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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 21/02/2018
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_80214_b1467.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_80214_0d241.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_80214_5b3ba.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.214 - PE (2017⁄0009394-6)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
RECORRENTE : JOSENILDO LUIZ DA SILVA (PRESO)
ADVOGADO : JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S) - PE015501
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECORRENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A AÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Sobrevindo sentença condenando o recorrente à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão pelo crime imputado, fica prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

2. Não obstante a superveniência de novo título, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Ora, para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal.

3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

4. Hipótese em que a prisão foi decretada com base no modus operandi adotado no delito, que denota a personalidade perigosa do recorrente e o desprezo pela vida humana, uma vez que teria, visivelmente embriagado, efetuado disparos de arma de fogo em direção a diversas pessoas, um deles atingindo a vítima na nuca. A violência gratuita demonstrada na conduta é reforçada pela notícia, nos autos, de que o recorrente, na condição de policial militar, é apontado por testemunhas como autoritário e agressivo, elementos que são suficientes para justificar a segregação.

5. Ademais, o recorrente respondeu preso a toda a ação penal, de modo que, não havendo mudanças que o justifiquem, assim deve permanecer. Ora, a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade.

6. Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.

7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

8. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.214 - PE (2017⁄0009394-6)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
RECORRENTE : JOSENILDO LUIZ DA SILVA (PRESO)
ADVOGADO : JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S) - PE015501
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JOSENILDO LUIZ DA SILVA contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC nº 0008064-92.2016.8.17.0000).

Extrai-se dos autos que o recorrente foi pronunciado e preso preventivamente pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV c⁄c art. 14, inciso II do Código Penal.

Buscando a revogação da prisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fls. 80⁄89):

EMENTA - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 121, § 2º, II E IV C⁄C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE JÁ PRONUNCIADO. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. FEITO SUPERADO A FASE DO ART. 422 DO CPP, COM DESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE DEMORA IRRAZOADA PARA JULGAMENTO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. DECISÃO MOTIVADA NA PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA, BEM COMO NA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A ENSEJAR A SUA REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

I- O encerramento da primeira tase do Tribunal do Júri, com a pronúncia do acusado, supera a alegada coação ilegal decorrente de excesso de prazo, conforme entendimento da súmula nº 21, do Superior Tribunal de Justiça.

II- Havendo o feito superado a fase do art. 422 do CPP, com a designação de data para a realização da sessão plenária do Tribunal do Júri, não se há falar em constrangimento ilegal em face de demora desarrazoada para a submissão do réu a julgamento perante a Corte Laica. Precedentes do STJ.

III- É dever do magistrado, ao pronunciar o réu, manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a eventual manutenção da prisão provisória do acusado, conforme dispõe o art. 413, § 3.º, do Código de Processo Penal. Contudo, o fato de o Juízo singular decidir, na pronúncia, em manter o acusado segregado preventivamente, ao argumento de que persistem os motivos que

autorizaram a decretação da medida cautelar, tomando como razões de decidir os fundamentos que deram lastro ao decreto preventivo, não configura ausência de fundamentação, mormente quando este Sodalício e o Superior Tribunal de Justiça já reconheceram como idôneos tais fundamentos, tornando-se, por tal motivo, desnecessário esgrimir nova fundamentação. Precedentes do STJ e TJPE.

IV - Ordem denegada. Decisão unânime.

No presente recurso, a defesa repete a alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo após a pronúncia. Afirma que teriam decorrido 210 dias da referida decisão em julgamento da ação.

Por outro lado, sustenta que, encerrada a instrução criminal, não persistem os fundamentos para a segregação. Alem disso, aponta que a sentença de pronúncia não motivou a manutenção da prisão.

Defende a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas, ressaltando as circunstâncias pessoais favoráveis do recorrente.

Requer, assim, a revogação da prisão, ou sua substituição por outras medidas mais brandas.

Contrarrazões às e-STJ fls. 108⁄114.

O Ministério Público Federal opinou pela perda do objeto do recurso (e-STJ fl. 127).

É o relatório.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.214 - PE (2017⁄0009394-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Busca-se, no presente recurso, a revogação da prisão do recorrente, acusado da suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV c⁄c art. 14, inciso II do Código Penal.

Em relação ao alegado excesso de prazo após a sentença de pronúncia, verifica-se, em consulta ao site do Tribunal a quo, que sobreveio o julgamento pelo Tribunal do Júri em 7⁄2⁄2017, tendo o recorrente sido condenado à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão. Desse modo, o recurso, quanto a matéria, encontra-se prejudicado.

Na ocasião, a segregação foi mantida com base nos seguintes fundamentos:

Inadmito ao réu, ora apenado, apelar em liberdade, tendo em vista que ainda estão presentes e atuais os motivos que embasaram a decretação de sua prisão preventiva. Além disso, permaneceu preso durante a tramitação do processo, quando ainda não havia uma sentença condenatória, havendo maior razão agora para a manutenção de sua prisão.

Cabe notar que, não obstante a superveniência de novo título, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Ora, para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido:

[...]. 1."A ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos".

[...]. (AgRg no HC n. 250.392⁄RN, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 26⁄5⁄2015, DJe 8⁄6⁄2015).

[...]. 2. O fato de haver sido prolatada sentença condenatória no feito não implica a prejudicialidade do writ originário, como decidido pela Corte Estadual, já que apenas o excesso de prazo da prisão restou superado com a prolação do édito repressivo, subsistindo o interesse da Defensoria Pública em ver analisado o pedido de anulação da ação penal. [...]. (HC n. 314.028⁄SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28⁄4⁄2015, DJe 07⁄05⁄2015).

[...]. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá "título novo", de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado [...]. (HC n. 288.716⁄SP, Relator Ministro NEWTON TRISOTTO – Desembargador Convocado do TJ⁄SC –, Quinta Turma, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 1º⁄12⁄2014).

Assim, conveniente a apreciação da alegada ausência de fundamentos para a prisão.

A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

No caso, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva nos seguintes termos (e-STJ fl. 19):

Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de JOSENILDO LUIZ DA SILVA, devidamente qualificado, a quem foi imputada a prática dos crimes prescritos nos arts. 121, § 2º, II e IV, c⁄c art. 14, II, do CPB, tendo o imputado sido encaminhado ao CREED. Testemunhas e condutores atestaram que o autuado, na noite de ontem, por volta das 21h, no bairro do Sancho, nesta Capital, em visível estado de embriaguez, efetuou disparos de arma de fogo em direção de dois rapazes e em seguida outro disparo em direção de mais quatro rapazes, sendo certo que este disparo atingiu a nuca da vítima Felipe Webster Nobre, que se encontra internado no Hospital de Restauração.

Em seu depoimento, o autuado afirmou que estava chegando em sua residência quando, de repente, surgiu uma pessoa em sua direção, que foi logo sacando uma arma e lhe efetuando um disparo, ocasião em que ele autuado teria sacado sua arma e então efetuou disparo em direção ao chão; que depois foi para sua casa, sem ver que alguém tinha sido atingido.

Há prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria.

Presentes os requisitos dos arts. 311 e 312 (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), e tendo em vista que o Auto de Prisão em Flagrante não contém irregularidades, DETERMINO A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE JOSENILDO LUIZ DA SILVA, nos termos do inciso II do art. 310 do CPP, devendo ser expedido o respectivo Mandado de Prisão Preventiva.

Requerida a revogação da prisão, esta foi mantida com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 61⁄62):

Analisando o pedido formulado pelo causídico, confrontação com os elementos de convicção trazidos aos autos, verifico ainda, presente a necessidade da permanência da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, com base na garantia da ordem pública, vez que, o acusado é policial militar e apontado como pessoa de comportamento agressivo e autoritário, valendo-se da profissão.

Desse modo, mantenho a decisão de f. 69, que decretou a prisão preventiva do acusado JOSENILDO LUIZ DA SILVA, por garantia da incolumidade da ordem pública, posto que, in casu, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, se revelam inadequadas e insuficientes, razão pela qual são inaplicáveis.

O Tribunal a quo, por sua vez, ao manter a prisão, teceu a seguintes considerações (e-STJ fls. 80⁄89):

Da leitura da decisão de pronúncia, observa-se que o Juízo singular, ao manter a prisão preventiva do pronunciado, fundamentou, in litteris (fls.64):

(...) presente o periculum libertatis, pressupostos e requisitos da custódia cautelar, mantenho a prisào do pronunciado e o faço com fundamento no art.3122 doCPPP, vez que medidas cautelares se mostram insuficientes ao caso (...)."

Vê-se, portanto, que o prolator do édito sentenciai que submeteu o paciente a julgamento perante o Tribunal do Júri, embora de forma sucinta, justificou a mantença da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que, naquela oportunidade, persistem os motivos que autorizaram a decretação da medida extrema.

Convém salientar, de logo, que esse argumento não configura ausência de fundamentação, mormente quando se verificar que inexiste fato superveniente a ensejar a revogação da segregação cautelar, sendo certo que, em tais hipóteses, o Juízo não está obrigado a esgrimir nova fundamentação, conforme entendimento jurisprudencial emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis:

(...)

É o caso dos autos.

Assim, considerando que o impetrante não trouxe qualquer notícia acerca da modificação do contexto fático que justificou a segregação preventiva do paciente, não se há falar em substituição da prisão por medidas cautelares de outra natureza, como bem salientou o Procurador de Justiça, às fls.71 do seu parecer.

Ante o exposto, em consonância com o entendimento externado pela Procuradoria de Justiça Criminal, voto pela denegação da ordem.

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.

Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. , inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).

Depreende-se, contudo, que, no caso em comento, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório na decisão e no acórdão transcritos.

A prisão foi decretada com base no modus operandi adotado no delito, que denota a personalidade perigosa do recorrente e o desprezo pela vida humana, uma vez que teria, visivelmente embriagado, efetuado disparos de arma de fogo em direção a diversas pessoas, um deles atingindo a vítima na nuca. A violência gratuita demonstrada na conduta é reforçada pela notícia, nos autos, de que o recorrente, na condição de policial militar, é apontado por testemunhas como autoritário e agressivo, elementos que são suficientes para justificar a segregação.

Com efeito," se a conduta do agente – seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime – revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade"(HC n. 296.381⁄SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26⁄8⁄2014, DJe 4⁄9⁄2014).

Por outro lado, convém ponderar que o recorrente respondeu preso a toda a ação penal, de modo que, não havendo mudanças que o justifiquem, assim deve permanecer. Ora, a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO RECURSO DE APELAÇÃO. REU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. 3. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. No caso, constatado que o paciente respondeu preso a todo o processo, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade devem ser avaliadas com excepcional prudência. Ora, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Noutras palavras, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade; afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo.

3. Nos moldes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na análise da legitimidade da prisão preventiva," o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria". Desse modo, se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta - como aqui ocorreu -, ante a existência de condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas, em que atuou como 'mula', mesmo assim voltou a deliquir, demonstrando desrespeito às leis nacionais e ausência de vínculo com o país, além de haver indícios de que possua contatos com traficantes estrangeiros, válida a manutenção da custódia cautelar (HC 263.539⁄MG, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 17⁄04⁄2013). Outrossim, houve circunstância judicial do art. 59 do Código Penal considerada desfavorável - tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal -, elemento esse que também não pode ser desprezado.

4. Habeas corpus não conhecido. (HC 276.885⁄SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 19⁄03⁄2014).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DE PORÇÕES E NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DAS DROGAS. GRAVIDADE DO DELITO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. RÉU REINCIDENTE. REGISTRO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELOS DELITOS DE FURTO E AMEAÇA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pela gravidade da conduta incriminada e o histórico criminal do acusado.

3. A natureza altamente deletéria e a quantidade de porções da droga localizada em poder do agente são fatores que, somados às circunstâncias em que se deu o flagrante - em local conhecido como ponto de venda de estupefacientes -, revelam dedicação à narcotraficância, autorizando a preventiva.

4. O fato de o agente ser reincidente, possuindo condenações definitivas pela prática de dois delitos de furto e um de ameaça, é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.

5. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva.

6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos.

7. Habeas corpus não conhecido.

(HC 363.858⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2016, DJe 21⁄09⁄2016)

Ademais, convém consignar que o entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la.

Nesse sentido, trago à colação alguns precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA. APREENSÃO DE OBJETOS UTILIZADOS NO PREPARO E DISSEMINAÇÃO DE DROGAS. RISCO DE CONTINUIDADE NO COMÉRCIO ILÍCITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO.

1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a forma como ocorrido o delito, indicativa de envolvimento mais profundo com a narcotraficância.

2. A variedade - cocaína e maconha -, a natureza mais nociva da primeira substância citada e a quantidade de material tóxico apreendido, somadas ao envolvimento de um adolescente na conduta criminosa, bem como à localização de objetos comumente utilizados no preparo e disseminação de drogas, são circunstâncias que indicam a periculosidade social do recorrente e o risco de continuidade na prática criminosa, caso libertado, autorizando a preventiva.

3. Condições pessoais favoráveis não tem, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.

4. Recurso ordinário improvido. (RHC 65.595⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DA AUTORIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

- Não houve pronunciamento do Tribunal a quo quanto à legalidade da prisão em flagrante, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância.

- Resta incabível na via estreita do habeas corpus o enfrentamento da alegação de ausência de indícios quanto à autoria delitiva, tendo em vista a necessária incursão fático-probatória, inadmissível na via eleita.

- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.

- Na hipótese dos autos estão presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta do paciente, tendo o Magistrado de primeiro grau destacado a natureza, a variedade e a quantidade de droga apreendida - 753,03 gramas de cocaína, 457,62 gramas de crack e 1051,71 gramas de maconha - e os apetrechos encontrados com o acusado, o que sugere risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública.

- O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva.

Ordem denegada. (HC 340.956⁄SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), Sexta Turma, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 04⁄02⁄2016).

É certo, por fim, que as circunstâncias que envolvem o fato demonstram à saciedade que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.

O mesmo entendimento é perfilhado por esta Corte Superior, a exemplo destes precedentes:

[...] 3. Caso em que o recorrente e um dos corréus, tentaram por diversas formas arrombar o estabelecimento comercial vítima na madrugada da data dos fatos e, não tendo obtido êxito naquela empreitada, mantiveram seu propósito criminoso, voltando ao local logo pela manhã, munidos de arma de fogo, quando, então, findaram por perpetrar roubo majorado, tendo subtraído elevado valor em mercadorias da referida loja (3 notebooks e 50 aparelhos de telefonia celular), particularidades que denotam a reprovabilidade diferenciada da conduta incriminada, justificando a preventiva.

[...] 5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito pelo qual restou condenado o réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

6. Recurso ordinário improvido. (RHC-58.391⁄MG, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. em 4⁄8⁄2015, DJ de 19⁄8⁄2015).

[...] II - In casu, consta que o ora recorrente e outros dois corréus, com emprego de arma de fogo, renderam as vítimas na porta da residência e subtraíram veículo automotor e outros bens. Ainda, ante a inexistência de valores em dinheiro, um dos agentes desferiu soco no estômago de uma das vítimas. Após, empreenderam fuga e disparam tiros em direção à guarnição militar.

III - Dessa forma, dados concretos extraídos dos autos evidenciam que a liberdade do recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a sua periculosidade, evidenciada na forma pela qual o delito foi, em tese, praticado (modus operandi).

IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § , do Código de Processo Penal.

Recurso ordinário desprovido. (RHC-59.895⁄SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 30⁄6⁄2015, DJ de 3⁄8⁄2015).

Posto isso, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0009394-6
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 80.214 ⁄ PE
Números Origem: 00080649220168170000 00298243120158170001 04449474 298243120158170001 4449474 444947400 80649220168170000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 08⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSENILDO LUIZ DA SILVA (PRESO)
ADVOGADO : JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S) - PE015501
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1672636 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/02/2018
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