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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/02/2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1214310_955d7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.310 - RJ (2017/0308853-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO(S) - RJ074802 EURICO DE JESUS TELES NETO - RJ121935 DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO - RJ147500 FABIO DE OLIVEIRA GONCALVES - RJ171002 PATRÍCIA DOS SANTOS CASTRO - RJ143703 ANA CAROLINA MONTEIRO - RJ012191

AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em 07/01/2016, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado:

“AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO. MULTA APLICADA A TELEMAR PELA ANATEL. DEPÓSITO EM DINHEIRO REALIZADO. POSTERIOR PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA PRESTADA EM DINHEIRO PARA FIANÇA BANCARIA. IMPOSSIBILIDADE.

I - Da detida análise dos autos, tem-se que o pleito da Requerente, em sua inicial, foi o depósito em dinheiro a fim de viabilizar a suspensão da exigibilidade do crédito, enquanto pendente a discussão na via judicial.

II - Tal pleito, em razão de seu amparo legal, foi devidamente deferido e confirmado pela Sentença a quo.

III - A Parte Requente, no entanto, pleiteia a substituição do dinheiro depositado por fiança bancária. Tal pleito, data maxima venia, não merece ser deferido, uma vez que se adota, neste julgado, jurisprudência já exarada pelo C. STJ no sentido de que, oferecida a garantia em dinheiro, não se pode admitir, sem a anuência do credor, a substituição da mesma por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

IV - Por fim, cumpre apenas destacar, conforme muito bem notado pelo MM. Juízo a quo, que a troca pretendida pela Requerente representa modificação do pedido original, a qual só deve ser permitida, unilateralmente, até a citação do Requerido, ou com aquiescência deste, se já chamado a juízo, nos termos do art. 264 do Código de Processo Civil.

V - Apelação improvida” (fl. 716e).

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nestes termos:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE

Superior Tribunal de Justiça

OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ARGUIDO. INCONFORMISMO COM O JULGADO.

I - Não se verifica, in casu, a ocorrência de omissões, obscuridades ou contradições, capazes de autorizar a revisão do Acórdão por via dos aclaratórios.

II - O órgão julgador não está obrigado a pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes e nem tampouco sobre todos os dispositivos legais citados, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia sub judice.

Ill - O que pretende, na verdade, a Embargante, a titulo de sanar obscuridade, omissão e contradição, é a modificação do conteúdo do julgado mediante alteração de seus fundamentos.

IV - Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos" (fl. 732e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 535, II, e 620 do CPC/73, alegando, em síntese, que:

"MANIFESTA VIOLACÃO AO ART. 535, II, DO CPC:

OMISSÃO NÃO SUPRIDA SOBRE PREVALÊNCIA DO ARTIGO 620 DO CPC

(...)

22. 0 Tribunal de origem prestou tutela jurisdicional lacunosa e deficitária. De fato, aspectos relevantes da lide, invocados pela recorrente, passaram in albis, sem qualquer exame.

Dentre eles, sobreleva, antes de mais nada, o total silêncio, no v. acórdão recorrido, quanto à ausência de menção ao art. 620 do Código de Processo Civil.

23. 0 v. acórdão recorrido, negou provimento a apelação interposta pela recorrente, a fim de manter a decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor de aproximadamente R$ 40.211.507,37 (quarenta milhões duzentos e onze mil quinhentos e sete reais e trinta e sete centavos) milhões, depositado em juízo, sob o fundamento de que não haveria excepcionalidade no caso, para a substituição do depósito judicial por fiança bancária, tendo afastado, assim, o princípio da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 620).

24. Para tanto, entendeu o v. acórdão recorrido que "tal pleito, data maxima venia, não merece ser deferido a considerar, inclusive, jurisprudência já exarada pelo C. STJ no sentido de que, oferecida a garantia em dinheiro, não se pode admitir, sem a anuência do credor, a substituição da mesma por fiança bancária ou seguro garantia judicial". (fls. 14)

25. Ocorre que, ao assim decidir, o v. acórdão recorrido restou omisso quanto ao entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que há possibilidade de substituição do depósito por fiança bancária,

Superior Tribunal de Justiça

inobstante a diferenciação de status da garantia fidejussória e do depósito em dinheiro, devendo-se permitir ao executado a substituição, quando comprovada a impossibilidade da manutenção do depósito judicial. Confira-se o acórdão dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n° I.077.039/RJ, da Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

(...)

26. A possibilidade da substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária, na hipótese de comprovação da aplicabilidade do princípio da menor onerosidade (art. 620, CPC) já foi, inclusive, reconhecida por esse e. Tribunal Regional Federal, que, com base na jurisprudência do e. STJ, assim decidiu:

(...)

34. Ademais, se a jurisprudência desse e. Superior Tribunal de Justiça já assevera que a execução deve ser procedida de modo menos gravoso para o executado, desde que não haja prejuízo algum ao exequente, quanto mais para o presente caso, que se trata de ato prévio e motivado pelo próprio devedor. Confira-se, nesse sentido, o acórdão abaixo:

(...)

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE:

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 620 E 656, § 2° DO CPC

36. A despeito da violação, no caso, ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, tal como demonstrado acima, já que o v. acórdão restou omisso acerca de aspectos relevantes da demanda, o Tribunal de origem violou, também, seja como for, diretamente, e por outro víeis de análise, os arts. 620 e 656, §2° Código de Processo Civil, ao manter a parte da sentença que indeferiu o pedido de substituição (fls. 271/277) de depósito em dinheiro pela Carta de Fiança Bancária.

37. Todavia, ao encampar a tese acima, o acórdão recorrido violou o disposto no art. 620 c/c o art. 656, § 2°, do CPC, in verbis:

(...)

42. Vê-se, portanto, que o r. acórdão recorrido, foi, no ponto, proferido em desalinho com a jurisprudência iterativa desta e. Corte Superior, que, repita-se, é uníssona no sentido de que a substituição do depósito em dinheiro deve ser autorizada sempre que restar comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC).

43. Salta aos olhos o fato de que o caso ora sob análise se amolda com o entendimento da jurisprudência dos Tribunais, pois é inegável que o depósito de mais de R$ 40 Milhões prejudica a agravante em suas atividades, ainda mais se for considerado o cenário de quase R$ 1 Bilhão depositado e de mais R$ 1.200.000.000,00 em novas multas aplicadas pela ANATEL, que estão em vias de ser cobradas.

44. E nem se alegue que a substituição requerida seria inadmissível, sob o argumento de que dinheiro prefere a qualquer outra garantia. Com efeito,

Documento: 80444899 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 22/02/2018 Página 3 de 6

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a ordem de gradação da penhora prevista no art. 11 da Lei n° 6.830/80, notadamente nestas circunstâncias e em se tratando de devedor sabidamente solvente (não se pode olvidar que a Telemar é uma das maiores empresas de telefonia da América Latina), está longe de ser absoluta e inflexível. Deve-se sopesar o objetivo de satisfação do crédito (alcançado por meio da Carta de Fiança Bancária oferecida pela agravada), e, por outro lado, a forma menos onerosa para o devedor, à luz do art. 620 do Código de Processo Civil.

(...)

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1°, § 3° DA LEI 9.703/98

50. Frise-se que não há que se cogitar que o deferimento da substituição de dinheiro por fiança bancária constituirá em afronta ao disposto no art. 1°, § 3° da Lei n° 9.703/1998 e no art. 3° da Lei n° 12.099/2009, pelo fato de os depósitos judiciais integrarem os recursos orçamentários.

51. Destaque-se que a Lei n° 9.703/98 fora objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.933, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil. Naquela ação, o debate cingiu-se ao fato de que a utilização dos depósitos judiciais pelo Poder Executivo violaria a harmonia e a divisão dos poderes, além de configurar verdadeiro empréstimo compulsório" (fls. 734/751e).

Requer, ao final, o provimento do recurso.

Apresentadas contrarrazões (fls. 879/888e).

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 894/895e), foi interposto o presente Agravo (fls. 901/920e).

Foi apresentada contraminuta (fls. 967/973e).

A irresignação não merece acolhimento.

Em relação ao art. 535 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do CPC/73, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013.

Em relação ao cerne da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem:

“A Parte Requente, no entanto, pleiteia a substituição do dinheiro depositado por fiança bancária. Tal pleito, data maxima venia, não merece

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ser deferido a considerar, inclusive, jurisprudência já exarada pelo C. STJ no sentido de que, oferecida a garantia em dinheiro, não se pode admitir, sem a anuência do credor, a substituição da mesma por fiança bancária ou seguro garantia judicial:

(...)

Ademais, destaca-se excerto do Parecer da douta Procuradoria Regional da República, o qual passa a integrar o presente Decisum:

"(...) o montante do depósito afigura-se irrisório ante o portento econômico da empresa, com os vistosos números trazidos às fls. 684 ('com efeito a receita líquida da Telemar no ano de 2010 foi de R$29,4 bilhões de reais). Veja-se que não estamos falando de patrimônio, mas apenas de receita líquida de um ano. Se calcularmos quanto representa percentualmente o valor do somatório das multas em relação ao valor da receita líquida da Telemar no ano de 2010 (R$ 29.400.000.000,00), veremos que não passa de 0,0091%)” (fls. 711/714e).

Tal entendimento não merece reforma. Isso porque "a Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 1.077.039/RJ (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 12.4.2011), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de execução fiscal garantida por meio de depósito em dinheiro, a sua substituição por fiança bancária, em regra, sujeita-se à anuência da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação no disposto no art. 620 do CPC (princípio da menor onerosidade), o que não restou demonstrado no caso concreto" (STJ, AgRg no REsp 1.447.892/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2014).

Nessa linha, são os seguintes precedentes:

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE NÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA.

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1077039/RJ, sedimentou entendimento de que o dinheiro e a fiança bancária não apresentam o mesmo status , de modo que uma vez efetuada a penhora sobre numerário, ainda que decorrente de procedimento efetivado direto em instituições bancárias, não é possível sua substituição por fiança bancária .

2. A fiança bancária prevalecerá sobre o dinheiro apenas em caráter excepcional, ou seja, quando estiver comprovada, de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), o que não ocorreu na espécie.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.543.108/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2015).

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"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA POR DINHEIRO. OBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE.

1. Eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC fica superada com a reapreciação do presente agravo regimental pelo órgão colegiado.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status. Assim, a fiança bancária pode ser livremente substituída pelo depósito em dinheiro, já que este consta em primeiro lugar na lista descrita nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80 .

3. A fiança bancária prevalecerá sobre o dinheiro apenas em caráter excepcional, ou seja, quando estiver comprovada, de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), o que não ocorreu no caso dos autos .

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.417.707/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2014).

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ (“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”).

I.

Brasília, 18 de fevereiro de 2018.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548177871/agravo-em-recurso-especial-aresp-1214310-rj-2017-0308853-0/decisao-monocratica-548177881

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