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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 77019 RJ 1995/0053730-3

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 77019 RJ 1995/0053730-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 11.03.1996 p. 6584
Julgamento
4 de Dezembro de 1995
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_77019_RJ_1249717787108.pdf
Inteiro TeorRESP_77019_RJ_1249717787108.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_77019_RJ_1249722362794.pdf
Relatório e VotoRESP_77019_RJ_1249722359179.pdf
VotoRESP_77019_RJ_1249722365253.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS QUOTAS - INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE - LEIS N. 7.730/89 E 7.738/89 (ART. 15).

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, COTA, COTA, IMPOSTO DE RENDA, (1988), PESSOA JURIDICA, AUSENCIA, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/547961/recurso-especial-resp-77019