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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX PR 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_156178_53def.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 156.178 - PR (2017/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ - SP INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇÃO DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo d. Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal de Curitiba - PR, em face do d. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André - SP, nos autos do Inquérito Policial instaurado para apuração de suposto crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro. Para melhor delimitação da questio cito excerto do relatório do Juízo suscitante (fls. 2-7): "Trata-se de autos de inquérito policial para apuração do crime de estelionato (artigo 171, do Código Penal), praticado contra a vítima Maurice Antoine Traboulsi, à época residente na Comarca de Goiânia/GO, a qual tramitava o inquérito. Conforme consta dos autos, a vítima Maurice Antoine Traboulsi, no dia 14 de março de 2011, entrou em contato com os supostos vendedores de um veículo Toyota/Hilux. Ao pagar a quantia acertada, por intermédio de transferências bancárias, os vendedores não cumpriram com o acordado e não fizeram a entrega do veículo, restando em um prejuízo financeiro de R$ 64.200,00 reais. A vítima efetuou o depósito na conta corrente de titularidade de Geraldo Melo Aguiar, no valor de R$ 25.000,00 reais, do Banco Bradesco, agência localizada em Curitiba/PR. Também efetuou o depósito na conta corrente da Caixa Econômica Federal, das quantias de R$ 28.000,00 reais e R$ 10.700,00 reais, de titularidade de Eliane Soares Teixeira, agência que na época veio a informação de ser localizada em Mauá/SP. Recebido os autos nessa unidade, em 22 de junho de 2017, foi determinada a remessa dos autos ao juízo de Mauá/SP, tendo em vista a regra do artigo 78, II, b do CPP, já que a informação inicial era que este seria o local da agência em que dois dos cheques teriam sido depositados (vento 4.87). Ocorre que posteriormente vieram aos autos a informação de que, na verdade, o juízo de Goiânia enviou cópia dos autos para esta Comarca de Curitiba e para a Comarca de Mauá, podendo criar uma duplicidade de expedientes. Ainda, na Comarca de Mauá, descobriu-se que a agência do local dos fatos era no município de Santo André, remetendo-se para lá o expediente. Já na Comarca de Santo André, determinou-se a remessa dos autos a esse juízo, para não haver duplicidade de ações, bem como em razão da prevenção." O Juízo suscitado, acolhendo manifestação do Ministério Público, determinou a remessa dos autos à Comarca de Curitiba - PR, sob o argumento de que esta comarca seria preventa (fl. 244). Nesse compasso, o Juízo suscitante, declinou de sua competência por entender que o caso se amoldaria a hipótese prevista no artigo 78, II, b, do Código de Processo Penal, por tratar-se de concurso de jurisdição da mesma categoria, devendo prevalecer a competência do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, que seria na Comarca de Santo André/SP. O Ministério Público Federal opinou no sentido de conhecer o conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André/SP, o suscitado, cuja ementa do parecer transcrevo (fl. 298): "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. COMPRA DE VEÍCULO. DEPÓSITOS EM COMARCAS DIVERSAS E DE ESTADOS DISTINTOS. CRITÉRIO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, INCISO II, ALÍNEA A, DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuidando-se de estelionato praticado contra a mesma vítima em comarcas diferentes, a competência é do local onde foi praticado o maior número de infrações, conforme determina o art. 78, inciso II, alínea b do CPP. 2. Competência do Juízo suscitado." É o relatório. Decido. A competência, na hipótese, é do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André/SP, ora suscitado. O conflito de competência ocorre quando duas ou mais autoridades se julgam competentes (positivo), incompetentes (negativo), ou quando houver divergência sobre a junção de processos, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal. No caso concreto, tem-se conflito negativo existente entre Juízos vinculados a Tribunais diversos, logo deve ser dirimido por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. Pois bem. Exsurge dos autos que a celeuma posta cinge-se à verificação da competência para processar e julgar suposta prática dos crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal) contra uma única vitima, em comarcas diversas. Não obstante a tese firmada pelo Juízo suscitado para justificar a declinação de competência, entendo que não é caso de se aplicar a regra de prevenção, prevista no artigo 78, II, c do Código de Processo Penal, a qual deve ser aplicada de forma subsidiária. Mediante análise dos autos, verifica-se que o Juízo da Comarca de Curitiba - PR não praticou atos ou medidas relativas ao processo, limitando-se a declinar de sua competência, nessa hipótese entendo que é aplicável ao caso a regra prevista no artigo 78, II, b, do Código de Processo Penal, devendo ser fixada a competência no lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUÍZO DE DIREITO DO DF X JUÍZO DE DIREITO DO RS. GOLPE" BENÇA TIA ". VÍTIMAS EM BRASÍLIA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA NO DF. VALORES RECEBIDOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE MUNICÍPIOS DO GOIÁS. UMA CONTA EM SANTA MARIA/RS. 2. CRIMES DE ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE OBTEVE A VANTAGEM INDEVIDA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DE DIREITO DE GOIÂNIA/GO. ENVIO DE CÓPIA PARA TODAS AS COMARCAS EM QUE SITUADAS AS DEMAIS AGÊNCIAS. 3. CRIMES QUE DEVEM SER JULGADOS PELO MESMO JUÍZO. CONEXÃO - ART. 76, I, DO CPP. LOCAL EM QUE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE RESULTADOS. ART. 78, II, B, DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DE GOIÂNIA/GO. DECLINAÇÃO CORRETA. MERA REMESSA DE CÓPIAS AO JUÍZO DE DIREITO DO RS. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. O conflito em tela visa definir a competência para julgar membros de uma quadrilha de Goiás que aplicava golpes -" Bença Tia "-, por telefone, a vítimas residentes em Brasília, local em que foi instaurado o inquérito policial. Tratando-se de crime de estelionato, declinou-se da competência para o local da obtenção da vantagem indevida. 2. Os depósitos foram realizados pelas vítimas em contas situadas em municípios do estado do Goiás, com exceção de uma, que se situava em Santa Maria/RS. Declínio da competência para o Juízo de direito de Goiânia/GO, com envio de cópia para todas as comarcas em que situadas as demais agências. 3. Não se está a investigar condutas isoladas, mas sim ações de uma quadrilha, devendo, dessarte, ser a investigação centralizada na comarca competente para julgar a maioria dos fatos - Goiânia/GO -, nos termos do que disciplinam os arts. 76, inciso I, e 78, inciso II, alínea b, ambos do Código de Processo Penal. A mera remessa de cópias às demais comarcas não representa declínio de competência, razão pela qual não há se falar em conflito. 4. Conflito de competência não conhecido." ( CC 114.685/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/04/2014, grifei) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERSOS DELITOS EM LOCALIDADES DIFERENTES. CONEXÃO PROBATÓRIA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. ART. 78, II, B, DO CPP. 1. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração. O estelionato, crime tipificado no art. 171 do CP, consuma-se onde ocorreu o efetivo dano às vítimas, na localidade da agência em que possuíam contas bancárias. 2. Constatada a existência de diversos crimes conexos de mesma natureza e gravidade e tratando-se de jurisdições de mesma categoria, a competência será fixada pelo local onde ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, b, do Código de Processo Penal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Pirapetinga/MG, ora suscitado."( CC 121.239/PB, Terceira Seção, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), DJe 29/05/2013, grifei) Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo André - SP, ora suscitado. P. e I. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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