jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1264957 MA 2011/0137525-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1264957 MA 2011/0137525-6
Publicação
DJ 21/02/2018
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1264957_09360.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.957 - MA (2011/0137525-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANTÔNIO BERTINO NOGUEIRA FILHO ADVOGADO : EGÍDIA DA GAMA FONSECA - MA007601 RECORRIDO : SERVIÇOS DE PRATICAGEM DA BAÍA DE SÃO MARCOS LTDA ADVOGADO : SAULO GONZALEZ BOUCINHAS E OUTRO (S) - MA006247 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANTÔNIO BERTINO NOGUEIRA FILHO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento de agravo regimental, assim ementado (fls. 732e): AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO SUPERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. MULTA QUE SE IMPÕE (ART. 557, § 2º, CPC). I. Aplicada a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, o depósito do valor respectivo constitui requisito de admissibilidade de qualquer outro recurso posterior, que não deve ser conhecido na ausência do depósito. Precedentes do STJ e deste sodalício. II. Se a apelação cível interposta revelou-se manifestamente inadmissível face à ausência do comprovante de depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, pode o relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 557, caput, do CPC, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. Precedentes deste sodalício. III. Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o agravante deverá pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor ( CPC, art. 557, § 2º). IV. Agravo regimental não conhecido. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, alegando-se, em síntese, que o acórdão recorrido cerceou o direito de defesa do Recorrente ao exigir o pagamento prévio da multa aplicada pelo juízo de 1º grau nos embargos de declaração opostos contra a sentença. Afirma que o recolhimento de tal multa, aplicada pelo Juízo de piso, não pode ser exigida como condição de admissibilidade da apelação, pois não há intuito protelatório na oposição de um único recurso de embargos de declaração, vez que somente no caso de reiteração de embargos declaratórios protelatórios é que se pode exigir o recolhimento prévio do valor. Alega, ainda, que os problemáticos embargos de declaração mencionados pelo acórdão recorrido não foram opostos no curso do processo, mas de distintos processos, de forma que não podem fundamentar a exigência do recolhimento da multa aplicada pela 1ª instância como condição de admissibilidade da apelação interposta no processo atual. Com contrarrazões (fls. 986/995e), o recurso foi admitido (fls. 999/1.000e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.014/1.017e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o recolhimento da multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, aplicada em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração, só é pressuposto de admissibilidade recursal no caso de reiteração dos embargos de declaração. No caso, verifico que a multa foi aplicada pelo juiz de 1º grau em razão de uma única oposição de embargos de declaração contra a sentença. Desse modo, ainda que o juízo de origem tenha a liberdade de entender protelatórios tais embargos e aplicar a multa no patamar mínimo de 1%, o recolhimento do valor não é pressuposto para a admissibilidade da apelação interposta, posto que a exegese do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 é no sentido de que somente a reiteração dos embargos protelatórios permitem a aplicação de multa cujo pagamento seja condição de conhecimento do recurso eventualmente interposto. Assim, apenas uma nova multa de até 10%, aplicada na reiteração de embargos de declaração considerados protelatórios, tem o condão de ser condicionante da interposição do recurso subseqüente, o que não é a hipótese dos autos. Neste sentido, cito a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. LIMITES. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 135, I, DO CPC. INIMIZADE CAPITAL ENTRE MAGISTRADO E MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A interpretação do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, permite afirmar que: a) quando os embargos de declaração tiverem caráter manifestamente protelatórios, o julgador condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 1% sobre o valor da causa; b) havendo a reiteração de embargos protelatórios, após a imposição da primeira multa, o julgador elevará a multa a até 10% do valor da causa, e a interposição de qualquer recurso subseqüente ficará condicionada ao depósito do referido valor. Hipótese não configurada no caso examinado. 2. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: REsp 231.455/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 29.5.2006, p. 249; REsp 299.363/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.3.2004, p. 153; AgRg no Ag 488.311/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 6.10.2003, p. 258. 3. Não obstante a existência de julgados desta Corte Superior admitindo a possibilidade de oposição de exceção de suspeição por representante do Ministério Público com base no art. 135, I, do Código de Processo Civil, no caso examinado o Tribunal de origem acolheu a alegação da configuração de inimizade capital entre o juiz excepto e o Ministério Público sem nenhuma explicitação no sentido de a suspeição atingir ações de autoria do Parquet Estadual, ou especificamente em relação a algum membro da instituição, o que, em tese, poderia ser admitido. Houve, portanto, o reconhecimento de inimizade capital entre o magistrado e o Ministério Público, o que é incompatível com os limites traçados pelo art. 135, I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de reduzir a multa fixada nos embargos de declaração para 1% sobre o valor da causa, e julgar improcedente a exceção de suspeição oposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás. ( REsp 973.369/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 20/08/2008; destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DA MULTA FIXADA COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I - A multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, condicionando o recebimento de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, não é aplicável na oposição dos primeiros embargos de declaração, mesmo que considerados protelatórios. II - Precedentes: AgRg nos EREsp nº 624.623/RS, Rel. Min. NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 04.08.2008 e REsp 696.963/PE, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ de 06.11.2007. III - Embargos de divergência providos. (EREsp 389.408/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 13/11/2008; destaque meu). Processo civil. Recurso especial. Acórdão que decidiu embargos à execução judicial. Alegação de violação ao art. 535 do CPC, bem como ao art. 538 do mesmo diploma legal: inocorrência. Condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito do valor da multa: perda do objeto. Necessidade de prévia liquidação da sentença, como condição para a instauração do processo de execução: inocorrência, na espécie, à medida que a sentença continha os elementos necessários para sua liquidação por mero cálculo do credor. Distribuição da sucumbência: Súmula 7/STJ. - Os embargos de declaração não se prestam a promover a reforma do julgado, mas apenas a seu esclarecimento. Se tal recurso é utilizado pela parte com manifesto intuito infringente, sua interposição é ato protelatório punível na forma prevista pelo art. 538 do CPC. - O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538 do CPC só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios, o que não ocorreu na espécie. Na hipótese dos autos, porém, a irresignação quanto à matéria perdeu seu objeto, à medida que a multa já foi depositada e o recurso, interposto. A ausência de obrigatoriedade do depósito como condição para o recurso não retira a obrigatoriedade de que ele seja feito para adimplemento da obrigação imposta pelo Tribunal à parte, de modo que, se tal obrigação foi adimplida, não se pode determinar a repetição do respectivo valor. - Não há necessidade de prévia liquidação da sentença na hipótese que ela indica todos os elementos necessários para que a parte encontre, mediante cálculo próprio, o valor da condenação. - A sucumbência foi distribuída, nos termos do art. 21 do CPC, mediante a apreciação dos fatos feita pelo Tribunal a quo. Súmula 7/STJ. - Não se conhece de recurso especial pela divergência na hipótese em que não resta demonstrada a semelhança entre o acórdão recorrido e os paradigmas selecionados. Recurso especial não conhecido. ( REsp 710.207/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 20/06/2008). PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REVISÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE APELAÇÃO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE MULTA ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC APLICABILIDADE. 1. Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos confrontados. 2. Não se configura o dissídio entre acórdãos que partem de premissas fáticas distintas para a análise da aplicação ou não da tese questionada. 3. A multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC encontra incidência nos casos em que ocorre reiteração de embargos declaratórios considerados protelatórios e desde que tenha havido aplicação da primeira multa de 1% (um por cento). Precedentes. 4. Embargos de divergência conhecidos em parte e, nessa parte, providos para reduzir a multa fixada pelo acórdão recorrido para o patamar de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. (EREsp 423.250/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/12/2009, DJe 22/02/2010; destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA EM 10%. NECESSIDADE DE DEPÓSITO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR. 1. A multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, quando fixada no percentual de 10% pela reiteração de embargos declaratórios condiciona a interposição de qualquer outro recurso, inclusive o recurso especial, ao depósito prévio do valor aplicado na condenação, ainda que seja para questionar a legalidade da multa aplicada. 2. Precedentes: AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 876.610/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5.4.2011, DJe 13.4.2011; AgRg no Ag 1349660/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4.8.2011, DJe 16.8.2011; EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no Ag 971.889/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5.4.2011, DJe 12.4.2011. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1274926/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 25/11/2011; destaque meu). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA POR MANEJO DE ACLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. PRESSUPOSTO RECURSAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO, AINDA QUE A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO SEJA O OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Imposta a multa de 10% por manejo de segundos embargos de declaração protelatórios e condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao recolhimento do seu montante, esta circunstância passa a configurar pressuposto recursal. 2. Não conhecimento do recurso se não observada, ainda que a discussão limite-se a atacar a própria legalidade da fixação da penalidade. 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg nos EDcl no REsp 1229375/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 07/12/2012; destaque meu). RECURSO ESPECIAL. ART. 1.026, §§ 2º E , DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. MULTA. INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PENALIDADE AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 2016, de que foi extraído o presente recurso especial, concluso ao gabinete em 23/09/2017. 2. O propósito recursal é dizer: (i) preliminarmente, sobre a admissibilidade deste recurso especial, porque não recolhida a multa arbitrada pelo TJ/SP ao julgar os embargos de declaração; (ii) no mérito, sobre a multa arbitrada pelo TJ/SP, ao considerar a oposição de embargos de declaração protelatórios, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor correspondente; e (iii) sobre a possibilidade de a parte ser intimada para sanar irregularidade no preenchimento da guia de pagamento do preparo. 3. Ainda que não recolhida a multa arbitrada com base no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, há de ser reconhecida a possibilidade de admissão do recurso especial em que se discute a suposta ilegalidade do condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor correspondente. 4. Por se tratar o depósito prévio da multa de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, cuja exigência se confunde com a pretensão recursal deduzida, propõe-se que, inicialmente, seja analisado o recurso especial quanto a essa questão preliminar: acaso afastada a condicionante, prossegue-se no seu julgamento; em sendo mantida, será ele conhecido apenas nessa parte e desprovido, porque não recolhido o valor antecipadamente. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538 do CPC [correspondente ao § 3º do art. 1.026 do CPC/15] só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios. 6. Afasta-se a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15 quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. 7. Como no CPC/73 não há regra correspondente à do art. 1.017 do CPC/15, que autoriza a parte a sanar irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo, a jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, é no sentido de decretar a deserção do recurso. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1698816/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; destaque meu). Nesse contexto, observo que a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 foi aplicada não pela reiteração de embargos de declaração protelatórios, como exigido pela jurisprudência desta Corte, de modo que o referido recolhimento do seu montante não pode ser exigida como condição para a admissibilidade da apelação interposta. Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar que o tribunal de origem conheça da apelação a fim de julgá-la como entender de direito, independente do recolhimento prévio da multa aplicada pelo Juízo de 1º Grau. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2018. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547611175/recurso-especial-resp-1264957-ma-2011-0137525-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1330255 MT 2018/0180316-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1216540 MT 2017/0314157-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1976345 PR 2021/0387182-9