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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 94861 RS 2018/0032212-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/02/2018

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_94861_bb651.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.861 - RS (2018/0032212-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JULIANA LOPES CALVO (PRESO) ADVOGADO : MARISTELA CELESTE DE ARAÚJO RODRIGUES - RS057472 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JULIANA LOPES CALVO presa cautelarmente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( 0382611-34.2017.8.21.7000). Na ação originária, a defesa postulou a revogação da prisão preventiva ou o deferimento da prisão domiciliar. O Tribunal estadual, contudo, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 93): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. Cuidando-se o tráfico de drogas de crime grave, tanto que equiparado a hediondo, a repercussão social dele decorrente, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade - potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes - está a evidenciar concreto risco à ordem pública a tornar necessária a prisão preventiva e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal. Segregação cautelar devidamente fundamentada, fundada nas circunstâncias em que se deu a prisão da paciente, abordada na posse de expressiva quantidade de droga. Com respeito ao pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, vê-se dos documentos juntados aos autos eletrônicos não ter sido submetido ao juízo da origem, com o que a sua análise, no presente grau de jurisdição, configuraria indevida supressão de instância, com o que igualmente inviável o conhecimento do writ, no particular. ORDEM DENEGADA. Nas razões do presente recurso, a defesa alega ser inidônea a fundamentação declinada para justificar a restrição total da liberdade da recorrente, com base nas hipóteses excepcionais previstas no art. 312 do CPP. Argumenta que a medida se mostra desproporcional à gravidade da conduta e que a acusada é primária, tem residência fixa, trabalha e não se exime de responder ao processo. Além disso, Juliana é mãe de três crianças menores de 12 anos uma com 6 anos, a segunda com 3 anos e um bebê de 2 meses, ainda em fase de amamentação, as quais carecem dos cuidados e da presença da mãe, motivo pelo qual também faz jus o benefício previsto no art. 318, V, do CPP. Diante disso, pede, em liminar e no mérito, a concessão da liberdade provisória ou o deferimento da prisão domiciliar. É o relatório, decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. De acordo com os autos, a paciente foi presa cautelarmente por ocasião da operação denominada Papai Noel, com cerca de 298 gramas de maconha. (e-STJ fls. 96 e 99) e estes foram os motivos apontados para decretar a prisão (e-STJ fl. 97): [...] No caso, o periculum libertatis, ao meu sentir, está presente pelas circunstâncias narradas que culminaram na prisão da flagrada, visto que foram encontradas expressiva quantidade de drogas - dois invólucros contendo substâncias com características de maconha, pesando 180,5 gramas, outros dois invólucros contendo substâncias com características demaconha, pesando 117,2 gramas, e um cigarro de maconha, pesando aproximadamente 1 grama, as quais estavam em uma sacola, tendo sido dispensada pela flagrada no momento da abordagem policial. Assim, considerando a situação narrada pela Autoridade Policial e a apreensão de quantidade de drogas, a segregação cautelar da flagrada para garantia da ordem pública se sustenta, já que a disseminação de substâncias entorpecentes em estabelecimento prisional, sem dúvida alguma, põe em risco a segurança dos reclusos e dos próprios agentes penitenciários/policiais militares e, ainda, desacredita o sistema que tenta, de acordo com suas possibilidades, ressocializá-los. Ademais, a prática, em tese, do delito pela flagrada demonstra ação ousada com o objetivo de instigar uma série de situações perniciosas ao sistema carcerário, na medida em que a droga intramuros serve para agravar os problemas de manutenção da ordem nas penitenciárias, auxiliando o poder dos grupos criminosos na execução da pena. Ainda, é cediço que o ilícito penal em tela, além de trazer consigo graves problemas sociais, tem fomentado o aumento geométrico da criminalidade, principalmente crimes contra a vida e o patrimônio, pois, não raras vezes, usuários, com o propósito de obter dinheiro para sustentar o vício, têm praticado furtos, roubos, latrocínios e homicídios. Os traficantes também são implacáveis na cobrança de dívidas, oriundas do tráfico, sendo a morte o resultado certo para os inadimplentes. O tráfico de drogas, portanto, deve ser rigorosamente combatido, principalmente como forma de estancar a criminalidade que lhe segue, daí porque a decretação da prisão preventiva tem o caráter de garantir a ordem pública e encontra respaldo no art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, considerando as circunstâncias da situação em que a ré foi flagrada, tenho que presentes os requisitos de cautelaridade, visto que sua conduta evidencia seu desprezo pelo poder constituído, uma vez que com ela foi apreendida quantidade significativa de drogas em torno da proteção do sistema penal, não sendo a espécie uma mera prática de tráfico de entorpecentes. Não bastasse, analisando os requisitos dispostos na Lei 12.403/2011, não é cabível, tampouco conveniente a substituição da prisão cautelar por outra medida alternativa, vez que tais medidas não se mostram eficazes para a garantia da ordem pública, no caso em tela. Diante das argumentações expostas, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE JULIANA LOPES CALVO [ ...] Dispõe o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) (...) Efetivamente, a disposição legislativa insculpida no art. 318, V, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016, não condiciona a prisão domiciliar da mãe com filho menor de 12 anos à comprovação de outros requisitos, como quis o legislador no caso do pai (inciso VI do art. 319 do CPP). A teleologia da inovação legislativa consiste em atender ao melhor interesse do menor. Assim, se o magistrado deixar de fazer a adequada e necessária ponderação com o risco decorrente da conduta e da personalidade da presa, como adverte o Ministro Celso de Mello e tal como determina a Constituição (art. 93, IX, da CF), prevalecerá o benefício objetivamente previsto na norma, sobretudo em sede de habeas corpus, ação constitucional para proteção do direito de liberdade e de uso exclusivo da defesa. Ressalte-se que o deferimento da prisão domiciliar não significa libertar a ré, que continua presa cautelarmente com o seu direito de ir e vir limitado, como se infere da regra inserta no art. 317 do CPP "A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial". No presente caso, a paciente é mãe de uma criança de 3 crianças MARIA LUIZA, de 6 anos, nascida em 1/4/2011; JULIA CAROLINA, de 3 anos, nascida em 6/9/2014; e JOAQUIM ANTONIO, de 4 meses, nascido em 4/10/2017, inclusive ainda em fase de amamentação (e-STJ fls. 73/78). Além disso, de acordo com as decisões anteriores, a prisão foi decretada porque a paciente teria sido flagrada com aproximadamente 298g de maconha, sem apontar outras informações relevantes, acerca da conduta ou mesmo sobre o seu passado, indicativas de periculosidade a justificar a aplicação da medida extrema. Assim, sopesando os direitos das crianças, uma delas inclusive em fase de amamentação, e as circunstâncias do crime, entendo, por ora, ser possível o deferimento da prisão domiciliar em conjunto com monitoramento eletrônico, nos termos do art. 318, IV, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, defiro a liminar para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, até o julgamento do presente habeas corpus. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após o recebimento, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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