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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0027567-50.2013.8.19.0000 RJ 2013/0391111-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/02/2018
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1420781_99de0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.781 - RJ (2013/0391111-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : CLAUDIO VINICIUS ABRANCHES BORGES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Verifico à e-STJ fl. 161 que não foi aberta vista ao recorrido para que apresentasse contrarrazões ao recurso especial, peça indispensável para o julgamento do recurso especial, segundo a jurisprudência desta Corte, sob pena de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO E DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE ABSOLUTA. [...] 4. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de que a apresentação de contrarrazões é indispensável ao julgamento do recurso ministerial. 5. Agravo regimental provido para anular a decisão agravada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a regular intimação pessoal da defesa, com a consequente reabertura do prazo processual relativo às contrarrazões ao recurso especial. (AgRg no REsp 1292521/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/9/2014, DJe 3/10/2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESP. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO MINISTERIAL. INÉRCIA DO DEFENSOR DATIVO. PEÇA ESSENCIAL. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Verificado que o defensor dativo, não obstante regular intimação pessoal, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso ministerial e, ainda, que não foi determinada a intimação do recorrido para constituir novo patrono ou aberta vista à Defensoria Pública para a apresentação das contrarrazões, peça considerada indispensável pela jurisprudência desta Corte, evidencia-se a nulidade do julgamento do recurso especial. II. Embargos acolhidos para anular o julgado embargado, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja nomeado defensor público ao ora recorrido, para que esse apresente as devidas contrarrazões ao recurso especial interposto pelo Ministério Público. III. Embargos acolhidos, nos termos do voto do relator. (EDcl no REsp 1188525/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 17/08/2011). Tendo em vista a certidão de fl. 187, constata-se que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro quedou-se inerte, a despeito da determinação de fls. 180/181 (apresentar contrarrazões). Diante do exposto, intime-se, novamente, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Subsidiariamente, a Defensoria Pública da União. Posteriormente, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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