jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/02/2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_929216_86f7e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 929.216 - SP (2016/0146495-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC

ADVOGADOS : JOÃO PAULO MARCONDES E OUTRO(S) - SP078658 OTTO STEINER JUNIOR E OUTRO(S) - SP045316A

AGRAVADO : METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E OUTRO(S) -SP040922 RODRIGO ABDALLA MARCONDES - SP242871

ASSISTENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL -PB000000C

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interposto por FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGC contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 2.598, e-STJ):

Cobrança Fundo de previdência complementar Aplicação em certificado de depósito bancário (CDB) Banco em liquidação extrajudicial Fundo Garantidor de Crédito que deve garantir a restituição, considerando cada um dos participantes do fundo de previdência, uma vez que a autora não é a aplicadora dos recursos, mas sim seus participantes, detentores da titularidade destes recursos - Procedência da ação que deve ser mantida Verba honorária fixada em favor da autora que merece, porém, ser reduzida, atento ao valor expressivo da presente demanda Recurso do réu provido em parte.

Embargos de declaração opostos e rejeitados.

Em suas razões de recurso especial (fls. 2.633/2.673, e-STJ), o recorrente aponta violação dos arts. 3º, incs. IV, V e VI; 4°, inc. VI, VIII, XI e XVII; 9º e 30 todos da Lei n° 4.595, de 31.12.64 (Lei da Reforrma Bancária ), bem como aos incs. I e VI dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da Resolução 4.048/12 do Conselho Monetário Nacional, que aprovou o Estatuto do ora Recorrente Fundo Garantidor de Créditos – FGC, além do art. 6º do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que se trata de ação ordinária de cobrança onde a recorrida busca o recebimento de aproximadamente R$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais) decorrentes de quatro aplicações em CDB por ela efetuadas junto ao Banco Cruzeiro do Sul S.A., o qual teve sua liquidação extrajudicial aos 14.10.2012, eis que cobertura proporcionada pelo FGC deverá alcançar cada participante da entidade previdenciária.

Afirma, em síntese, que o acórdão local merece reforma, porquanto a garantia é concedida à entidade, como única investidora, e não aos seus quotistas ou participantes, devendo ser observado o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por cada participante.

Superior Tribunal de Justiça

Contrarrazões às fls. 2.699/2.737.

O apelo nobre foi inadmitido pelo Tribunal local, o que deu ensejo ao presente agravo.

Contraminuta ofertada às fls. 2790/2788.

Às fls. 2.885/3.125, e-STJ, a recorrida juntou três pareceres.

É o relatório.

Decido.

1 . De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).

2 . Da leitura dos autos é possível aferir que o investimento foi feito exclusiva e unicamente em nome da entidade previdenciária e não em nome individual de seus participantes.

Dessa forma, a ora requerente é a titular da aplicação, fazendo jus a uma única indenização até o limite previsto nas normas regulamentadoras, consoante pacífica jurisprudência desta Casa.

Nesse sentido, os seguintes precedentes em situações idênticas:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO FINANCEIRA. FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS. LIMITE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A hipótese trata de ação de cobrança ajuizada por entidade de previdência complementar contra o Fundo Garantidor de Créditos para cobrança do crédito garantido relativamente à contratação de depósitos bancários (CDBs) perante instituição financeira em processo judicial de falência (Banco Santos S/A), alegando que deve ser considerado o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um de seus associados.

2. O investimento efetuado pela entidade de previdência complementar privada, em nome próprio, como único investidor, tem direito a apenas uma indenização até o limite previsto no artigo 2º, § 3º, IV, do Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do disposto na Lei 4.595/64.

Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1562941/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO. FALÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC). INVESTIMENTO EFETUADO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITE DE GARANTIA DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO 1. Ação de cobrança ajuizada por entidade de previdência complementar contra o Fundo Garantidor de Créditos para cobrança de indenização decorrente da aplicação em CDB perante instituição financeira em liquidação extrajudicial (Banco Santos S/A), alegando que deve ser considerado o limite garantido a cada um de seus associados.

2. Função social de proteção ao pequeno investidor exercida pelo Fundo,

Documento: 80430765 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 22/02/2018 Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

para estimular e garantir a participação do cidadão comum no mercado financeiro.

3. Investimento efetuado pela recorrida em nome próprio, como um único investidor, tendo, portanto, direito a uma única indenização até o limite previsto no inciso VI do § 3º do art. 2º do Regulamento do FGC, aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, no exercício da competência estabelecida na Lei 4.595/64.

4. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1454238/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)

3 . Do exposto, conheço do agravo, para, de pronto, dar provimento ao recurso especial interposto pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC a fim de julgar improcedente a pretensão formulada na inicial. Em face da sucumbência, arcará a recorrida com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548155989/agravo-em-recurso-especial-aresp-929216-sp-2016-0146495-1/decisao-monocratica-548156009