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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1995/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro EDSON VIDIGAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_74896_SP_1249729272923.pdf
Inteiro TeorRESP_74896_SP_1249729272923.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_74896_SP_1249733895895.pdf
Relatório e VotoRESP_74896_SP_1249733892500.pdf
VotoRESP_74896_SP_1249733898714.pdf
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Ementa

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VITIMA MENOR DE 14 ANOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 9. DA LEI 8.072/90. INAPLICABILIDADE. INOCORRENCIA DE LESÃO GRAVE OU MORTE.

1. RELATIVAMENTE AOS CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO, SO E CABIVEL O AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 9. DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUANDO DO FATO RESULTAR LESÃO GRAVE OU MORTE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, AUMENTO, PENA, REFERENCIA, ATENTADO AO PUDOR, ESTUPRO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, CRIME HEDIONDO, RESTRIÇÃO, HIPOTESE, RESULTADO, LESÃO CORPORAL GRAVE, MORTE, VITIMA. DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, COMPATIBILIDADE, DECISÃO RECORRIDA, ENTENDIMENTO, (STJ).

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547314/recurso-especial-resp-74896