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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1521639 MG 2015/0058856-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/02/2018
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1521639_169da.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.639 - MG (2015/0058856-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : IVANES GOMES FERREIRA ADVOGADO : JUVENAL AUGUSTO SILVA FILHO E OUTRO (S) - MG037820 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local. Consta dos autos que o recorrido foi condenado às penas de 25 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 35 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, última parte, do Código Penal. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa para "reestruturar a pena e decotar a agravante prevista no art. 61, II, 'h', do CP" (e-STJ fl. 317). Os embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados (e-STJ fls. 330/336). Nas razões do apelo nobre, o recorrente apontou violação dos arts. 61, II, h, do Código Penal e 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Opôs-se contra o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal. Afirmou que "a comprovação da idade da vítima superior a 60 (sessenta) anos, para fins de reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal, pode se dar por outros documentos oficiais que não o documento de identidade ou certidão de nascimento, como o Relatório de Necropsia e o Boletim de Ocorrência, inclusive com expressa indicação do documento de identidade, como é a hipótese dos autos" (e-STJ fl. 350). Contrarrazões às e-STJ fls. 360/366. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 384/389). É o relatório. Decido. Em relação à comprovação da idade da vítima, o acórdão combatido consignou o seguinte (e-STJ fl. 335): Aquilo que foi questionado pelo embargante em suas razões foi expressa e contextualmente analisado no acórdão, tanto que a argumentação trazida em nada altera as razões de decidir expostas no acórdão. Assim me manifestei, ao que importa ao julgamento dos presentes embargos, verbis: 'Na segunda fase, busca a defesa o decote da agravante do crime cometido contra idoso sob alegação que não há comprovação documental da idade do ofendido. Com razão a Defesa já que nenhum documento idôneo foi trazido aos autos para confirmar a idade da vítima, sendo que, obviamente, em face de sua morte, o ofendido não foi ouvido em juízo o que poderia sanar a ausência da prova documental. Sequer foram juntados autos cópia da certidão de óbito ou qualquer outro documento da vítima. Assim, em face da anemia probatória a citada agravante deve ser decotada.' (f. 220-v) O posicionamento adotado por este Desembargador, naquela oportunidade, deixou clara a razão de decidir, visto que a documentação trazida no bojo dos autos não era suficiente para fins de comprovação do disposto no art. 155, parágrafo único, do CPP, tal como pretendido pela d. PGJ. Conforme indicado pelo recorrente, verifica-se que a idade da vítima 66 (sessenta e seis) anos, na data do fato foi comprovada pelo boletim de ocorrência e relatório de necropsia (fls. 7/20). Desse modo, conclui-se que o julgamento estadual destoou do entendimento desta Corte: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO BOJO DO HC 127.900/AM. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. ACUSADO INTERROGADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA PRETÉRITA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI N.º 11.343/06. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ASPECTOS OBJETIVOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DROGAS A ADOLESCENTES. MENS LEGIS. PROTEÇÃO DE VULNERÁVEIS. CONSIDERAÇÕES OUTRAS. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MENORIDADE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. [...] 6. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o documento hábil para fins de comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade o documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. 7. In casu, constou no Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial a qualificação completa dos adolescentes envolvidos. Dotado de fé pública, não restam dúvidas no sentido de que o referido documento é apto a evidenciar o envolvimento de adolescentes na prática criminosa, subsumindo-se, assim, ao comando normativo do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. 8. Ordem denegada. ( HC 385.190/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017, grifei). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA 'H', DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO IDÔNEO. QUALIFICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito da suposta ausência de documento de identidade ou certidão de nascimento, no processo, a comprovar a idade da vítima, consta dos autos que ela pôde ser atestada através de outros documentos com fé pública, notadamente, pela qualificação na esfera policial. (precedentes). Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 374.783/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017, grifei). PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA. VALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade da vítima não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. 2. Pela leitura do acórdão recorrido, proferido nos embargos de declaração, é possível aferir que a idade da vítima (maior de 60 anos) foi consignada em boletim de ocorrência e nas declarações prestadas em juízo, gozando tais documentos de presunção de veracidade, uma vez que emanados de autoridade pública. Assim, havendo comprovação idônea, por documento hábil da idade da vítima, não há como afastar a referida agravante. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1504789/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016, grifei). Assim, restabeleço a agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, majorando a pena fixada no acórdão recorrido 20 anos de reclusão em 1/6 (um sexto). Dessa forma, fixo a pena definitiva em 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, última parte, do Código Penal. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, tornando definitiva a pena imposta ao recorrido em 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, última parte, do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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