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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/02/2018

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1686328_102d5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.686.328 - RJ (2017/0177304-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE

JANEIRO

ADVOGADOS : ANDRÉ ANDRADE VIZ - RJ057863 VICTOR COUTO DOS SANTOS - RJ172275

EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência interpostos pelo SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, Relator Ministro Herman Benjamin, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE 3,17. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDOS.

1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, alegando existência de litispendência e outros vícios que comprometem a pretensão executiva dos Exequentes.

2. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, e extinguiu a Execução, reconhecendo a litispendência.

3. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, e julgou parcialmente procedente o pedido da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, nos Embargos à Execução.

Recurso Especial do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

4. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

5. Com relação a ofensa aos artigos 2º, 128, 460, 468, 515, § 3º, do CPC/1973, esclareça-se que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

6. Quanto à alegação de violação dos artigos 468 e 473 do CPC/1973, ofensa à coisa julgada, e ao artigo 373, inciso II, do CC, verifica-se que o Tribunal Regional consignou que a "sentença que autorizou a execução individualizada' à sua vez, foi clara ao estabelecer, com base em jurisprudência consolidada do STJ, que a incorporação do índice de 3,17% limita-se à data da reorganização de vencimentos efetivada pela MP n° 2.225/01, nos termos de seu art. 10. Portanto, os valores pagos a esse título após essa data, administrativamente ou por força de decisão judicial, devem ser compensados, pena de bis in idem, e enriquecimento ilícito dos servidores. No voto condutor da AC 2007.50.01.005095-6 , foi consignada a necessidade de compensação dos valores de origem administrativa ou judicial." (fl. 496, grifo acrescentado).

7. Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.521.480/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,

Superior Tribunal de Justiça

Segunda Turma, DJe 12/5/2015.

8. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a limitação temporal do reajuste de 3,17% imposta pela citada Medida Provisória decorrente da reestruturação de cargos e carreiras, devendo a concessão da diferença ficar limitada à data da reorganização efetivada.

Agravo da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

9. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

10. No que diz respeito à alegada prescrição, esclareço que a Corte Regional assim consignou na sua decisão: "A execução coletiva foi embargada pela UFRJ em 2006 e por sentença de 6/4/2010 foi determinado o processamento individualizado das execuções , tendo a Universidade, ademais, reconhecido a dívida de R$ 56.311.577,48 , atualizada até maio/2006, o que por si só interromperia o prazo qüinqüenal pela metade, caso estivesse fluindo, na forma do art. 3 o do Decreto-lei n° 4.597/42'" . Menos de dois anos e meio depois, em 29/6/2012 1 " , o SINTUFRJ, que nunca ficou inerte, ajuizou tempestivamente a execução ora em exame."(fl. 495, grifo acrescentado).

11. Assim, com relação à prescrição, esclareça-se que para acolher a tese da recorrente é necessário o reexame dos fatos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 391.312/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014.

12. Recurso Especial e Agravo parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos.

Para caracterizar o dissenso, o ora embargante traz como paradigmas julgados da Segunda Turma - AgRg no AREsp 331539/AL e EDcl no AgRg no AREsp 282543/AL. As ementas sintetizaram os julgados com o seguinte teor:

PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL EM RAZÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, PELA LEI 9.266/96. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.235.513/AL, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Conforme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1.235.513/AL - de relatoria do Min. Castro Meira, submetido a Primeira Seção sob o rito previsto no artigo 543-C do CPC - eventuais limitações ao pagamento de índices remuneratórios, que poderiam ser analisados em processo de cognição, não podem ser suscitadas na fase executiva.

2. Embora o repetitivo tenha analisado o tema da compensação do reajuste de 28,86% para servidores públicos civis e militares, nada impede que os fundamentos jurídicos lá utilizados sejam aplicados nas hipóteses em que se analisa a limitação do pagamento do índice de 3,17%.

3. A revisão dos honorários advocatícios se mostra inviável de ser realizada na via do recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que não se mostra excessiva ou exorbitante a verba honorária fixada no caso concreto.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 331539/AL, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/08/2013)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9.266/1996 E MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECISÃO POSTERIOR ÀS CITADAS NORMAS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE

Superior Tribunal de Justiça

DEFESA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.235.513/AL, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

2. Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compensação e, por consequência interpretativa, qualquer ponto prejudicial ao direito controvertido somente podem ser alegados em Embargos à Execução se inviável o requerimento na ação de conhecimento.

3. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que, por ocasião da prolação da última decisão da fase cognitiva, já estavam em vigor os dispositivos legais retrocitados. Tal pressuposto resulta na preclusão do direito vindicado nos Embargos à Execução e na impossibilidade de fazer cessar os efeitos financeiros nos marcos legais mencionados, sob pena de violação da coisa julgada.

4. Afronta o efeito preclusivo da coisa julgada a pretensão da União de rediscutir, em Embargos à Execução, tema já decidido no processo de conhecimento.

5. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 282543/AL, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/08/2013)

Aduz que a limitação temporal do reajuste em comento não pode ser estabelecida quando a matéria não foi tratada no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Passo a decidir.

Primeiramente, cumpre destacar que, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015, em regra, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, sendo excetuada apenas a hipótese em que a composição do órgão julgador tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros, considerado o período entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão recorrido, o que ocorreu na hipótese dos autos.

Não obstante os argumentos expendidos pela embargante, o recurso não merecer prosperar.

Com efeito, os embargos de divergência têm como pressuposto a existência de dissenso atual entre órgãos fracionários do mesmo tribunal, que só se revela diante de interpretação diversa operada por cada um deles em relação à matéria controversa.

Na hipótese, o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial, quanto à limitação temporal do reajuste em comento, por entender incidente a Súmula 7 do STJ, não havendo a possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento, já que servem os embargos para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria meritória.

Assim, a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com

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o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento do presente recurso, a teor da farta jurisprudência desta Corte sobre o tema, o que afasta o conhecimento de embargos de divergência, quando não for atendido o comando ditado no art. 266 do Regimento Interno desta Corte. Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 1.ª TURMA. PARADIGMAS DA 3.ª TURMA E DA 1.ª SEÇÃO. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 1.ª SEÇÃO). ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Não é a via dos embargos de divergência a adequada para sanar eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, sendo imprescindível para o conhecimento do recurso a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o requisito central para a admissibilidade dos embargos é haver divergência de teses jurídicas em face da mesma hipótese fática, isto é, partindo-se de uma mesma premissa, ter-se alcançado conclusões diversas. Portanto, sendo dessemelhantes as hipóteses contrastadas, não prosperam os embargos.

2. Hipótese em que o acórdão embargado, depois de resolver a questão debatida no recurso especial (inclusão dos expurgos inflacionários em compensação de tributos recolhidos indevidamente), considerou que visualizava, "de maneira veemente, estar a agravante agindo de total má-fé na interposição do presente agravo. Há de se ter em consideração que o fato da agravante ter recorrido dessa maneira, revela sua patente intenção de procrastinar o feito, dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias e impedindo, com isso, o aceleramento das questões postas a julgamento".

3. O acórdão paradigma, no entanto, tratou de situação fático-processual diversa: discutia-se a legalidade de penhora de depósito bancário, em sede de agravo de instrumento, tendo sido o Banco do Brasil S/A condenado por litigância de má-fé pelo Tribunal de Justiça Estadual. No recurso especial, a correspondente multa foi excluída, sob o fundamento central de haver a instituição de crédito apenas se utilizado do recurso próprio, sem ser vislumbrado intuito protelatório do recorrente, situação que se diferencia, nesse ponto, do acórdão embargado.

4. Hipótese idêntica, envolvendo as mesmas partes, matéria e paradigmas, a Col. Corte Especial decidiu que "Neste contexto não há similitude entre 'os quadros fáticos das matérias jurídicas tratadas' a justificar providência tendente a sanar eventual divergência." EREsp 546.164/RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 21/08/2006).

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos ERESP 605072/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, CORTE ESPECIAL, DJe de 08.02.2010).

Ainda, compete ao embargado demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, identificando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Neste sentido:

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II - A mera transcrição ou juntada de ementas não é suficiente para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para verificação dos pontos em que se assemelham ou diferenciam.

III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAg 1371617/MS, Relator Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 05/08/2014)

Por fim, registre-se que a finalidade dos embargos de divergência não é a de corrigir eventual incorreção ou injustiça no acórdão embargado, e sim a de pacificar a jurisprudência deste Tribunal, uniformizando o entendimento representado na tese jurídica mais acertada, situação essa que não se verifica na hipótese dos autos.

Ante o exposto, nos termos do art. 266-C, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547614777/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1686328-rj-2017-0177304-3/decisao-monocratica-547614787