20 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
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Ementa
TRIBUTÁRIO. ICM E ISS. SERVIÇOS DE MONTAGEM DE PNEUS.
I - O SERVIÇO DE MONTAGEM DE PNEUS NÃO ESTA SUJEITO AO ICM, MAS AO ISS. NO CASO, FOI EXPRESSO O ACORDÃO RECORRIDO EM AFIRMAR QUE NÃO EXISTIU FORNECIMENTO DE MERCADORIA E QUE, QUANDO ESTE EXISTIU, SOBRE ESTA OPERAÇÃO FOI RECOLHIDO O ICM. PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DIVERSA, SO COM O REEXAME DA PROVA, INCABIVEL NO ENSEJO (SUMULA N. 07-STJ), OFENSA AO ART. 8., PARÁGRAFO 2., DO DECRETO-LEI N. 406, DE 1968, NÃO CARACTERIZADA.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Resumo Estruturado
INCIDENCIA, ISS, HIPOTESE, FATO GERADOR, SERVIÇO, INSTALAÇÃO, PNEU, AFASTAMENTO, COBRANÇA, ICM, INEXISTENCIA, FORNECIMENTO, MERCADORIA, DESCABIMENTO, REEXAME, MATERIA DE PROVA, RECURSO ESPECIAL.
Doutrina
- Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, ED. FORENSE, 10. ED., PG. 297.
- Autor: ALIOMAR BALEEIRO.
- Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, ED. FORENSE, 10. ED., PG. 297.
- Autor: ALIOMAR BALEEIRO.
Referências Legislativas
- LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00008
- LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00024 INC:00002
- LEG:FED DEL: 000834 ANO:1969 ART :00080
- LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00071 PAR: 00002
- LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00008
- LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00024 INC:00002
- LEG:FED DEL: 000834 ANO:1969 ART :00080
- LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00071 PAR: 00002
