996, e haver sido a medida excepcional conduzida dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a descrição, de maneira clara, da situação objeto da investigação, não há como concluir pela nulidade das provas obtidas mediante escutas telefônicas. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.   VOTO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):  

A) Do recurso especial interposto por JOELSON ALVES DA SILVA e ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA (fls. 6.611-6.623):

 

I. Contextualização

Consta dos autos que os recorrentes foram condenados – em sentença que conta com quase 200 páginas – pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c⁄c o art. 40, V, todos da Lei n. 11.343⁄2006, nos autos do Processo n. 710-23.2014.811.0042, da Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica, Crimes contra a Administração Pública e Crimes de Lavagem de Dinheiro da Comarca de Cuiabá – MT ("Operação Mayhah").

Os crimes praticados dizem respeito, em síntese, aos seguintes fatos (fl. 5.336):

  [...] procedimentos investigativos iniciados pela Delegacia de Polícia Federal, no afã de intensificar a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, houve por bem instaurar investigação no mês de janeiro de 2011, após terem sido colhidas informações pelo Núcleo de Inteligência Policial de que um grupo de indivíduos vinha atuando com características típicas de organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de substância entorpecente, denominada vulgarmente como "cocaína". A aludida organização criminosa estaria atuando a partir da faixa de fronteira Brasil⁄Bolívia, possuindo como centro de envio de substâncias entorpecentes a cidade de Porto Esperidião⁄MT e circunvizinhanças, de onde enviaria, de forma reiterada, carregamentos de substâncias entorpecentes para receptadores⁄traficantes espalhados pelas diversas Unidades da Federação, especialmente para os Estados de Minas Gerais, Piauí, Ceará, Pará, Tocantins e Maranhão.  

Inconformada com a condenação, a defesa interpôs apelação ao Tribunal de origem, à qual, no entanto, foi negado provimento.

 

II. Competência: violação de dispositivo constitucional

No que tange à aventada violação do art. 5º, LIII (princípio do juiz natural) e LIV (princípio do devido processo legal), da Constituição Federal, faço o registro de que eventual negativa de vigência a dispositivo constitucional não é passível de ser discutida em recurso especial. Matérias como tal, por expressa determinação da Constituição, devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Da mesma forma, é inviável o exame, em recurso especial, de apontada ofensa ao art. 45, parágrafo único, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Isso porque o recurso especial é destinado, tão somente, à uniformização da interpretação do direito federal.

Nesse sentido, menciono: "A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 660.956⁄SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª T., DJe 17⁄8⁄2015).

Ainda: "É inviável o exame de eventual ofensa a dispositivos de Constituição Estadual ou da Constituição Federal em sede de recurso especial, destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal." (REsp n. 859.437⁄MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4⁄10⁄2010).

Por tais razões, não há como conhecer do recurso especial em relação a esses pontos. Consequentemente, não há como ser reconhecida a alegada incompetência da Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica, Crimes contra a Administração Pública e Crimes de Lavagem de Dinheiro da Comarca de Cuiabá – MT para processar e julgar o feito.

 

III. Interceptações telefônicas

Quanto à alegada ausência de fundamentação do decisum que decretou a quebra do sigilo telefônico dos recorrentes, faço lembrar que a Lei n. 9.296⁄1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Mais adiante, em seu art. 5º, a lei estabelece que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade.

No caso, a Corte estadual salientou que "esta eg. Câmara Criminal já assentou em sede de recurso de apelação [RAC n. 89034⁄2014], ao apreciar o presente caso concreto, que a decisão emanada do juízo de Porto Esperidião⁄MT lastreou-se na Lei n. 9.296⁄96 para deferir o requerimento de interceptação de comunicações telefônicas formulado pela autoridade policial, cujo teor já revelava a presença de vultosos indícios de autoria" (fl. 6.507).

Na sequência, fez menção a julgado em que se afirmou que haver falar em ausência de fundamentação na decisão que, nos termos da Lei n. 9.296⁄1996, expõe, de maneira concretamente motivada, a necessidade de interceptação telefônica, "esmiuçando os fatos que cercam a diligência" (fl. 6.507). Da mesma forma, considerou devidamente fundamentadas as decisões que prorrogaram a referida medida.

Portanto, uma vez que o Tribunal de origem considerou estar devidamente fundamentada a decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296⁄1996, não vejo como concluir pela nulidade das provas obtidas mediante escutas telefônicas.

Ademais, registro que os recorrentes, no ato da interposição do recurso, nem sequer trouxeram aos autos cópia da decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico, tampouco das que, posteriormente, prorrogaram a medida, a inviabilizar o alcance de eventual conclusão diversa da que chegou a Corte de origem.

 

IV. Ação controlada

Os recorrentes afirmam, ainda, negativa de vigência ao art. 53, I e II, da Lei n. 11.343⁄2006, porquanto houve ação controlada sem autorização judicial.

Sobre essa questão, a Corte estadual assim decidiu (fl. 6.510):

  A tese desmerece guarida. [...] Enfatize-se que a medida foi promovida nestes autos no ano de 2011, período, portanto, anterior à vigência da Lei n. 12.850⁄13, que regulamenta a ação controlada, prevendo, inclusive, a comunicação prévia do juiz competente [art. 8º, § 1º]. Seja como for, ainda que nulidade houvesse na presente hipótese, curial assentar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de considerar que "[...] eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti " [...]. Logo, arredamos a preliminar ventilada.  

Veja-se, portanto, que o Tribunal de origem afastou a aventada nulidade das provas obtidas por meio da ação controlada da polícia, sob o argumento de que em nenhum momento a Lei n. 9.034⁄1995 – vigente à época dos fatos – condicionou a ação policial controlada à prévia autorização judicial.

Faço lembrar que o agente policial, ao tomar conhecimento de uma infração penal, é obrigado a agir, inclusive prendendo quem quer que seja encontrado em flagrante delito (art. 301 do Código de Processo Penal). A ação controlada – também conhecida como flagrante postergado, retardado ou diferido – consiste em "um misto entre técnica de investigação e de coação pessoal, que autoriza a autoridade policial a não realizar a prisão em flagrante de quem está nas situações previstas no art. 302 do CPP, para concretizar tal prisão no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações, sendo portanto medida de racionalização e eficiência da atividade investigativa" (SOUZA, Sérgio Ricardo de. Lei Antidrogas (Lei n. 11.343⁄2006): aspectos penais e processuais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 209).

Portanto, a figura do flagrante diferido nada mais é do que o ato de protelar uma intervenção policial no tempo, retardando o momento da prisão em flagrante, para que ela se concretize em um momento mais adequado e eficaz do ponto de vista da colheita de provas e di fornecimento de informações sobre as atividades dos investigados (o objetivo é, em síntese, maior eficácia probatória). Trata-se, pois, de uma regra excepcional, que permite à polícia, em casos restritos, a faculdade de retardar ou prorrogar a efetuação da prisão em flagrante.

Nesse contexto, embora o art. 53, I, da Lei n. 11.343⁄2006 permita o procedimento investigatório relativo à ação controlada, mediante autorização judicial e após ouvido o Ministério Público, certo é que essa previsão visa, na verdade, a proteger o próprio trabalho da polícia, afastando eventual crime de prevaricação ou infração administrativa por parte do agente policial que aguarda, observa e monitora a atuação dos criminosas e não realiza a prisão em flagrante assim que toma conhecimento acerca da ocorrência do delito. Ou seja, o fato de não haver prévia autorização judicial não acarreta nenhum prejuízo ao réu ou à sua defesa, quer do ponto em vista processual, quer do ponto de vista material, sob o prisma dos direitos e das garantias fundamentais.

Por tais razões, ainda que, no caso, não tenha havido prévia autorização judicial para a ação controlada, não vejo como reputar ilegal a prisão em flagrante dos recorrentes, tampouco como considerar nulas as provas obtidas por meio da intervenção policial. Isso porque a prisão em flagrante dos acusados não decorreu de um conjunto de circunstâncias preparadas de forma insidiosa, porquanto ausente, por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, prática tendente a preparar o ambiente de modo a induzir os réus à prática delitiva. Pelo contrário, por ocasião da custódia, o crime a eles imputado já havia se consumado e, pelo caráter permanente do delito, protraiu-se no tempo até o flagrante.

Assim, impossível proclamar a nulidade da prisão em flagrante dos recorrentes nem das provas obtidas por meio da ação controlada.

 

V. Absolvição: impossibilidade

Os recorrentes apontam, também, violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que não houve provas suficientes para se concluir pela condenação.

O Juiz sentenciante, ao concluir pela condenação dos recorrentes em relação aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico, destacou que, "no mês de janeiro de 2011, o acusado JOELSON ALVES DA SILVA contratou Everaldo Monezi para transportar 18,438 kg (dezoito quilos e quatrocentos e trinta e oito gramas) de substância entorpecente até a cidade de Marabá – PA, para o corréu e parceiro Marcos Sousa Silva (Baxim)" (fls. 5.444-5.445).

Descreveu, além disso, que a acusada Elaine Cristina Pagliuca Silva, esposa do acusado Joelson Alves da Silva, "como membro da organização criminosa por ele chefiada, por sua vez, concorreu diretamente para a venda e entrega desse entorpecente, considerando que participou das negociações fazendo ligações telefônicas para transmitir recados de Joelson ao transportador (mula) Evandro Monezi, dando, também, apoio logístico à empreitada criminosa" (fl. 5.445).

Salientou, na sequência, que a autoria ficou devidamente comprovada nos autos "por meio das provas produzidas extrajudicialmente, confirmadas, posteriormente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (fl. 5.446).

Ademais, o Magistrado sentenciante também considerou haver provas suficientes o bastante para evidenciar a participação dos recorrentes nos fatos que, entre os meses de fevereiro e março de 2011, culminaram na apreensão, na cidade de Pontes e Lacerda – MT, de 50 kg (cinquenta quilos) de cocaína, acondicionados nos cilindros de ar de um caminhão (fls. 5.454-5.477). De igual forma, fez menção à efetiva participação dos acusados em relação a diversas outras apreensões de drogas.

O Tribunal de origem, por sua vez, ao manter a condenação dos recorrentes, aduziu que eles "integraram uma malsã organização criminosa destinada, precipuamente, à mercancia de entorpecentes em diversos Estados da Federação" (fl. 6.512).

Consignou, também, que "os réus compunham grupos cuja especialidade era a difusão lucrativa de substâncias proscritas em diversas localidades [estados de Minas Gerais, Piauí, São Paulo, Ceará e Rio Grande do Norte], estabelecendo-se, entre eles, um vínculo perene e estável, por força do qual se distribuíram tarefas específicas a cada um de seus componentes, sempre com vistas à distribuição de pasta-base de cocaína" (fl. 6.513).

Na sequência, ressaltou que o ora recorrente: a) "era o líder da associação criminosa, ocupando o cargo de 'mentor' e 'chefia'"; b) contratou "a pessoa do corréu Everaldo Monezi para que este transportasse 18,438 kg de substância entorpecente, no interior de um veículo, até a cidade de Marabá⁄PA"; c) "celebrou negociações de drogas com os corréus Fagner Francisco Eleutério Chaves ('Tardele') e Allan Sidney Caetano Ramalho Costa ('Pingorá'), moradores das cidades de Belo Horizonte⁄MG e Ipatinga⁄MG, respectivamente, tendo sido acordado entre eles a venda de 50 kg de cocaína" (fl. 6.513).

No que tange à recorrente, destacou que ela, "na condição de integrante da associação criminosa, tinha a tarefa de auxiliar, material e intelectualmente, o marido e réu Joelson no tráfico ilícito de drogas" (fl. 6.515).

Especificamente em relação ao crime de associação para o narcotráfico, a Corte estadual assim fundamentou a manutenção da condenação (fls. 6.527-6.528):

  A latere da traficância, devidamente provada, denota-se que, deveras, havia um vínculo associativo permanente e duradouro, não meramente eventual, entre Joelson, Elaine e os demais envolvidos, com o propósito de manter uma meta comum, i. e., perpetrar o delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, tendo o primeiro atuado em 04 (quatro) oportunidades como fornecedor da peste, conluiando-se com outros envolvidos responsáveis pelo transporte da droga, sendo que, em duas ocasiões, logrou suporte direto também de sua amásia. Nesse contexto, de ver-se que os réus associaram-se de forma estável e pré-estabelecida, a fim de fomentar o tráfico de drogas, conluio que permitiu o transporte da peste a diferentes estados da federação e uma gestão compartilhada e habitual do comércio espúrio.  

Portanto, pela leitura atenta da sentença condenatória e do acórdão recorrido, verifico que as instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação dos recorrentes tanto pelo crime de tráfico de drogas quanto pelo de associação para o narcotráfico e que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da apelação, apresentou fundamentação suficiente e idônea para a manutenção da sentença condenatória relativamente aos referidos delitos.

Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição dos réus, sob a alegação de ausência de provas suficientes para concluir-se pela condenação, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.

Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que, para entender-se pela absolvição dos recorrentes em relação aos crimes que lhes foram imputados, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.

Nesse sentido, menciono o seguinte julgado deste Superior Tribunal:

  [...] 1. O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, no sentido da insuficiência da prova produzida em juízo, para fins de absolver o recorrente dos delitos a ele imputados, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 102.507⁄BA , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 17⁄3⁄2015).  

Dessa forma, entendo que não há falar em violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

 

VI. Concurso de crimes

Por fim, afirma a defesa negativa de vigência aos arts. 69 e 71 do Código Penal, sob o argumento de que ficou devidamente caracterizada a continuidade delitiva, e não o concurso material de crimes.

Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva.

No caso, a Corte de origem considerou ser inviável o reconhecimento, em favor dos recorrentes, da continuidade delitiva, sob o fundamento de que a "ingerência no tráfico de entorpecentes deu-se de forma corriqueira, habitual, fator que, conforme assentado pelo juízo de primeira instância e à luz da jurisprudência do STJ, vem de obstar o reconhecimento do crime continuado" (fl. 6.534).

Para tanto, registrou que "o réu atuou efetivamente em quatro ocasiões como lídimo fornecedor da peste, transportada por diferentes 'mulas' e para destinos diversos, o que está a denotar, pois, as diferentes relações de contexto verificadas na espécie e, pois, o concurso material de crimes" (fl. 6.534).

Então, uma vez evidenciada a reiteração indicativa de delinquência habitual ou profissional, não há como reconhecer a continuidade delitiva em favor dos recorrentes. Nesse sentido: REsp n. 1.465.136⁄RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 13⁄6⁄2017.

 

VII. Dispositivo

À vista do exposto, conheço em parte do recurso especial interposto por JOELSON ALVES DA SILVA e ELAINE CRISTINA PAGLIUCA SILVA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

 

B) Do recurso especial interposto por REGIS ARISTIDES PAGLIUCA (fls. 6.544-6.608):

 

I. Contextualização

Consta dos autos que o recorrente foi condenado – em sentença que conta com quase 200 páginas – pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c⁄c o art. 40, V, todos da Lei n. 11.343⁄2006, nos autos do Processo n. 710-23.2014.811.0042, da Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica, Crimes contra a Administração Pública e Crimes de Lavagem de Dinheiro da Comarca de Cuiabá – MT ("Operação Mayhah").

Os crimes praticados dizem respeito, em síntese, aos seguintes fatos (fl. 5.336):

  [...] procedimentos investigativos iniciados pela Delegacia de Polícia Federal, no afã de intensificar a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, houve por bem instaurar investigação no mês de janeiro de 2011, após terem sido colhidas informações pelo Núcleo de Inteligência Policial de que um grupo de indivíduos vinha atuando com características típicas de organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de substância entorpecente, denominada vulgarmente como "cocaína". A aludida organização criminosa estaria atuando a partir da faixa de fronteira Brasil⁄Bolívia, possuindo como centro de envio de substâncias entorpecentes a cidade de Porto Esperidião⁄MT e circunvizinhanças, de onde enviaria, de forma reiterada, carregamentos de substâncias entorpecentes para receptadores⁄traficantes espalhados pelas diversas Unidades da Federação, especialmente para os Estados de Minas Gerais, Piauí, Ceará, Pará, Tocantins e Maranhão.  

Inconformada com a condenação, a defesa interpôs apelação ao Tribunal de origem, à qual, no entanto, foi negado provimento.

 

II. Competência ou não do juízo especializado

Conforme visto, o recorrente estava sendo investigado, juntamente com outras 51 pessoas, perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião – MT (Inquérito Policial n. 67-96.2011.811.0098).

Reconhecida a potencial existência de uma organização criminosa, houve o declínio da competência – com base no Provimento n. 04⁄2008 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso – para a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica, Crimes contra a Administração Pública e Crimes de Lavagem de Dinheiro da Comarca de Cuiabá – MT (atualmente, denominada de 7ª Vara Criminal) a fim de processar e julgar o feito, por ter jurisdição em todo o Estado do Mato Grosso. O Juízo especializado aceitou a competência e ratificou todos os atos processuais até então praticados.

O Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da apelação, concluiu pela competência desse Juízo especializado, sob os seguintes fundamentos (fl. 6.504):

  In casu , além de definir a competência da atual 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar o feito, esta eg. Câmara Criminal, no julgamento do Agravo Regimental n. 15509⁄2013 [...], sobrelevou o fato de a Defesa dos acusados ter se manifestado oportunamente pela competência da Vara Especializada da Capital, em detrimento do juízo de Porto Esperidião - MT, o que ensejou o declínio àquela, que ratificou todos os atos decisórios anteriores, inclusive a prisão cautelar de todos os envolvidos. Ora, já naquela oportunidade, sobejou, à evidência, preclusão lógica para qualquer ponderação sobre a competência jurisdicional para o processamento do feito, pois a manifestação anterior da Defesa demonstrou ser logicamente incompossível com a pretensão em reconhecer a incompetência da Vara Especializada. Nota-se, pois, que a competência absoluta da Vara Especializada do Crime Organização de Cuiabá (atual 7ª Vara Criminal), pelo interesse metaprocessual que lhe é ínsita, reverberou e se sobrepôs à competência territorial de Porto Esperidião-MT, de natureza relativa , pois este foi o interesse manifesto apresentado pela Defesa dos acusados. Se a Defesa pugnou para que fosse declarada a competência da Vara Especializada e tendo o juízo declinado ratificado fundamentadamente todos os atos decisórios anteriores, inclusive os que decretaram originariamente o claustro provisório dos recorrentes, descabe, agora, em instância recursal, ver direta e indiretamente rediscutida a matéria, visto que a competência foi prorrogada, em definitivo, para o juízo especializado. Numa palavra, o processo penal não se compraz com comportamentos contraditórios [...] Assim, a despeito da existência de outros precedentes desta Corte sobre a mesma matéria, tem-se que, no presente caso concreto, este órgão jurisdicional já sedimentou e pacificou a temática quando instado a fazê-lo, considerando os matizes que o singularizam. [...] A defesa de todos os apelantes suscita a incompetência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá⁄MT para o julgamento da causa - mercê da inconstitucionalidade do Provimento n. 004⁄2008⁄TJMT -, devendo os autos, por isso mesmo, terem sido remetidos à Comarca de Porto Esperidião⁄MT, fator a importar, igualmente, a nulidade absoluta do processo e a soltura dos acusados. A tese preliminar desmerece cognição. Consoante gizado, esta eg. Câmara Criminal já assentou, no julgamento do Agravo Regimental n. 15509⁄2013, interposto nos autos do HC n. 8913⁄2013, referente ao caso concreto em apreço, que "[...] é competente a Vara Especializada do Crime Organizado, quando se verifica uma pletora de elementos a evidenciar que os pacientes não compunham uma trivial quadrilha, senão um grupo altamente articulado a disseminar os estupefacientes em diversos estados da Federação , descabendo excogitar de qualquer ponderação sobre a competência territorial, de natureza relativa, máxime quando visualizado o interesse manifesto das partes sobre a competência anteriormente fixada". Logo, estando a temática já sedimentada por esta Corte, sobretudo diante dos matizes do caso concreto, descabe excogitar de incompetência da vara especializada, pelo que afastamos a isagógica.  

Pela leitura atenta do acórdão recorrido, verifico que o Tribunal de origem, ao concluir pela competência do Juízo especializado, limitou-se, basicamente, a afirmar que: a) a competência da Vara Especializada do Crime Organizado [...] de Cuiabá – MT é absoluta, motivo pelo qual se sobrepõe à competência territorial de Porto Esperidião – MT, de natureza relativa; b) havendo elementos que evidenciam a possível existência de uma organização criminosa, é competente para processar e julgar o feito a Vara Especializada do Crime Organizado [...] de Cuiabá – MT, "descabendo excogitar de qualquer ponderação sobre a competência territorial" (fl. 6.504).

Fato é que o Provimento n. 04⁄2008 do Conselho da Magistratura do TJMT foi editado para, em detrimento das regras previstas nos arts. 70 e 74 do Código de Processo Penal, conferir competência à Vara Especializada contra o Crime Organizado da Comarca de Cuiabá para processar e julgar crimes praticados, em todo o território do Estado de Mato Grosso, por grupo criminoso organizado, juízo que, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais.

E, conforme visto, a Corte estadual em nenhum momento examinou, ainda que implicitamente, se seria necessária a existência de uma lei federal para a criação de varas especializadas com jurisdição em todo o território do estado, tampouco se o Provimento n. 04⁄2008 seria meio hábil para criar competência e suprimir a competência dos juízos das demais comarcas do referido estado. Faço o registro de que a essência dos fundamentos despendidos nas razões deste recurso especial diz respeito, basicamente, ao fato de que "um ato normativo hierarquicamente inferior (provimento editado pelo Conselho da Magistratura) não ostenta força normativa suficiente para a criação da referida Vara Especializada, com competência sobre todo o território do Estado de Mato Grosso" (fl. 6.559), matéria que, no entanto, não foi analisada pelo Tribunal de origem.

Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário a questão haver sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie.

É inequívoca, portanto, a conclusão de que devem ser aplicados, nesse ponto, os óbices das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF, os quais incidem por analogia ao recurso especial: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

De todo modo, esta Corte Superior de Justiça, em caso praticamente idêntico – análise sobre a competência do Juízo da Vara Especializada de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Cuiabá para processar e julgar fatos ocorridos fora da comarca da Capital –, assim decidiu:

 

QUADRILHA, ROUBO, LATROCÍNIO, DANO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES OCORRIDOS EM COMARCAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DOS JUÍZOS ESPECIAIS EM DETRIMENTO DAS VARAS CRIMINAIS DAS COMARCAS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretrar o artigo 96, inciso I, alíneas "a" e "d", e inciso II, alínea "d", da Constituição Federal, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. 2. Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga⁄MT e Campo Novo⁄MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais. [...] ( HC n. 237.956⁄MT , Rel. Ministro Jorge Mussi , 5ª T., DJe 12⁄6⁄2014).  

Diante de todas essas considerações, não há como ser reconhecida a alegada incompetência da Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica, Crimes contra a Administração Pública e Crimes de Lavagem de Dinheiro da Comarca de Cuiabá – MT para processar e julgar o feito.

 

III. Incidente de uniformização de jurisprudência

Quanto à pretendida instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, faço o registro de que a apelação foi julgada em 31⁄8⁄2016 e o recurso especial foi interposto em 3⁄10⁄2016 (fl. 6.544), portanto, quando já estava em vigor o novo Código de Processo Civil (18⁄3⁄2015), o qual nem sequer prevê mais o incidente de uniformização de jurisprudência.

A figura do incidente encontra-se atualmente prevista, tão somente, no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, motivo pelo qual não há falar em violação do art. 476, I, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, justamente porque revogado desde 18⁄3⁄2015, com a entrada em vigor da Lei n. 13.105⁄2015 (novo Código de Processo Civil). Aliás, faço o registro de que os arts. 118 a 121 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – os quais também dispunham sobre a uniformização de jurisprudência – já foram igualmente revogados pela Emenda Regimental n. 22, de 2016.

Portanto, uma vez que os dispositivos tidos como violados já estavam revogados por ocasião do julgamento e da publicação do acórdão recorrido, evidencio a deficiência de fundamentação do recurso especial nesse ponto, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aqui aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

De mais a mais, é importante consignar que o antigo incidente de uniformização de jurisprudência possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial; não é, pois, admitido como forma de irresignação recursal (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.212.039⁄SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 28⁄2⁄2011).

 

IV. Interceptações telefônicas

No tocante à alegada ausência de fundamentação do decisum que decretou a quebra do sigilo telefônico do recorrente, faço lembrar que a Lei n. 9.296⁄1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Mais adiante, em seu art. 5º, a lei estabelece que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade.

No caso, a Corte estadual salientou que "esta eg. Câmara Criminal já assentou em sede de recurso de apelação [RAC n. 89034⁄2014], ao apreciar o presente caso concreto, que a decisão emanada do juízo de Porto Esperidião⁄MT lastreou-se na Lei n. 9.296⁄96 para deferir o requerimento de interceptação de comunicações telefônicas formulado pela autoridade policial, cujo teor já revelava a presença de vultosos indícios de autoria" (fl. 6.507).

Na sequência, fez menção a julgado em que se afirmou não haver falar em ausência de fundamentação na decisão que, nos termos da Lei n. 9.296⁄1996, expõe, de maneira concretamente motivada, a necessidade de interceptação telefônica, "esmiuçando os fatos que cercam a diligência" (fl. 6.507). Da mesma forma, considerou devidamente fundamentadas as decisões que prorrogaram a referida medida.

Portanto, uma vez que o Tribunal de origem considerou estar devidamente fundamentada a decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296⁄1996, não vejo como concluir pela nulidade das provas obtidas mediante escutas telefônicas.

Ademais, registro que o recorrente, no ato da interposição do recurso, nem sequer trouxe aos autos cópia da decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico, tampouco das que, posteriormente, prorrogaram a medida, a inviabilizar o alcance de eventual conclusão diversa da que chegou a Corte de origem.

V. Dispositivo

À vista do exposto, conheço em parte do recurso especial interposto por REGIS ARISTIDES PAGLIUCA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.


Documento: 78421466 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547172188/recurso-especial-resp-1655072-mt-2017-0035445-1/relatorio-e-voto-547172307

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