16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1995/XXXXX-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
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Ementa
TRIBUTÁRIO - ICMS - TRANSFERENCIA DE BENS DO ATIVO FIXO PARA FILIAIS DO MESMO ESTABELECIMENTO - NÃO INCIDENCIA - DECRETO-LEI 406/68 - CONVENIO 66/88.
1. A SIMPLES TRANSFERENCIA DE BENS, NÃO IMPORTADOS, DO ATIVO PARA FILIAIS DO MESMO ESTABELECIMENTO, DESFIGURADA A OPERAÇÃO MERCANTIL (ATO DE MERCANCIA), NÃO LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Resumo Estruturado
DESCABIMENTO, INCIDENCIA, (ICMS), TRANSFERENCIA, BENS, ATIVO IMOBILIZADO, EMPRESA, MATRIZ, FILIAL, INEXISTENCIA, ATIVIDADE COMERCIAL.