jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1995/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_77048_SP_1249717787108.pdf
Inteiro TeorRESP_77048_SP_1249717787108.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_77048_SP_1249722360836.pdf
Relatório e VotoRESP_77048_SP_1249722358596.pdf
VotoRESP_77048_SP_1249722362711.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO - ICMS - TRANSFERENCIA DE BENS DO ATIVO FIXO PARA FILIAIS DO MESMO ESTABELECIMENTO - NÃO INCIDENCIA - DECRETO-LEI 406/68 - CONVENIO 66/88.

1. A SIMPLES TRANSFERENCIA DE BENS, NÃO IMPORTADOS, DO ATIVO PARA FILIAIS DO MESMO ESTABELECIMENTO, DESFIGURADA A OPERAÇÃO MERCANTIL (ATO DE MERCANCIA), NÃO LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, INCIDENCIA, (ICMS), TRANSFERENCIA, BENS, ATIVO IMOBILIZADO, EMPRESA, MATRIZ, FILIAL, INEXISTENCIA, ATIVIDADE COMERCIAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 INC:00009 LET:A
  • LEG:EST LES:006374 ANO:1989 ART :00007 (SP)
  • LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968
  • LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
  • LEG:FED EMC:000023 ANO:1993
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 INC:00009 LET:A
  • LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547956/recurso-especial-resp-77048