jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1434604_9f637.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1434604_529db.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1434604_63d09.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ROBERTO RUBENS DE SOUZA
AGRAVANTE : RUTH BRITO DE SOUZA
ADVOGADO : RAFAEL JUSTUS DE BRITO E OUTRO (S) - PR024487
AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC. PREENCHIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II – O recurso especial em sede de ação rescisória deve limitar-se aos pressupostos dessa ação e não atacar o próprio mérito, não sendo caso de reexame do julgado rescindendo.
III – In casu , rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer o preenchimentos dos requisitos do art. 485 do Código de Processo Civil de 1973, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ.
IV – É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
V – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI – Agravo Interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ROBERTO RUBENS DE SOUZA
AGRAVANTE : RUTH BRITO DE SOUZA
ADVOGADO : RAFAEL JUSTUS DE BRITO E OUTRO (S) - PR024487
AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, fundamentada na incidência das Súmulas n.77 e833 do Superior Tribunal de Justiça e na ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados.
Sustenta o Agravante, em síntese:
a) "destaca-se que a Súmula n.833⁄STJ aplica-se apenas à alegação de divergência jurisprudencial sobre a matéria recorrida (alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal). Não por acaso, dispõe que " não se conhece do recurso especial pela divergência [...] ". Portanto, ainda que fosse aplicável ao caso, não obstaria o prosseguimento da insurgência dos Agravantes pela alínea a do aludido dispositivo constitucional"(fl. 2.800e);
b) inaplicabilidade da Súmula n. 7⁄STJ, porquanto"( i ) o Decreto 8072⁄1910 não possui um artigo sequer prevendo a legitimidade da UNIÃO. Em momento algum estabelece que seria ela a proprietária do imóvel em discussão. O Decreto apenas previu que (a) o Governo Federal"entrará em accôrdo com os governos dos Estados ou dos municípios"(art. 3º) e (b) que"o governo providenciaria para que nos territórios federais os índios sejam mantidos na plenitude da posse dos terrenos pelos mesmos atualmente ocupados"(art. 9º); ( ii ) o Decreto n. 591⁄1915 foi editado pelo Governo do Estado do Paraná. Assim, longe de comprovar a legitimidade da UNIÃO, demonstram o contrário. Afinal, se o Estado reservou terras aos indígenas, indubitável que a ela caberia o domínio de tais terras; ( iii ) Não existe o referido artigo , parágrafo único, do Código Civil de 1916; e ( iv ) O art. 524 do CC⁄16 apenas estabelecia que"A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua". Não estabelece que o imóvel em discussão realmente era da UNIÃO. Mas prevê, taxativamente, que a reivindicação do imóvel só poderia ser feita por quem ostentasse a condição de proprietário" (fl. 2.804e); e
c) "é possível constatar a similitude fática entre o aresto recorrido e aqueles tidos como paradigma, o que permite o conhecimento da insurgência na forma da alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal"(fl. 2.808e).
Por fim, requer o provimento do recurso a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Impugnação às fls. 2.812⁄2.814e e 2.819⁄2.834e.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ROBERTO RUBENS DE SOUZA
AGRAVANTE : RUTH BRITO DE SOUZA
ADVOGADO : RAFAEL JUSTUS DE BRITO E OUTRO (S) - PR024487
AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : UNIÃO
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Trata-se de ação rescisória, objetivando rescindir acórdão Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual deu provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, para julgar procedente pedido postulado em sede de ação reinvindicatória, determinando o retorno da área litigiosa ao patrimônio indígena.
Não assiste razão ao Agravante, porquanto os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
Com efeito, o recurso especial em sede de ação rescisória deve limitar-se aos pressupostos dessa ação e não atacar o próprio mérito, não sendo caso de reexame do julgado rescindendo.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL QUE BUSCA O EXAME DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência predominante nesta Corte firmou o entendimento de que o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória deve se restringir ao exame dos pressupostos previstos no artigo 485 do CPC, e não aos fundamentos do acórdão rescindendo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 14⁄08⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ALEGA VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. É entendimento pacífico nesta Corte que o recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta ação (enumerados no art. 485 do CPC), e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.366.969⁄DF, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 14⁄06⁄2013; AgRg no REsp nº 1.268.782⁄PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 08⁄02⁄2013 e AgRg no AREsp nº 67.577⁄DF, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19⁄12⁄2012.
2. Hipótese em que o recurso especial limita-se a expor os motivos pelos quais a autora da ação rescisória entende que o julgado deve ser rescindido, sem nenhuma menção ao art. 485, V, do CPC, o que caracteriza deficiência de fundamentação, de modo a incidir a Súmula 284⁄STF.
3. É inviável o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que "a demonstração do dissenso interpretativo suscitado, aperfeiçoa-se, tão-somente, a partir da comparação analítica entre os julgados apontados como paradigmas e aquele que se pretende ver reformado; sendo imprescindível a similitude fática dos casos confrontados e a indicação do dispositivo legal objeto da interpretação controvertida, o que não se verifica nos autos" (AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 09⁄11⁄2011).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 537.558⁄AP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2015, DJe 24⁄09⁄2015 - destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. SUMULA 284⁄STF.
1. O acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, razão pela qual não ocorre violação do art. 535 do CPC.
2. Contrariar a alegação do Tribunal local, no sentido de que não foi configurado, na hipótese em apreço, nenhum dos requisitos do art. 485 do CPC⁄73, buscando a parte tão somente seja revista a justiça da decisão que visa rescindir, implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível nessa via, conforme dispõe a Súmula 7⁄STJ.
3. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça, o recurso especial manejado em sede de ação rescisória deve se limitar aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos adotados no acórdão rescindendo. Da petição recursal, nota-se que o recorrente insiste na tese de mérito defendida por ocasião da rescisória, mostrando-se incabível a análise do apelo nobre, ante a incidência da Súmula 284⁄STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 28⁄11⁄2016 - destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. INVIABILIDADE.
1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que Recurso Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve cingir-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta - elencados no art. 485 do Código de Processo Civil -, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes : AgRg nos EResp 935.733⁄RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJe 29.3.2010; REsp 1.249.815⁄CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.6.2011; REsp 1.163.528⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22.2.2011; AgRg no REsp 737.920⁄PR, Rel. Ministro Castro Meira, Dje 14⁄4⁄2009; e AgRg no Ag 1.317.024⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, Dje 12⁄11⁄2010.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 67.577⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2012, DJe 19⁄12⁄2012 - destaque meu).
Assim, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou pela improcedência do pedido rescisório, uma vez que não configurados seus pressupostos alegados de dolo da parte vencedora, documento novo e erro de fato (art. 485, III, VII e IX, do Código de Processo Civil de 1973, diante da ausência de seus pressupostos, nos seguintes termos (fls. 2382⁄2422e):
Pressupostos processuais hígidos, ação rescisória intentada no biênio legal ( CPC, art. 495) por terceiro interessado (CPC, art. 487, II).
Presente a teoria da asserção e à vista do pedido e da causa de pedir lançados na petição inicial, aponto à existência das condições da ação.
Assim fixado, passo a analisar a equação fática imanente à lide -
1) a Ação Reivindicatória cuja sentença é hostilizada na presente demanda rescisória versa sobre área de terra ínsita à Fazenda Apucarana Grande, fazenda essa situada no Estado do Paraná e que contava, antes da sua divisão judicial, com uma área total de 154.503,17 ha;
2) parte da área da Fazenda Apucarana Grande era tradicionalmente ocupada por índios da Tribo Caingangues;
3) a divisão judicial da Fazenda Apucarana Grande ultimou-se em 1911, dando origem ao "Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande";
4) o Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande constituiu o objeto da Ação Reivindicatória cuja sentença é ora hostilizada;
3) em 17⁄08⁄1915, atento à questão indigenista da área, o Estado do Paraná editou o Decreto n. 591⁄15 nos seguintes termos -
O Presidente do Estado do Paraná, usando da autorização contida na Lei n. 1168, de 16 de abril de 1.912, e tendo em vista garantir a propriedade da lavoura dos índios Caingangs, estabelecidos nos toldos denominados Faxinalzinho, Palmital e Faxinal do Cambará.
DECRETA:
Art. 1º - Fica reservada para estabelecimento dos índios Caingangs dos toldos denominados Faxinalzinho, Palmital e Faxinal do Cambará, no Município de Tebagí, salvo direitos de terceiros, uma área de terras compreendidas nos seguintes limites:
Principiando na barra do rio do Rosario no rio Alonzo, por este acima até a barra do arroio Bonito, por este acima até a primeira vertente acima da Pedra Branca, por esta vertente acima até a serra a procurar uma vertente que deságua ao lado esquerdo do arroio dos Poços, por este abaixo até o ribeirão das Formigas, e por este abaixo até o rio Barra Grande, por este acima até as cabeceiras, daí pela divisa da Fazenda Apucarana até a cabeceira do rio Rosario e por este abaixo até a sua foz onde começou.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrario.
4) em 12⁄08⁄1939, os então proprietários do Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande - Sr. Elias Karam e Outros - ajuizaram ação demarcatória do imóvel, que restou homologada em 08⁄06⁄1940;
5) na referida ação demarcatória, restaram citados por edital o "Governo da República" e o Sr. Paulino de Andrade na condição de representante do Serviço de Proteção aos Índios;
6) em 30⁄09⁄1944, a UNIÃO propôs Ação Reivindicatória em face do Sr. Elias Karam e Outros ao fundamento de que, na precedente ação demarcatória do Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande, restara invadida e incluída na área da indigitada fazenda grande porção de terra reservada aos Índios Caingangues; também, fundamentou a pretensão reivindicatória na ineficácia do feito demarcatório ante a citação editalícia de órgão público ao qual a legislação de regência conferira a prerrogativa da citação pessoal;
7) admitida a FUNAI à lide na condição de litisconsorte ativo, sob regular e duradouro processamento, a pretensão reivindicatória foi julgada procedente;
8) em 11⁄03⁄1947, conclui-se a medição e demarcação de uma área de 363 alqueires de terras - denominada "Fazenda Rosário" - situada no Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande;
9) em 10⁄03⁄1948, a Fazenda Rosário foi vendida pelo Sr. Elias Karam e Outros para Francisco Sady de Brito;
10) em 18⁄05⁄1949, restou publicado no Diário Oficial da União o acordo firmado entre o Governo da União e o Governo do Estado do Paraná à regularização da questão indigenista;
11) em 19⁄01⁄1951, o Governo do Estado do Paraná emitiu o Decreto n. 13.722 que, revogando o Decreto n. 591 de 17⁄08⁄15, fixou em 1.700 (hum mil e setecentos) hectares a Reserva Indígena de Queimadas, cujo domínio foi outorgado por doação ao Serviço de Proteção aos Índios (antecessor da FUNAI), com a área medida e demarcada em 1.719,80 ha;
12) em 17⁄10⁄1953, a escritura pública de doação de terras fruto do Decreto n. 13.722⁄51 do Governo do Estado do Paraná foi lavrada;
13) em 17⁄10⁄1953, pela referida escritura pública, o Estado do Paraná realizou "a doação do saldo remanescente da antiga reserva, com área de 19.529,84 ha (dezenove mil, quinhentos e vinte e nove hectares e oitenta e quatro ares) em favor da Fundação Paranaense de Colonização e Imigração, Autarquia Estadual que, a seguir, executou a regularização possessória e dominial da área através de cadastramento dos colonos ocupantes, localização, medição e demarcação das áreas ocupados pelas famílias e venda financiada de centenas de lotes coloniais";
14) em 09⁄04⁄1962, a parte autora da presente demanda rescisória - Sr. Roberto Rubens de Souza e Outros - adquiriram a Fazenda Rosário.
A parte autora, em síntese, assevera que a área de seu imóvel não é fruto de usurpação da reserva indígena dos caingangues e, por isso, não poderia ter sido afetada pela Ação Reivindicatória proposta pela UNIÃO e pela FUNAI. A presente ação rescisória é proposta por terceiro interessado, atingido em sua esfera jurídica pelo julgamento havido nos autos da Ação Reivindicatória n. 96.04.42549-8⁄PR.
Essa é a equação fática imanente à lide.
Consabido o estreito limite cognitivo da ação rescisória, a parte autora fundamenta a sua pretensão nos permissivos legais que seguem -
1) dolo da parte vencedora ( CPC, art. 485, III);
2) violação à literal disposição de lei ( CPC, art. 485, V);
3) obtenção de documento novo ( CPC, 485, VII);
4) sentença fundada em erro de fato ( CPC, art. 485, IX).
(...)
Dolo da parte vencedora (CPC, art. 485, III)
A parte autora afirma que o dolo da parte vencedora da Ação Reivindicatória "resulta do fato de que a União tinha plena ciência de que com o advento do já mencionado Acordo de 12⁄05⁄1949 e com o Decreto nº 13.722, de 19 de janeiro de 1951, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná de 20 de janeiro de 1951 (doc...), que REVOGOU INTEGRALMENTE, entre outros, o Decreto nº 591, de 17 de agosto de 1915, estava resolvida toda e qualquer controvérsia a respeito das áreas indígenas da região, bem como deixava de existir qualquer fundamento legal para a procedência e continuidade do feito de origem".
(...)
Com efeito, para o ordenamento jurídico pátrio, a publicação dos atos normativos na imprensa oficial produz a presunção do seu conhecimento por todos os administrados. De consequência, pensar-se que o órgão julgador desconhecia a legislação aplicável ao caso concreto bem como a revogação do Decreto n. 591⁄1915 à data da prolação da sentença é ilação que se ressente de supedâneo na prova dos autos.
Vale anotar que a Ação Reivindicatória foi proposta sob dúplice fundamento - usurpação de grande parte da reserva indígena dos Caingangues pelo Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande, operada na ação demarcatória; e ineficácia do julgado proferido nessa mesma ação ante o vício da citação editalícia em face de entidade que gozava da prerrogativa legal da citação pessoal.
Assim, o s atos de demarcação praticados no bojo da Ação Demarcatória - e hostilizados na Ação Reivindicatória - realizaram-se sob a vigência do Decreto n. 591⁄1915. E é à luz desse ato normativo que deve ser verificada a existência de eventual usurpação da área da reserva indígena pelo Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande. Nessa equação, afigura-se irrelevante mesmo o fato do Decreto n. 591⁄1915 ter sido revogado em momento posterior à homologação da Ação Demarcatória posto que a higidez desse ato judicial - sentença homologatória - depende da estrita observância à legislação de regência da época da sua prolação - Decreto n. 591⁄1915.
Destarte, não resta demonstrado o dolo da parte vencedora da Ação Reivindicatória a ensejar a rescisão do julgado lá proferido.
Violação à literal disposição de lei (CPC, art. 485, V)
(....)
Ora, consoante já fixado neste voto, a Ação Reivindicatória foi proposta sob dúplice fundamento - usurpação de grande parte da reserva indígena dos Caingangues pelo Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande, operada na ação demarcatória; e ineficácia do julgado proferido nessa mesma ação ante o vício da citação editalícia em face de entidade que gozava da prerrogativa legal da citação pessoal.
Assim, os atos de demarcação praticados no bojo da Ação Demarcatória - e hostilizados na Ação Reivindicatória - realizaram-se sob a vigência do Decreto n. 591⁄1915. E é à luz desse ato normativo que deve ser verificada a existência de eventual usurpação da área da reserva indígena pelo Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande. Nessa equação, afigura-se irrelevante mesmo o fato do Decreto n. 591⁄1915 ter sido revogado em momento posterior à homologação da Ação Demarcatória posto que a higidez desse ato judicial - sentença homologatória - depende da estrita observância à legislação de regência da época da sua prolação - Decreto n. 591⁄1915 .
A legitimidade da União à ocupação do polo ativo da Ação Reivindicatória, pois, decorre da disciplina do Decreto 8.072⁄1910; do Decreto n. 591⁄1915; dos artigos , parágrafo único, e 524, ambos do Código Civil de 1916 - todos vigentes à época do ajuizamento da referida ação petitória e vigentes também, principalmente, à época da demarcação havida no Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande, hostilizada pela ação reivindicatória. Não há falar, pois, em ilegitimidade ativa da União à Ação Reivindicatória.
Pela mesma fundamentação, não se verifica a impossibilidade jurídica do pedido da Ação Reivindicatória pela revogação do Decreto n. 591⁄1915 posto que a alegada usurpação da área indígena pelo Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande dera-se sob a vigência desse ato normativo, devendo ser julgada, pois, à luz das suas disposições.
(...)
Obtenção de documento novo (CPC, 485, VII)
A parte autora colaciona nestes autos, à guisa de documentos novos à Ação Reivindicatória, os seguintes documentos -
1) cópia do Acordo celebrado entre a União e o Estado do Paraná em 12 de maio de 1949 - representado pela publicação do mesmo no Diário Oficial da União de 18 de maio de 1949 (doc. 24);
2) cópia do Decreto nº 13.722, de 19 de janeiro de 1951, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná de 20 de janeiro de 1951 (doc. 26);
3) cópia da escritura pública que outorgou aos índios - e consequentemente à União - o domínio sobre as áreas que foram a estes destinadas pelo Estado do Paraná (doc. 25).
Ainda, requereu a juntada aos autos, pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Paraná, da Planta com denominação "Gleba Única da Colônia F da FPCI-Ortigueira.
(...)
Nessa equação, forçoso é o reconhecimento de que os " documentos novos "indicados pela parte autora não tem aptidão para lhe assegurarem pronunciamento judicial favorável.
Outrossim, não se pode olvidar que a Ação Reivindicatória foi proposta sob dúplice fundamento - usurpação de grande parte da reserva indígena dos Caingangues pelo Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande, operada na ação demarcatória; e ineficácia do julgado proferido nessa mesma ação ante o vício da citação editalícia em face de entidade que gozava da prerrogativa legal da citação pessoal . De rigor, cada fundamento invocado é capaz, por si só, de infirmar a sentença homologatória da ação demarcatória. E a parte autora desta ação rescisória, omitindo vigoroso combate à alegada nulidade da sentença homologatória por vício de citação na Ação Demarcatória, não garante pronunciamento judicial favorável pela tão só hostilização do Decreto n. 951⁄1915 através dos"documentos novos"que produz.
(...)
Sentença fundada em erro de fato (CPC, art. 485, IX)
(...)
Com efeito, a ação demarcatória do Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande foi proposta no ano de 1939 pelo Sr. Elias Karam e Outros, logrando sentença homologatória no ano de 1940. A ação reivindicatória - visando a infirmar o quanto homologado nos autos da ação demarcatória - foi proposta no ano de 1944 em face daqueles que figuraram como autores - e demais interessados - nos autos daquele vergastado processo (ação demarcatória).
À época da propositura da Ação Reivindicatória, o Sr. Elias Karam era vivo e a Fazenda Rosário - área desmembrada do Quinhão 15 da Fazenda Apucarana Grande e objeto tanto da ação demarcatória quanto da ação reivindicatória - encontrava-se no patrimônio do demandado e outros. Verifica-se, pois, a legitimatio ad causam das partes da ação reivindicatória, certo que a morte de um dos litisconsortes no curso da demanda dá ensejo à sua sucessão processual pelos herdeiros e⁄ou inventariante.
A Fazenda Rosário saiu do patrimônio do Sr. Elias Karam e Outros no ano de 1948, no curso da demanda petitória, sendo vendida ao Sr. Francisco Sady de Brito que, ao depois, no ano de 1962, transferiu a sua propriedade para o autor desta demanda rescisória. Ora, da cronologia dos fatos havidos, não se verifica supedâneo à alegação do autor de que deveria ter sido citado à composição do polo passivo da ação reivindicatória. A uma, porque à época da propositura dessa demanda sequer era proprietário da área reivindicada; e a duas, porque a alienação do objeto litigioso no curso da demanda não altera a legitimidade das partes iniciais.
Também, releva anotar que a ausência de averbação junto à escritura da área acerca da existência da demanda petitória, rigorosamente, não socorre à parte autora. Assim o é porque, no direito pátrio, é ônus do adquirente do imóvel verificar a existência ou não de ações reperseicutórias envolvendo o bem junto à distribuição das varas que compõem a estrutura do Poder Judiciário local. E, caso o adquirente do imóvel não tenha se desincumbido de tal ônus e venha a perder a propriedade do bem em decorrência de decisão judicial, o direito pátrio, nessa hipótese, consagra o instituto da evicção a amparar o adquirente de boa-fé.
Não prospera, pois, a invocação de erro de fato à rescisão do julgado da ação rescisória no tópico.
No que remanesce à análise - ausência de vigoroso combate, nos autos da Ação Reivindicatória, à prova produzida"visando induzir o julgador a erro quanto à verdade dos fatos"; e que o imóvel adquirido pela parte autora não usurpa área da reserva indígena -, anoto que os elementos cognitivos produzidos neste caderno processual denotam a inexistência dos indicados erros de fato à rescisão do julgado da ação reivindicatória.
Com efeito, a definição acerca da localização do imóvel do autor - se inserto ou não na área objeto da ação reivindicatória - é circunstância que ensejou o deferimento de prova testemunhal e pericial nestes autos. E essas provas, de rigor, corroboraram que o julgamento proferido na ação reivindicatória tem supedâneo no mundo dos fatos. Assim o é porque, se o laudo pericial topográfico atende à tese do autor, não se pode olvidar que o laudo pericial antropológico corrobora a posição sustentada pela ré (destaques meus).
In casu , rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para analisar se o pedido rescisório preenche os requisitos do art. 485 do Código de Processo Civil de 1973 demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada : “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” .
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE USO EM MOMENTO ANTERIOR. REQUISITOS DO ART. 485, VII DO CPC PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.
1. Cuida-se de Ação Rescisória objetivando desconstituir sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte à Autora, sob o fundamento da ausência de comprovação de sua condição de companheira e dependente do de cujus, apta a configurar a união estável.
2. No caso, a Autora se viu impedida de apresentar oportunamente os documentos ao órgão julgador originário, porquanto só tomou conhecimento do inventário e do reconhecimento por parte dos herdeiros do falecido de sua condição de companheira, em novembro de 2003, isto é, quando já encerrada a fase probatória no processo originário, o qual se encontrava concluso para sentença desde 10.12.2002, sobrevindo sentença em 2.8.2004. A ação rescisória foi proposta em 14.3.2005.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o documento novo, apto à rescisão, é aquele que já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado em juízo por não ter o autor da rescisória conhecimento da existência do documento ao tempo do processo primitivo ou por não lhe ter sido possível juntá-lo aos autos em virtude de motivo estranho a sua vontade (AR 3.450⁄DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 25.03.2008).
4. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que o caso dos autos preenche os requisitos do art. 485, VII do CPC esbarra na Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.472.501⁄CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.11.2014 e AgRg no AREsp 718.159⁄SE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 28.3.2016.
5. Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 114.265⁄DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2016, DJe 20⁄06⁄2016 - destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. SUMULA 284⁄STF.
1. O acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, razão pela qual não ocorre violação do art. 535 do CPC.
2. Contrariar a alegação do Tribunal local, no sentido de que não foi configurado, na hipótese em apreço, nenhum dos requisitos do art. 485 do CPC⁄73, buscando a parte tão somente seja revista a justiça da decisão que visa rescindir, implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível nessa via, conforme dispõe a Súmula 7⁄STJ.
3. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça, o recurso especial manejado em sede de ação rescisória deve se limitar aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos adotados no acórdão rescindendo. Da petição recursal, nota-se que o recorrente insiste na tese de mérito defendida por ocasião da rescisória, mostrando-se incabível a análise do apelo nobre, ante a incidência da Súmula 284⁄STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 28⁄11⁄2016 - destaque meu).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. FALSIDADE DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e provas. Aplicação da Súmula n. 7⁄STJ.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2016, DJe 08⁄04⁄2016).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015 (ART. 535 DO CPC⁄1973). NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação ao art. 535, II, do CPC⁄73, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. No presente caso, observa-se que a convicção a que chegou o acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal no que se refere ao preenchimento dos requisitos para a procedência da ação rescisória (existência de dolo processual, violação à artigo de lei e erro de fato), demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp XXXXX⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 28⁄03⁄2017).
O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.
Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...)
3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta.
4. Agravo Regimental do IRGA desprovido.
(AgRg no REsp 1.355.908⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 15⁄08⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284⁄STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF⁄1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do recurso especial.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.420.639⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2014, DJe 02⁄04⁄2014).
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05⁄05⁄2016, contra decisao publicada em 13⁄04⁄2016.
II. De acordo com o art. 546, I, do CPC⁄73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315⁄STJ.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte,"se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial"(STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639⁄RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF⁄1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01⁄12⁄2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18⁄11⁄2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15⁄12⁄2015; ERESP 737.331⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09⁄11⁄2015.
IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado .
V. Agravo Regimental improvido.
(AgInt nos EREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄09⁄2016, DJe 27⁄09⁄2016, destaque meu).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC⁄2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC⁄73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime . A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória , o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016, destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da Republica.
2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da Republica.
3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.
4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.
5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC⁄2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas .
6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
(AgInt no RMS 51.042⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 03⁄04⁄2017, destaque meu).
No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não resta configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de aplicar multa.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2014⁄0029711-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.434.604PR
Números Origem: XXXXX 122769 XXXXX04010753519 2922004 9112000892 9604425498
PAUTA: 08⁄02⁄2018 JULGADO: 08⁄02⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ROBERTO RUBENS DE SOUZA
RECORRENTE : RUTH BRITO DE SOUZA
ADVOGADO : RAFAEL JUSTUS DE BRITO E OUTRO (S) - PR024487
RECORRIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público - Terras Indígenas
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ROBERTO RUBENS DE SOUZA
AGRAVANTE : RUTH BRITO DE SOUZA
ADVOGADO : RAFAEL JUSTUS DE BRITO E OUTRO (S) - PR024487
AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/02/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548206420/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1434604-pr-2014-0029711-8/inteiro-teor-548206430

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX RS 2013/XXXXX-0

Vagner Luis B Cerqueira, Bacharel em Direito
Artigoshá 4 anos

Modelo de contrarrazões ao recurso especial - De acordo com o novo CPC.

Jaqueline Mendes, Advogado
Modelosano passado

[Modelo] Contrarrazões ao Recurso Especial.

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EREsp XXXXX RS 2015/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-8