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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 94872 RS 2018/0032253-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/02/2018

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_94872_b8662.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.872 - RS (2018/0032253-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ENIO FIORAVANTE PRATES (PRESO) ADVOGADOS : LUCIANO COSTA BEBER TEIXEIRA - RS055311 RONALDO COSTA BEBER TEIXEIRA E OUTRO (S) - RS083680 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ENIO FIORAVANTE PRATES contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento do HC n. 0329451-94.2017.8.21.7000. Depreende-se dos autos que no dia 24 de julho de 2017 policiais militares realizaram abordagem ao veículo onde estavam o recorrente, Vânia Lúcia, Bruna e uma adolescente, tendo encontrado embaixo do carro 21 porções pesando cerca de 26g (vinte e seis gramas) e 1 porção pesando cerca de 8g (oito gramas) de maconha, e 3 pinos de cocaína, tendo sido efetuada a prisão em flagrante de Vânia Lúcia, sendo os demais liberados. Na sequência das investigações, apurou-se que o recorrente e Bruna também estariam envolvidos nas práticas criminosas, tendo sido decretada a prisão preventiva de ambos (e-STJ fl. 129), a qual, entretanto, ainda não se efetivou. Em 24/8/2017 o recorrente e demais envolvidos foram denunciados como incursos nas sanções dos arts. 33, caput e § 3º, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, e dos arts. 243 e 244-B da Lei n. 8.069/1990 (e-STJ fls. 21/27). Irresignada, a defesa impetrou writ na origem buscando a revogação da custódia cautelar, entretanto a ordem foi denegada, conforme evidencia a seguinte ementa (e-STJ fl. 80): PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e intranqüilizando toda a população. Os traficantes, seja qual o seu status na organização, são pessoas perigosas, porque, além de disseminarem a droga, atuam como o exército do traficante maior, agindo com violência contra rivais, usuários-devedores, testemunhas etc. A traficância também tumultua a ordem pública, porque leva os usuários a cometimento de outros delitos, em particular os crimes contra o patrimônio, para obterem bens que lhes permitam a compra de entorpecentes. Portanto, é de se manter a prisão provisória do paciente para garantia da ordem pública. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime. Daí o presente recurso (e-STJ fls. 285/307), no qual a defesa aduz que o recorrente sofre constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva. Aduz que "o acusado está envolvido em um mal-entendido que não se apresenta compatível com a sua realidade profissional e pessoal, e que certamente poderá ser esclarecido ao longo da instrução processual." (e-STJ fls. 291/292). Ressalta, ainda, que a pequena quantidade de droga apreendida não justifica a medida cautelar mais drástica e que as circunstâncias pessoais do acusado contraindicam qualquer probabilidade de risco à ordem pública, devendo assim responder ao processo em liberdade. Requer, liminarmente, a imediata expedição de alvará de soltura, a fim de que o recorrente aguarde solto o julgamento da irresignação. No mérito, postula a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, ou a substituição da custódia cautelar por outras medidas cautelares. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito recursal, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste recurso. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí/RS, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser informada sobre qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta irresignação. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico do Tribunal de Justiça, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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