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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 78879 RS 1995/0057288-5

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 78879 RS 1995/0057288-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 04.03.1996 p. 5389
Julgamento
23 de Novembro de 1995
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_78879_RS_1249717787088.pdf
Inteiro TeorRESP_78879_RS_1249717787088.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_78879_RS_1249719696915.pdf
Relatório e VotoRESP_78879_RS_1249719693633.pdf
VotoRESP_78879_RS_1249719698782.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - REMESSA DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS - CONSUMIDOR FINAL - INCIDENCIA. INCIDE O ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO DERIVADOS DE PETROLEO, SE O DESTINATARIO FOR O CONSUMIDOR FINAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

INCIDENCIA, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, ESTADO, REMESSA, PETROLEO, DERIVADO DE PETROLEO, HIPOTESE, DESTINATARIO, CONSUMIDOR FINAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 PAR:00002 INC:00007 LET:B
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00155 PAR:00002 INC:00007 LET:B
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548267/recurso-especial-resp-78879