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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 283222 RS 2000/0106587-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 283222 RS 2000/0106587-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 06.03.2006 p. 273
Julgamento
6 de Dezembro de 2005
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_283222_RS_06.12.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 151, II, DO CTN. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTENCIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CABÍVEL.

1. O depósito para os fins do art. 151 do CTN prescinde de autorização judicial.
2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que há litigiosidade, não meros interessados, é cabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios. Precedentes do STJ: REsp n. 77.057-SP, relator Ministro NILSON NAVES, DJ de 25.
3.1996; AgRg no Ag n. 128.881-MG, relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, DJ de 25.2.1998. 3. Recurso especial não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • DEPÓSITO - ART. 151 CTN
    • STJ - RESP 419855 -SP, MC 4695 -MG, MC 9086 -RJ
  • JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HONORÁRIOS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/54765/recurso-especial-resp-283222-rs-2000-0106587-4

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