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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 436672 SP 2018/0031048-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/02/2018

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_436672_ec22a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 436.672 - SP (2018/0031048-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DIOGO CESAR PERINO - SP0274029 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALEXANDRO JOSE ALVES DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRO JOSE ALVES DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. 2010508-44.2018.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 31/12/2017, convertida a custódia em preventiva, e denunciado pela suposta prática da infração prevista no art. 33 da Lei de Entorpecentes. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus, com pedido liminar, perante a Corte estadual, sustentando ilegalidade da prisão preventiva do paciente. O Tribunal impetrado, contudo, denegou a ordem (e-STJ fls. 41/49). Nesta oportunidade, a Defensoria Pública lembra a inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico. Defende estarem ausentes fundamentos robustos nas decisões precedentes, que não devem considerar a gravidade abstrata do delito (e-STJ fls. 3 e 8). Ressalta que o delito foi praticado sem violência, que o paciente é primário e que o fato de o indiciado não ter comprovado documentalmente possuir residência fixa ou, ainda, ocupação lícita não pode ser tido como um obstáculo à concessão da liberdade ora pretendida, na medida em que tal exigência não existe em lei (e-STJ fl. 5). Frisa, assim, serem cabíveis medidas preventivas diversas do cárcere, bem como a aplicação do redutor previsto para tráfico privilegiado, ao final do processo, não havendo mais a vedação, neste caso, para a substituição da pena por restritiva de direitos (e-STJ fls. 17, 10 e 13) Nesse sentido, requer, em liminar e no mérito, a imediata soltura do paciente, ou a substituição da prisão por outras cautelares, principalmente o comparecimento periódico em juízo. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. De plano, registre-se que é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, haja vista o cabimento, em tese, do recurso ordinário previsto no art. 105, II, a, da CF/88. Nada obstante, no caso em tela, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses por meio das quais a defesa se insurge contra acórdão denegatório de medida de urgência análoga à presente, ajuizada perante a instância regional. Na hipótese, estes foram os motivos apontados na decisão inicial para decretar a prisão preventiva do paciente (e-STJ fls. 28/29): [...] 4) Jessica Thais Gomes Martins e Alexandra José Alves dos Santos tinham consigo e estariam vendendo drogas destinadas ao consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Realizado o laudo de constatação provisória, verificaram tratar-se de 12,46 gramas de maconha e 30,90 gramas de cocaína. Inegável, pois, a situação de flagrância, até porque os autuados tinham consigo grande quantidade de entorpecentes, lembrando que a maconha estaria em poder de Alexandra, enquanto os 41 pinos de cocaína teriam sido dispensados por Jéssica [...] 5) Diante da mercancia ilegal de drogas atribuída aos autuados, prática esta que, como é cediço, coloca em risco toda a nossa sociedade, presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública. O tráfico de drogas alimenta toda a cadeia delitiva moderna. O traficante recebe bens de origem ilícita em pagamento dos entorpecentes, estimulando a prática de delitos patrimoniais. Outrossim, para a segurança do ponto de tráfico, delitos como porte de arma, munições e crimes contra a vida são praticados. Inegável o prejuízo à sociedade. 6) Não bastasse isso, trata-se de crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 (Nova Lei de Tóxicos), equiparados aos crimes hediondos previstos na Lei 8.072/90. A quantidade de entorpecentes de duas naturezas, sua forma acondicionamento e as circunstâncias da prisão, com a especial atenção para a tentativa de se desfazer da cocaína e descaracterizar eventual associação, com a separação dos custodiados após a visualização da Polícia, justificam a imputação e, pelo menos por ora, não há qualquer elemento de convicção a autorizar a desclassificação da referida capitulação. 7) Já o artigo 2o, inciso II, da Lei 8.072/90, dispõe que os crimes hediondos e equiparados são insuscetíveis de "fiança", proibição essa repetida no artigo 323, inciso II, do CPP. 8) Nesse sentido foi o pleito do Dr. Promotor de Justiça, que representou pela conversão da prisão em flagrante delito em prisão preventiva. 9) Outrossim, a quantidade de droga apreendida serviria para prejudicar a vida de imensa quantidade de usuários e viciados, disseminando o mal que afeta a região noroeste do Estado de São Paulo. Há risco de fuga, já que os autuados tentaram dispensar a droga e se separaram no momento em que perceberam a aproximação da Polícia, motivo pelo qual a prisão se mostra conveniente à investigação policial e à instrução criminal, além de garantir a aplicação da Lei Penal. [...] Além do mais, a pesquisa dos antecedentes ainda não foi concluída, observando-se que Jéssica ostenta condenação anterior por tráfico de drogas, cuja pena não teria evitado seu regresso ao crime. Mais tarde, o Tribunal, concordando com a decisão anterior, fundamentou da seguinte forma (e-STJ fls. 45, 46 e 48/49): Com efeito, a Constituição Federal, no artigo 5o, inciso XLIII (e o Código de Processo Penal, no artigo 323, inciso II, com a nova redação instituída pela Lei nº 12.403/2011), estatui a inafiançabilidade da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e dos fatos definidos como crimes hediondos. [...] Se a Carta Política (e o Código de Ritos) impede a concessão de liberdade provisória mesmo com prestação de fiança, ressai como corolário absolutamente lógico que menos ainda sem fiança deferir-se-ia tal liberdade (por conseguinte, no caso concreto, pelo mesmo naipe de razões, não se revogaria a segregação preventiva). [...] Demais disso, a disciplina do tráfico de substância clandestina se encontra em lei especial - de nº 11.343/06, artigo 44, caput -, inteiramente aplicável por aqui ao vedar de forma expressa a outorga de benefício deveras similar àquele pelo qual se bate, com proficiência, a d. Defensoria. [...] 3. A infração atribuída ao increpado é demolidora da integridade moral e mental de seus desditosos alvos; submete progressivamente os incautos ao cativeiro existencial do vício morfético e ao mais deletério ócio, porque os vitimados por essa chaga praticamente conduzem sua vida produtiva ao epílogo. Como se vê, das decisões acima transcritas não se extraem elementos suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva, tampouco se percebe que o paciente esteja a evidenciar notável risco à ordem pública, instrução processual ou à aplicação da lei penal, para além daquela perturbação que é ínsita ao crime imputado. O decreto limita-se a pronunciar que estão presentes os requisitos da custódia preventiva, em razão da grande quantidade, forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão. No entanto, descreve, ao mesmo tempo, que, de acordo com o laudo de constatação provisória, foram apreendidas 12,46 gramas de maconha e 30,90 gramas de cocaína, e que somente a maconha estaria em poder de Alexandro, quantidade de droga inexpressiva e não pode ser considerada como indicativa de periculosidade social. O Tribunal, por sua vez, ao invés de discorrer sobre o caso, transcreve o mal causado de tráfico, de forma genérica, deixando, ainda, de considerar a inconstitucionalidade da proibição da liberdade provisória aos acusados por tal delito. Na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal. Desse modo, o cometimento do delito, só por si, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva. Nessa linha de entendimento: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a observância do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória. Nem mesmo a quantidade do entorpecente apreendido - 6 (seis) pinos de cocaína - pode ser considerada relevante a ponto de autorizar o decreto preventivo. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau. ( HC 351.553/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juiz de primeiro grau apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP e decretou a prisão preventiva com base em expressões genéricas e lacônicas - tais como "tratando-se de crime equiparado à hediondo" , "de alta lesividade à ordem pública","de repercussão negativa para a sociedade" -, que servem para todos os casos de prisão por tráfico de drogas e, portanto, para nenhum. 3. Ordem concedida para confirmar os efeitos da liminar e revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. ( HC 311.242/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015). RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. 1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação a mera referência ao caráter hediondo da conduta. 2. Não cabe ao Tribunal, ao confirmar em habeas corpus os argumentos da frágil decisão primeva, trazer nova fundamentação, não aventada pelo decisum que decretou a custódia cautelar. 3. No caso, tanto a decisão que decretou a prisão preventiva como a que a manteve em primeira instância são genéricas. Nelas, não há nenhuma referência ao acontecimento levado ao conhecimento da Justiça por meio do auto de prisão em flagrante, muito menos alusão às condições pessoais do agente, tampouco menção a eventual peculiaridade que pudesse revelar a periculosidade real do flagrado ou a gravidade concreta do delito. 4. Recurso em habeas corpus provido, a fim de revogar a prisão preventiva do ora recorrente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma ou mais medidas cautelares implementadas pela Lei n. 12.403/2011, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. ( RHC 67.597/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016). Deve ser ponderado, ainda, que os predicados pessoais do paciente são favoráveis, visto que é primário, observando-se que a condenação anterior por tráfico de drogas citada no decreto se refere tão somente à corré. Comprova, também, nos autos, ter residência e emprego fixos (e-STJ fls. 36 e 39). Conquanto essas condições não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, devem ser devidamente avaliadas, quando não demonstrada a indispensabilidade da medida, como ocorre no presente caso. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do mérito do presente habeas corpus, mediante a aplicação de outras medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo processante. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau e à autoridade impetrada, bem como o envio, se for o caso, da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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