jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 426531 SP 2017/0307441-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 426531 SP 2017/0307441-6
Publicação
DJ 21/02/2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 426.531 - SP (2017/0307441-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : PEDRO AUGUSTO DE PADUA FLEURY E OUTRO ADVOGADOS : ISMAR MARCÍLIO DE FREITAS NETO - SP282833 PEDRO AUGUSTO DE PADUA FLEURY - SP292305 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WASHINGTON ANGELINO DE SOUZA CARMO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WASHINGTON ANGELINO DE SOUZA CARMO, em que aponta como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, c/c. o art. 30, § 3º, todos do Código Penal, c/c. o art. , I, da Lei nº.8.072/90. Inconformada com o excesso de prazo para julgamento perante o Tribunal do júri, a defesa impetrou habeas corpus perante o tribunal de origem, que denegou a ordem, conforme ementa, in verbis: "Habeas Corpus. Crime de homicídio duplamente qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada e razoável. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada." (fl.54). Daí o presente writ, no qual sustentam os impetrantes a ocorrência de excesso de prazo, "por culpa exclusiva do juízo de primeiro grau" (fl.1) para que o paciente seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. Aduzem que "a sentença de pronúncia foi proferida em 24/03/2015 e ocorreu o trânsito em julgado para a defesa do Paciente em 01/06/2015" e que "desde 11/04/2017, foi determinado pelo M. D. Juiz oficiante que os autos fossem remetidos ao Tribunal do Júri para providências e, até o presente momento, não fora designada data para que o Paciente seja submetido a julgamento perante o corpo de jurados, por absoluta ineficiência estatal". Ressaltam que "não se pode considerar razoável prisão cautelar que dura quase quatro anos sem que haja nem ao menos previsão para designação do plenário do júri" e que "o paciente nunca concorreu para a demora do processo" (fls. 1-12). Requerem que seja revogada a prisão preventiva do paciente por excesso de prazo. Pedido de liminar indeferido às fls. 64-65. As informações foram prestadas às fls. 154-179. O d. Ministério Público Federal opinou, às fls. 137-142, pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. NOVA IMPETRAÇÃO. INVIABILIDADE DE MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESSA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. REGULAR ANDAMENTO. RAZOABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA ESTATAL. PRECEDENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI A DENOTAR A PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. PRECEDENTES. MANIFESTAÇÃO DESSA CORTE SUPERIOR NOS AUTOS DO RHC 47288/SP, INTERPOSTO PELO CORRÉU, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO CONSTRITIVA. ADEMAIS, PACIENTE COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRA AÇÃO PENAL. MANIFESTAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT OU, SE CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM." (fl. 137). É o relatório. Decido. Busca-se, na presente impetração, em síntese, o reconhecimento do excesso de prazo para que o paciente seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. No entanto, apesar dos argumentos lançados no presente writ, verifico que, na hipótese e por ora, não está configurado o alegado excesso de prazo para a análise do referido recurso. Com efeito, mediante as informações prestadas, fls. 154-179, assim como pela consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que a tramitação processual transcorre nos limites da razoável duração do processo. Comprova-se, ao contrário do que sustenta a defesa, ser regular o trâmite, dentro da razoabilidade esperada, já que se tratam de 3 réus. A propósito, extrai-se das informações do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pereira Barreto/SP: "Por sentença declaratória, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, o paciente e os demais denunciados, foram pronunciados, a fim de submetê- los a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca, como incursos nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, c. c. o art. 30, § 3º, todos do Código Penal, c. c. o art. Io, I, da Lei nº. 8.072/90 (fls. 1.113/1.117). Por seu turno, os pronunciados RAFAEL LUIS DE BESSA e HÉLIO CUSTODIO JORGE, inconformados, interpuseram recurso em sentido estrito, postulando suas impronúncias (fls. 1.130/1.138 e 1.159/1.166). O paciente WASHINGTON ANGELINO DE SOUZA DO CARMO apesar de pronunciado nos mesmos termos, não recorreu. Por v. acórdão, em sede de recurso em sentido estrito, negou-se provimento ao recurso - v. u. (fls. 1.187/1.194). Logo depois, opuseram Embargos de Declaração (fls. 1.206 e seguintes), os quais foram rejeitados (fls. 1.214/1.217), seguindo-se o Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que foi inadmitido. ante não preenchidos os requisitos exigidos, determinando-se à devolução dos autos ao juízo de origem (fls. 1.241/1.242). Houve a interposição de agravo contra a decisão que negou seguimento do recurso especial, oportunidade em que os autos físicos foram restituídos a este juízo, remetendo-se os autos eletronicamente ao STJ para apreciação do agravo. [...] Na fase processual do art. 422 do Código de Processo Penal, diante da inércia do advogado do paciente Washington, ordenou-se sua intimação pessoal para constituir outro advogado de sua confiança, caso não o fizesse, nomearia advogado dativo (fls. 1.289). Escoado o prazo fixado, expediu-se ofício à OAB local para indicação de defensor ao paciente (fls. 1.303). Nesse ínterim, o e. STJ julgou o recurso, conheceu o agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.323/1.327). Em virtude de problemas técnicos no SAJ, surgidos em relação à alimentação dos dados processuais do feito em questão, após a redistribuição ao anexo do júri, os autos retornaram ao juízo de origem, a fim de corrigir a adequação do processamento pelo sistema SAJ (fls. 1.333/1.334). Depois de sanados os problemas técnicos aludidos, a Defesa técnica do paciente postulou a alteração da classificação do crime pronunciado, com base no art. 421, § 1º, do CPP, e por conseguinte a liberdade provisória (fls. 1.496/1.499). Em decisão fundamentada, o pedido foi rejeitado, nos termos dos artigos 421, § 1º e 2o e 312, 313, I, do Código de Processo Penal, todavia, deferiu-se no âmbito de produção de provas pretendidas pela Defesa dos pronunciados a serem exibidas em plenário do júri (fls. 1.513/1.515). Por fim, efetivou-se o relatório sucinto do processo (art. 423, II, do CPP), designando-se o dia 03 de maio de 2018, às 11 horas, para a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca (fls. 1.527/1.529). Sobre o tema colaciono os seguintes precedentes desta Corte Superior:"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DO RECURSO APROPRIADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR DECISÃO QUE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. PACIENTE INTEGRANTE DE MILÍCIA DENOMINADA "LIGA DA JUSTIÇA". EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA COM VÁRIOS RÉUS. PRONÚNCIA. SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. 1. Na hipótese, afere-se que a decisão que deferiu esfeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela acusação trouxe fundamentos válidos para a manutenção da prisão cautelar, na medida em que se destacou a periculosidade do paciente, supostamente um dos líderes de uma milícia denominada "Liga da Justiça", que objetivava o controle do transporte alternativo na Zona Oeste do Rio de Janeiro, "utilizando-se de ameaças e violência para atingir seus objetivos." Ademais, destaca a em. 3ª Vice-Presidente do TJRJ na sua decisão que "A partir da prisão domiciliar, já agora no seu território de ação, poderá o Réu expedir comandos e prosseguir impondo o terror, o que foi evitado com a sua transferência e manutenção no presídio de Mossoró-RN onde se encontra durante todo o período da sua prisão preventiva." 2. Não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao acusado e indica a necessidade da sua custódia cautelar. 3. Nos termos da Súmula n. 21/STJ, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 4. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. 5. No caso concreto, verifica-se do exposto nos autos que a demora para realização do julgamento pelo Tribunal do Júri decorre da complexidade da causa, da multiplicidade de réus, bem como dos vários recursos interpostos pela defesa, não havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário ou em demora injustificada no andamento do feito o que afasta, por enquanto, a alegação de constrangimento ilegal. 6. Ordem denegada. Recomendação ao Juízo de origem, a fim de que se atribua a maior celeridade possível ao julgamento da ação penal."(HC 397.120/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 12/12/2017-grifei)."RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU PRONUNCIADO. MORA NA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE PRIORIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO. 1. O Recurso Ordinário em habeas corpus destina-se à fazer cessar constrangimento à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, possuindo rito célere e cognição sumária, exigindo, pois, prova pré-constituída do direito alegado. Dessa forma, é inviável examinar questões que demandam dilação probatória, como a negativa de autoria. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Na hipótese, havendo prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva encontra-se devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão do paciente ostentar vasta folha de antecedentes criminais pelo cometimento de outros crimes graves. 4. A persistência do agente na prática criminosa justifica a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade acentuada e compromete a ordem pública. 5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 6. Caso em que o recorrente foi pronunciado em 31/8/2015 e, após a sentença de pronúncia, inúmeros foram os pedidos defensivos de revogação da prisão preventiva do réu perante o Juízo de origem, o que, naturalmente, causa maior delonga processual, bem como que foi necessária expedição de carta precatória, estando o feito, atualmente, pautado para julgamento. Logo, sendo o retardo no julgamento do réu pelo Tribunal Júri inerente a recursos processuais manejados pela defesa, não há que se falar em excesso de prazo imputável ao Poder Judiciário. 7. Recurso desprovido. Expeça-se, no entanto, recomendação ao Juízo de origem, a fim de que se atribua prioridade no julgamento." (RHC 81.233/AM, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017-grifei). Ante o exposto, denego a ordem. P. e I. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator