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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 25496 MG 1992/0019067-7

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 25496 MG 1992/0019067-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 11.03.1996 p. 6667
RSTJ vol. 84 p. 342, DJ 11.03.1996 p. 6667
RSTJ vol. 84 p. 342

Julgamento

6 de Fevereiro de 1996

Relator

Ministro VICENTE LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_25496_MG_1249729272889.pdf
Inteiro TeorRESP_25496_MG_1249729272889.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_25496_MG_1249730901513.pdf
Relatório e VotoRESP_25496_MG_1249730898134.pdf
VotoRESP_25496_MG_1249730904496.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. NORMAS SOBRE NULIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA. PROTEÇÃO DO INCAPAZ. AUSENCIA DE PREJUIZO. NULIDADE AFASTADA. CPC, ART. 249, PARÁGRAFO

1. - AS NORMAS PROCESSUAIS PERTINENTES A NULIDADE DEVEM SER INTERPRETADAS, EM SE TRATANDO DE ATO PRATICADO POR INCAPAZ, TELEOLOGICAMENTE. - A OUTORGA DE MANDATO PROCURATORIO POR PESSOA SUPOSTAMENTE INCAPAZ, SENDO-LHE FAVORAVEL O RESULTADO DA DEMANDA, AFASTA O VICIO NA REPRESENTAÇÃO. - INTELIGENCIA DO ART. 249, PARÁGRAFO 1., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Resumo Estruturado

RESTABELECIMENTO, DECISÃO RECORRIDA, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, EXONERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, INEXISTENCIA, SANIDADE MENTAL, AFASTAMENTO, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO, CONCESSÃO, INCAPAZ, DOENÇA MENTAL, PROCURAÇÃO, FALTA, CURADOR, ATO JURÍDICO, ADVOGADO, VANTAGEM, AUTOR. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA JURIDICA, CAPACIDADE, OBSERVANCIA, OBJETIVO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, INCAPAZ.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547654/recurso-especial-resp-25496

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