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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 0029410-56.2007.8.19.0066 RJ 2013/0396021-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/02/2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1422045_69623.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.422.045 - RJ (2013/0396021-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO : RODRIGO RIBEIRO CUNHA ADVOGADO : JOSÉ ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ147919 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ao acórdão da Sexta Turma, da relatoria do Exmo. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, assim ementado (fls. 6.640/6.642): RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APROVEITAMENTO DAS PROVAS COLHIDAS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÕES ENTREMEADAS POR COMENTÁRIOS APÓCRIFOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DA DEFESA NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVANTE DO ART. 70, II, L, DO CPM. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. O advogado do réu, apesar de haver feito consignar, na ata da audiência de interrogatório (primeiro ato praticado pelo Juízo competente depois de receber a denúncia pela suposta prática de crime militar), que fora anulada a sentença anteriormente proferida por incompetência da Justiça estadual, nada requereu na oportunidade, tampouco pugnou pela repetição dos depoimentos colhidos perante o Juízo posteriormente considerado incompetente. 2. Não está evidenciado o prejuízo suportado pelo réu no caso, pois tanto o Ministério Público quanto a defesa arrolaram testemunhas, as quais foram ouvidas perante o Juízo competente ou os Juízos deprecados, quando residentes em outra Comarca. Da mesma forma, o ora recorrente foi devidamente interrogado pelo Juízo da Auditoria Militar do Estado do Rio de Janeiro. 3. Quanto à alegação de que não foi realizada formalidade essencial do processo, consistente na confecção de termo, pelo Juízo competente, revalidando os atos produzidos em momento anterior, percebo, assim como destacaram as instâncias antecedentes, que a defesa não se manifestou na primeira oportunidade que teve de falar aos autos, tampouco ficou evidenciado prejuízo suportado pelo acusado. 4. É de praxe o relatório da autoridade policial acerca das interceptações telefônicas realizadas ser intercalado entre a transcrição de diálogos e as explicações da autoridade que atuou no caso, a fim de contextualizar os acontecimentos e permitir a compreensão das conversas gravadas. 5. Esse tipo de comentário não tem o condão de induzir a compreensão dos julgadores do caso, mas, simplesmente, de facilitar o entendimento do contexto sob o qual se deu o diálogo interceptado. Ainda, esse enfoque da tese defensiva não foi examinado no acórdão recorrido, o que obstaria, isoladamente, o conhecimento da matéria, ante a ausência de prequestionamento. 6. No que atine ao suposto cerceamento de defesa, o acórdão recorrido é firme ao demonstrar que a matéria não foi suscitada no momento oportuno pela defesa e que não houve prejuízo ao réu, pois a ficha disciplinar e de assentamentos do recorrente poderia ser obtida diretamente pelo acusado e juntada aos autos mediante petição de seu advogado, o que não foi feito, e nem sequer foi postulada a aplicação da referida atenuante em alegações finais. 7. A análise desfavorável da culpabilidade do réu foi baseada em elementos concretos dos autos, indicativos da maior reprovabilidade de sua conduta, o que é suficiente para justificar a exasperação da pena-base. 8. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que configura bis in idem a incidência da agravante prevista no art. 70, II, l, do Código Penal Militar, por ser inerente ao tipo penal definido como crime militar com fundamento no art. , II, c, do Código Penal Militar. Precedentes. 9. O fato de o réu estar em serviço durante a conduta delitiva foi o que atraiu a competência da Justiça Militar, em observância ao disposto no art. , II, do Código Penal Militar, motivo pelo qual deve ser afastada a incidência da agravante prevista na alínea l do inciso II do art. 70 do Código Penal Militar, ante a ocorrência de bis in idem. 10. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, mesmo quando primário o acusado, está devidamente motivada a imposição de modo mais gravoso de cumprimento de pena quando desfavoráveis circunstâncias judiciais, a ensejar a exasperação da pena-base. 11. A análise desfavorável da culpabilidade do réu justifica a imposição do regime intermediário para o início do cumprimento da pena. 12. Ante o esgotamento das instâncias ordinárias como no caso , de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. 13. Recurso provido em parte a fim de afastar a incidência da agravante prevista no art. 70, II, l, do Código Penal Militar e, por conseguinte, readequar a pena imposta ao réu, tornando-a definitiva em 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Determinado o envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação para imediata execução da pena imposta. Sustenta o embargante divergência com o REsp 1.417.380/RJ, da relatoria do Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 17/02/2014, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. AGRAVANTE DO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAR EM SERVIÇO. . BIS IN IDEM. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não configura bis in idem a incidência da agravante genérica prevista no art. 70, II, L, do Código Penal Militar, pois a circunstância de estar o Militar em serviço não é inerente ao crime de concussão tipificado no art. 305 do Código Penal Militar. 2. Agravo regimental não provido. O embargante alega que as soluções aplicadas aos dois processos são opostas no que tange à configuração do bis in idem pela incidência da agravante no art. 70, inciso II, alínea L, do Código Penal Militar. Aduz que, segundo o acórdão da Sexta Turma, constitui bis in idem a incidência da agravante do artigo 70, inciso II, L do CPM, isto pelo fato de ter sido tal circunstância (estar de serviço) gue determinou a atração da competência da Justiça Militar (artigo 9º. inciso II, c. do CPM)."(fl. 6.675). No acórdão da Quinta Turma, o entendimento é de que a circunstância de estar o militar em serviço não é inerente ao crime de concussão tipificado no art. 305 do CPM. Pede, assim, o acolhimento dos embargos de divergência, para que prevaleça o entendimento do acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Demonstrada, em princípio, a divergência entre os julgados, admito os presentes embargos. Abra-se vista a parte embargada para a apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 267 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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