jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 79456 MG 1995/0059408-0

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 79456 MG 1995/0059408-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 25.03.1996 p. 8556

Julgamento

15 de Dezembro de 1995

Relator

Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_79456_MG_1249724938294.pdf
Inteiro TeorRESP_79456_MG_1249724938294.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_79456_MG_1249727494577.pdf
Relatório e VotoRESP_79456_MG_1249727491192.pdf
VotoRESP_79456_MG_1249727496418.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - LEI 8.383/91.

1. A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS PRESSUPÕE A MESMA NATUREZA JURIDICA E INEQUIVOCO RECONHECIMENTO DA SUA EXISTENCIA. DAI A IMPOSSIBILIDADE DE SER ADMITIDA, PELA VIA DO "MANDAMUS", A SUA PRONTA CONCRETIZAÇÃO. ENFIM, A VIA ESCOLHIDA NÃO SE PRESTA PARA A AFIRMAÇÃO DA SUFICIENCIA E LIQUIDEZ DOS CREDITOS LANÇADOS COMO COMPENSAVEIS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EFEITO, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTÁRIO, (FINSOCIAL), (COFINS), RECOLHIMENTO, EXCESSO, NECESSIDADE, LIQUIDEZ, CERTEZA, RECONHECIMENTO, CREDITOS, FAZENDA PÚBLICA, JUDICIARIO, AUSENCIA, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, IMPROPRIEDADE, AÇÃO CIVEL, COMPROVAÇÃO, ALEGAÇÕES.

Sucessivo

  • RESP 115294 BA 1996/0076238-4 DECISÃO:07/04/1997
  • RESP 89919 BA 1996/0014652-7 DECISÃO:23/05/1996
  • RESP 83943 MG 1995/0069555-3 DECISÃO:02/05/1996
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547363/recurso-especial-resp-79456