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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 7554802-42.2009.8.13.0024 MG 2017/0329040-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/02/2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1224697_f25e7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.697 - MG (2017/0329040-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : FINANCE ASSESSORIA E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADOS : NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO - MG015752 MARCOS MELLO FERREIRA PINTO E OUTRO (S) - MG080828 JULIANA LIMA PEREIRA - MG086546 AGRAVADO : BANCO BMG SA ADVOGADOS : ALEXANDRE CARVALHO MISK E OUTRO (S) - MG088406 ANTÔNIO ERNESTO NERY GOMES CARNEIRO - MG108610 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por FINANCE ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/10/2017. Concluso ao gabinete em: 23/01/2018. Ação: de indenização por danos materiais ajuizada pela agravante em face do BANCO BMG SA, devido ao fato de que, sem aviso prévio, o agravado interrompeu o contrato celebrado entre as partes de representação comercial, ocasionando o inadimplemento da agravante em relação aos tributos federais e municipais, os indevidos protestos e o nome no cadastro da SERASA. Sentença: julgou improcedentes os pedidos, tendo em vista que entendeu "ausentes os requisitos essenciais para o reconhecimento da representação comercial entre as partes, não há que se falar em indenização com fulcro nos artigos da Lei 4.886/65". Ademais, condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e suspendeu a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pela agravante, conforme a seguinte ementa (e-STJ 866): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CUNHO MERITÓRIO - EXAURIMENTO. O prestador de serviços financeiros (correspondente não bancário) não pode se equiparar ao representante comercial para requerer indenização a este devida, na hipótese de rescisão do contrato de representação comercial sem justa causa. Quando a questão preliminar também é de cunho meritório não se pode atribuir à sentença recorrida ausência de fundamentação, porquanto matéria a ser exaurida no mérito recursal. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, 1.150 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o Tribunal de origem não citou doutrina, jurisprudência nem lei que estabelecesse que a atividade bancária não é considerada mercantil. Assevera que o agravado é registrado no livro de Registro Público das Empresas Mercantis. Afirma que contratos e serviços de encaminhamento de pedidos de empréstimos feitos pela agravante enquadram-se na mediação de negócios mercantins. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1022 do CPC/2015 A parte agravante alega omissão, considerando que o Tribunal de origem não apresentou doutrina, jurisprudência nem lei que declare que a atividade bancária não é considerada mercantil. Da análise dos autos, constata-se que o acórdão recorrido não padece de omissões, contradições ou obscuridades, porquanto contém análise e conclusão fundamentada concernente à matéria trazida a desate. Decidir em desacordo com a tese defendida pela parte não consiste em violação do art. 535 do CPC/73. - Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à análise da natureza do contrato celebrado, acerca do reconhecimento de determinados serviços como de representação comercial, quanto ao disposto nas cláusulas contratuais, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2018. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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