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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0008064-92.2016.8.17.0000 PE 2017/0009394-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 21/02/2018
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_80214_b1467.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_80214_0d241.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_80214_5b3ba.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECORRENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A AÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Sobrevindo sentença condenando o recorrente à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão pelo crime imputado, fica prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
2. Não obstante a superveniência de novo título, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Ora, para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal.
3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
4. Hipótese em que a prisão foi decretada com base no modus operandi adotado no delito, que denota a personalidade perigosa do recorrente e o desprezo pela vida humana, uma vez que teria, visivelmente embriagado, efetuado disparos de arma de fogo em direção a diversas pessoas, um deles atingindo a vítima na nuca. A violência gratuita demonstrada na conduta é reforçada pela notícia, nos autos, de que o recorrente, na condição de policial militar, é apontado por testemunhas como autoritário e agressivo, elementos que são suficientes para justificar a segregação.
5. Ademais, o recorrente respondeu preso a toda a ação penal, de modo que, não havendo mudanças que o justifiquem, assim deve permanecer. Ora, a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade.
6. Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
8. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PRISÃO CAUTELAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE -
    • NOVO TÍTULO JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS)
    • STJ - AgRg no HC 250392-RN
    • STJ - HC 314028-SP
    • STJ - HC 288716-SP (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA
    • STJ - - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
    • STJ - HC 296381-SP (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR)
    • STJ - HC 276885-SP
    • STJ - HC 363858-SC (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
    • STJ - RHC 58391-MG
    • STJ - RHC 59895-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548203527/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-80214-pe-2017-0009394-6

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