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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 855117 SP 2006/0111760-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 855117 SP 2006/0111760-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 17.12.2007 p. 302
Julgamento
29 de Novembro de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_855117_SP_29.11.2007.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ART. 106DA LEI N.º 8.213/91. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E DE PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese.
2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • CONCEITO INÍCIO DE PROVA MATERIAL - APOSENTADORIA RURAL
    • STJ - RESP 230752 -SP
  • INÍCIO DE PROVA MATERIAL - APOSENTADORIA RURAL - NOMEQ DO SOGRO
    • STJ - RESP 584543 -CE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5485/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-855117