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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AREsp 1164184 SP 2017/0220491-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/02/2018

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-ARESP_1164184_e30aa.pdf
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Decisão

RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.184 - SP (2017/0220491-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ERICA TEREZINHA DE CASTRO MORAIS ADVOGADO : JOSÉ AMADO DE AGUIAR FILHO - SP199410 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW - SP106590 RODRIGO LEMOS CURADO E OUTRO (S) - SP301496 PAULO HENRIQUE PROCOPIO FLORENCIO - SP329139 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO TRIBUNAL LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ERICA TEREZINHA DE CASTRO MORAIS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 302, e-STJ): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 2 E 3 DO STJ. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO EM TESE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA GESTANTE. CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE NÃO PREVIA A REMARCAÇÃO DO EXAME. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA INCOMPATÍVEL. JULGADO DO STF. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 284'/STF. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional. 2. A fundamentação do recurso especial é vinculada à indicação de negativa de vigência a preceito de lei federal, daí por que cumpre ao recorrente esclarecer qual normativo havia de incidir (ou não podia ser aplicado) na espécie, qual a interpretação que deveria ser feita dele e a sua correlação com a controvérsia estabelecida. 3. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. 4. Tampouco será conhecido, sob a mesma hipótese de cabimento, quando o recorrente apresenta como paradigma acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de recurso extraordinário. 5. Acórdão proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do recurso especial pelo art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição da Republica. Precedentes. 6. A previsão de condenação em honorários recursais aplica-se somente para os recursos interpostos quando vigente o CPC/2015. Inteligência do Enunciado Administrativo 7/STJ. 7. O cabimento desse ônus é previsto por"grau recursal", ou seja, em cada instância recursal inaugurada é que pode haver a condenação em honorários recursais, não havendo falar, contudo, em cumulatividade desse ônus, de sorte que uma vez ocorrente a condenação, por exemplo, na decisão monocrática que julga o recurso especial, não deve haver nova condenação na hipótese de eventuais agravo interno e embargos de declaração. 8. No caso de parte da cadeia recursal haver sido interposta sob a vigência do CPC/1973 e a outra parte ter se orientado pelo CPC/2015, deve ser observado como parâmetro o recurso que efetivamente instou o"grau recursal". 9. Nesse sentido, uma vez interposto recurso especial pelo CPC/1973, não haverá condenação em honorários recursais, ainda que o consequente agravo em recurso especial já tenha observado o novo diploma processual. 10. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial." Sem embargos de declaração. Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade ao disposto nos arts. , III, , I, , II e LIX, e 37, § 6º, da Constituição da Republica. Sustenta que "impedir que uma mulher grávida possa se submeter (sendo aprovada, ou não) ao teste físico em data posterior, ou melhor, após o nascimento do filho, é jogar por terra o artigo 37, CF, que determina a impessoalidade da atuação administrativa" (fl. 322, e-STJ). Afirma o seguinte (fls. 342-343, e-STJ): "49. Quanto à não análise de preceitos constitucionais, não há propriamente dito irresignação acerca desse entendimento, posto ser conhecido que não cabe ao Eg. Superior Tribunal de Justiça decidir questões de índole constitucional, matéria essa afeta somente ao Eg. Supremo Tribunal Federal. 50. Ocorre que as questões são muito intrincadas, vez que a decisão FINAL acerca de a gravidez ser motivo de força maior, ou não, COUBE AO STF, e não ao STJ (que ainda reluta, e isso é fato, em obedecer o que já fora decidido pela Corte Maior). 51. Ademais, de um jeito ou de outro, de forma direta ou indireta, SEMPRE teremos questões constitucionais a serem enfrentadas em todo e qualquer Juízo ou Instância, afinal, estamos a tratar da Lei Maior do País. 52. A invocação dos artigos , , e 37, da Constituição Federal, desde a origem, já apontava para um possível socorro dessa Corte Maior, embora dúvidas não restem quanto ao entendimento maciço do Eg. STJ no sentido de se eximir da competência de julgar causas que versem sobre possível ocorrência de violação a princípios constitucionais, por atribuir tal competência à Suprema Corte. 53. Entretanto, já era possível encontrar nesse STF julgados em que prevalecem uma postura mais tradicional (anti-principiológica) pertinente ao tema, no sentido de que eventual violação a princípio constitucional consistiria em mera violação"reflexa"à Carta Política, o que deslocaria a competência de julgamento ao STJ". Contrarrazões às fls. 358-362 (e-STJ). É, no essencial, o relatório. A parte recorrente requer a possibilidade adiamento de seu teste de aptidão física em concurso para o cargo de agente de segurança penitenciário, em razão de gravidez posterior à inscrição no certame. Contudo, verifica-se que a pretensão do presente recurso extraordinário originou-se ainda no Tribunal a quo, como se pode depreender desta ementa de fl. 206 (e-STJ): "MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA CLASSE I - CANDIDATA CONVOCADA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME FÍSICO FACE À GRAVIDEZ DA CANDIDATA SUPERVENIENTE À INSCRIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE QUAL O MOMENTO O EXAME PODERIA SER NORMALMENTE REALIZADO PREVISÃO PELO EDITAL DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FUNÇÃO DE ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA POR GRAVIDEZ AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REFERIDA REGRA DO EDITAL, QUE, AO CONTRÁRIO, BUSCA OBSERVAR OS PRINCÍPIOS QUE DEVEM REGER OS CONCURSOS PÚBLICOS, AFASTANDO A IMPESSOALIDADE E A PARCIALIDADE, COM A GARANTIA DO TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS CANDIDATOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Decisão mantida. Recurso negado." Observa-se, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça manteve incólume a manifestação do Tribunal de origem, conforme simples leitura da ementa do acórdão recorrido (fl. 302, e-STJ). Dessa forma, evidente a ocorrência de preclusão para a interposição recurso extraordinário. A propósito: "Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. Questão decidida no segundo grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao especial. Preclusão. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados." (ED no AgR no ARE 909.622/DF, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, processo eletrônico publicado no DJe-023 em 10/2/2016.) "(...) É inadmissível o recurso extraordinário, uma vez que a questão objeto do apelo extremo já teria surgido no julgamento da apelação e a parte Agravante não interpôs recurso extraordinário simultaneamente ao especial, o que acarreta a preclusão da discussão sob o ângulo constitucional. (...)" (AgR no ARE 897.846/DF, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, processo eletrônico publicado no DJe-252 em 16/12/2015.) "(...) O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. (...)"(AgR no ARE 754.110/DF, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 18/8/2015, processo eletrônico publicado no DJe-171 em 1º/9/2015.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2018. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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