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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1681510 RJ 2017/0152968-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/02/2018

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1681510_cac9c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.510 - RJ (2017/0152968-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : PAULO ROBERTO POLILLO PINTO ADVOGADOS : RODOLFO DEROSSI CABREIRA - RJ131023 ANDRÉ MOREIRA RODRIGUES E OUTRO (S) - RJ142053 RECORRIDO : UNIÃO ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial de Paulo Roberto Polillo Pinto fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA, ENGEFER E CBTU. SUBSIDIÁRIAS. LEI 8186/91. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação, preliminarmente, da ocorrência da prescrição do fundo de direito e, no mérito, da existência do direito do Autor ao recebimento da complementação de aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91 c/c a Lei 10.478/02, considerando-se a incorporação à remuneração dos valores referentes ao cargo de "Chefe de Departamento I" (correspondente ao Nível 3 da escala básica de cargos de confiança da CBTU), nos termos do art. 4.5 do PC S/90 da CBTU. 2. Não há que se falar, no caso, de prescrição do fundo do direito, eis que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. Por meio do Decreto 89.396/84, de 22 de Fevereiro de 1984, a ENGEFER passou a denominar-se Companhia Brasileira de Trens Urbanos, mantida a sua condição de subsidiária da RFFSA, de modo que se aplica ao caso vertente o disposto nas Leis 8.186/91 (art. 1º) e 10.478/2002 (art. 1º), visto que o Autor foi admitido na CBTU em 12/03/1984, retirando-se desta aos 03/05/2010. 4. Nos termos do art. , caput, da Lei 8.186/91, o parâmetro para a complementação da aposentadoria é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, e não a remuneração que cada ex-ferroviário aposentado recebia quando estava em atividade, razão pela qual a vantagem percebida pelo Autor no exercício do Cargo de Chefe de Departamento I - Nível 3, ainda que incorporada à remuneração, não pode ser considerada para efeitos de complementação de aposentadoria. 5. Teor da sentença reformado, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial (art. 269, 1, do CPC). Inversão do ônus da sucumbência, com custas ex lege e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 20, § 3º do CPC). 6. Apelação e remessa necessária providas. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos: a) art. 535, II, do CPC/73, alegando omissão no acórdão recorrido a despeito da oposição de embargos declaratórios; b) art. da Lei n. 8.186/91, sustentando que (i) existe previsão legal para a inclusão de cargo de confiança na complementação da aposentadoria e (ii) o dispositivo prevê o pagamento da complementação com base na tabela salarial da companhia na qual o ferroviário se aposentou; c) art. 41 da Lei n. 8.112/90, aduzindo que o conceito de remuneração trazido pelo dispositivo é o mesmo que deve ser considerado para o cálculo da complementação; d) arts. 444 e 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), alegando que são obrigatórias as disposições previstas no Plano de Cargos e Salários da RFFS, uma vez que é obrigatória a norma criada por empregadores e empregados para a regulamentação do vínculo jurídico entre eles; e) art. 118 da Lei n. 10.233/2001, aduzindo que o Plano de Cargos e Salários deve ser considerado na concessão da complementação. Houve contrarrazões (e-STJ fls.722/725). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne à pretensão da recorrente, o recurso especial não merece prosperar. Afasto a apontada violação do art. 535 do CPC/73, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o v. acórdão apreciou a demanda de forma clara e precisa no que diz respeito aos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. No que diz respeito ao art. da Lei n. 8.186/91, bem como ao art. 41 da Lei n. 8.112/90, o Tribunal a quo entendeu no sentido da sua jurisprudência. Nessa linha, o dispositivo utiliza como parâmetro de equiparação a remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade, e não a remuneração que cada ex-ferroviário aposentado recebia quando ainda estava em atividade. Assim, a pretensão do autor, no sentido de que a sua complementação de aposentadoria também deve incluir os valores equivalentes ao cargo de confiança que exerceu, extrapola os limites da lei. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA DA REMUNERAÇÃO COM O PESSOAL DA ATIVA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ( RESP 1.211.676/RN). 1. Ação na qual ex-funcionários da RFFSA, atualmente aposentados pela CBTU - sua sucessora, pretendem o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o art. da Lei 8.186/1991 assegura o direito à complementação de aposentadoria, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1418741/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/05/2014). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIOS. RFFSA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. VALEC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISPARIDADE. 1. É entendimento assente no STJ que a União é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas sobre complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA, pois cabe a ela com exclusividade adimplir o mandamento legal. 2. O STJ pacificou seu entendimento, após o julgamento do REsp 1.211.676/RN, relator ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o art. da Lei 8.186/1991 estende aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31.10.1969 o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do art. , parágrafo único, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 3. Contudo o caso sub judice é diverso. O Tribunal regional ao decidir a lide, apreciando as questões fáticas e de direito, consignou que não existe disparidade entre os proventos de aposentadoria recebidos pelo recorrente e a remuneração dos empregados da Valec ocupantes do mesmo cargo do servidor. Ressaltou, contudo, que poderá ocorrer diferença entre os valores recebidos por alguns servidores da empresa substituta e o recorrente, devido à incorporação, por parte destes, de vantagens de caráter pessoal, como as decorrentes de incorporação de função de confiança e recebimento de passivos trabalhistas. 4. O Tribunal regional consignou: "Embora, a princípio, não pareça haver paridade entre os proventos totais recebidos pela parte autora e a remuneração do ferroviário de cargo equivalente integrante do quadro especial da VALEC indicado como paradigma, o contracheque constante do E16 - 0UT2 evidencia que a disparidade remuneratória se deve ao recebimento de vantagens de caráter pessoal, decorrentes de incorporação de função de confiança e recebimento de passivos trabalhistas. Por outro lado, há, no quadro especial da VALEC relativo aos ferroviários da extinta RFFSA, empregados ocupantes do mesmo cargo do servidor indicado como paradigma com remuneração consideravelmente menor". 5. Como muito bem demonstrado pelo acórdão recorrido, não se pode considerar a remuneração de um ferroviário individualmente considerado, mas a do cargo correspondente ao do pessoal em atividade. Ou seja, não é a remuneração do paradigma indicado pela parte autora que servirá de base, mas a do pessoal em atividade, abstratamente considerado. 6. Recurso Especial não provido. ( REsp 1598149/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 06/09/2016) No mais, quanto ao Plano de Cargos e Salários da RFFSA, ressalte-se que o item 4.5 garante o recebimento da diferença salarial pelo exercício de cargo de confiança especificamente em caso de dispensa do empregado, silenciando quanto aos casos de aposentadoria, na linha do que entendeu a origem (e-STJFl. 633): Observa-se, dessa forma, que de acordo com o entendimento reiteradamente adotado por este Tribunal, ainda que no Plano de Cargos e Salários aplicável ao autor haja previsão de incorporação do cargo de confiança após certo tempo de exercício, tal regra não se aplica à complementação prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/2002, eis que não é integrada por parcelas individuais pagas aos empregados quando em atividade, à exceção da gratificação adicional por tempo de serviço. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Por fim, convém ressaltar que a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. Na hipótese examinada, verifica-se que a ora recorrente limitou-se a transcrever a ementa do julgado paradigma, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente adequado cotejo analítico e a similitude fática entre os julgados mencionados. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, confira os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO PELA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). 2. O recurso revela-se manifestamente inadmissível e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. ( AgRg no AREsp 733.241/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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