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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1229781 MG 2018/0002606-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1229781 MG 2018/0002606-9
Publicação
DJ 21/02/2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.229.781 - MG (2018/0002606-9) AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO : ADRIANA SERRANO CAVASSANI - MG134254A AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : EDER SOUSA E OUTRO (S) - MG062628 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A., contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPVA - CANCELAMENTO DO DÉBITO - AÇÕES ABAIXO DE R$ 5.000,00 - FACULDADE - SUSPENSÃO DO FEITO POR REPERCUSSÃO GERAL NO STF - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRIBUINTE - ART. 121, DO CTN - LEGITIMIDADE PASSIVA - LEI ESTADUAL 14.937/03 - CONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO - IMPOSTO COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO INÍCIO DO ANO - EXIGIBILIDADE A PARTIR DO VENCIMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O esgotamento da via administrativa não excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, razão pela qual não há de se falar em extinção do presente feito em razão do valor do débito. 2. Inexiste a possibilidade de suspensão do feito em virtude da repercussão geral reconhecida no RE 727.851/MG, uma vez que este versa sobre questão relativa à incidência da imunidade recíproca do IPVA sobre automóvel alienado fiduciariamente por instituição financeira a Município, o que não é o caso dos autos. 3. Em razão da competência plena outorgada pela Constituição da República aos estados federados para a regulamentação do IPVA (art. 24, § 3º, CF), inexiste ilegalidade na figuração do credor fiduciário, na qualidade de proprietário do bem (art. 1361, do Código Civil), como contribuinte do imposto, conforme previsto no artigo 4º, da Lei Estadual n. 14.937/2003, em consonância com art. 121, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. 4. A ausência de normas gerais acerca do tributo em análise outorga ao Estado Federado a competência plena para dispor sobre a matéria, nos termos do artigo 24, § 3º, da Constituição Federal. 5. Tratando-se de IPVA, sujeito à modalidade de lançamento de ofício, o prazo prescricional tem início após o seu lançamento, que ocorre no início do ano. 6. Nos termos do art. 174 do CTN, transcorridos mais de 5 anos da constituição definitiva do crédito tributário, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 7. Recursos não providos. Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos. No recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 121, 130, 131, I, todos do CTN e 1.368-B do Código Civil. Sustenta, em síntese, que o credor fiduciário não é responsável pelo pagamento de IPVA do veículo alienado a terceiro. O recurso especial foi inadmitido com base na súmula 280 do STF. No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador. É o relatório. Decido. Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial. No acórdão recorrido restou explicitado, verbis: Ao contrário do alegado, a qualidade de proprietária - credora fiduciária - do veículo objeto da tributação é suficiente para justificar a sua figuração no polo passivo da execução, consoante o disposto no art. 4º, da Lei Estadual n. 14937/2003. Nesse panorama, ao assim decidir, com a interpretação de legislação estadual o Tribunal a quo inviabilizou o recurso especial, em face da vedação contida no enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nesse diapasão, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 13.756/04 E DECRETO MUNICIPAL 44.944/04. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. Segundo consta do acórdão recorrido, a "Prefeitura Municipal de São Paulo propôs ação demolitória, em face da Tim Celular S/A, perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, objetivando a remoção da estação de rádio base instalada irregularmente, em razão de o equipamento estar em funcionamento sem prévio licenciamento urbanístico". O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência. III. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais (Lei municipal 13.756/04 e Decreto municipal 44.944/04). Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 709.574/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015; REsp 1.455.034/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 970.011/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017). PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. LEIS MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.217.076/SP, representativo de controvérsia repetitiva, firmou o entendimento de que "A discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de reexame por recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF" (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 14/10/11). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 4.111/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator