Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 79456 MG 1995/0059408-0

1. A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS PRESSUPÕE A MESMA NATUREZA JURIDICA E INEQUIVOCO RECONHECIMENTO DA SUA EXISTENCIA. DAI A IMPOSSIBILIDADE DE SER ADMITIDA, PELA VIA DO "MANDAMUS", A SUA PRONTA CONCRETIZAÇÃO. ENFIM, A VIA ESCOLHIDA NÃO SE PRESTA PARA A AFIRMAÇÃO DA SUFICIENCIA E LIQUIDEZ DOS CREDITOS LANÇADOS COMO COMPENSAVEIS.

2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

3. RECURSO IMPROVIDO

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EFEITO, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTÁRIO, (FINSOCIAL), (COFINS), RECOLHIMENTO, EXCESSO, NECESSIDADE, LIQUIDEZ, CERTEZA, RECONHECIMENTO, CREDITOS, FAZENDA PÚBLICA, JUDICIARIO, AUSENCIA, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, IMPROPRIEDADE, AÇÃO CIVEL, COMPROVAÇÃO, ALEGAÇÕES.