26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 25496 MG 1992/0019067-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 25496 MG 1992/0019067-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 11.03.1996 p. 6667 RSTJ vol. 84 p. 342, DJ 11.03.1996 p. 6667 RSTJ vol. 84 p. 342
Julgamento
6 de Fevereiro de 1996
Relator
Ministro VICENTE LEAL
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. NORMAS SOBRE NULIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA. PROTEÇÃO DO INCAPAZ. AUSENCIA DE PREJUIZO. NULIDADE AFASTADA. CPC, ART. 249, PARÁGRAFO
1. - AS NORMAS PROCESSUAIS PERTINENTES A NULIDADE DEVEM SER INTERPRETADAS, EM SE TRATANDO DE ATO PRATICADO POR INCAPAZ, TELEOLOGICAMENTE. - A OUTORGA DE MANDATO PROCURATORIO POR PESSOA SUPOSTAMENTE INCAPAZ, SENDO-LHE FAVORAVEL O RESULTADO DA DEMANDA, AFASTA O VICIO NA REPRESENTAÇÃO. - INTELIGENCIA DO ART. 249, PARÁGRAFO 1., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Resumo Estruturado
RESTABELECIMENTO, DECISÃO RECORRIDA, DESCONHECIMENTO, PEDIDO, EXONERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, INEXISTENCIA, SANIDADE MENTAL, AFASTAMENTO, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO, CONCESSÃO, INCAPAZ, DOENÇA MENTAL, PROCURAÇÃO, FALTA, CURADOR, ATO JURÍDICO, ADVOGADO, VANTAGEM, AUTOR. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA JURIDICA, CAPACIDADE, OBSERVANCIA, OBJETIVO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, INCAPAZ.
Referências Legislativas
- LEG:FED SUM:000007 ANO:**** (STJ)
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00249 PAR: 00001
- LEG:FED SUM:000007 ANO:**** (STJ)
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00249 PAR: 00001
