jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1237811_61052.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.811 - MG (2018/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR ADVOGADOS : SÉRGIO KEHDI FAGUNDES E OUTRO (S) - SP128596 MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676 AGRAVADO : CIA SÃO GERALDO DE VIACAO ADVOGADOS : CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO E OUTRO (S) - MG106782 LETICIA PIMENTEL SANTOS - MG064594N DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECER. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIAS QUANTO A CULPA. MANOBRA DE INVASÃO DE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ INTERCEPTAÇÃO DE VEÍCULO QUE TRANSITAVA EM SENTIDO OPOSTO. DEVER DE INDENIZAR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA PROVA PREJUÍZO. DANO MATERIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Não deve ser conhecido o agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação ou das contra rrazões. 2. O Boletim de Ocorrências, que goza de presunção júris tantum de veracidade, só pode ser desconsiderado se houver provas robustas em contrário. As alegações dos envolvidos, bem como a prova dos autos, demonstram que a colisão frontal dos veículos em rodovia se deu em virtude da invasão da contramão de direção por parte do condutor da ré, restando evidenciada a culpa e o dever de indenizar. 3. Impugnação aos comprovantes de despesas materiais decorrentes de sinistro de trânsito deve vir embasada em contraprova especifica e concreta, apta a desconstituir a idoneidade ou validade dos mesmos, sob pena de não ser acolhida. 4. É indevida a indenização por lucros cessantes por falta de provas do dano experimentado pela autora e comprovado pela perícia. 5. Os juros de mora devem ser computados desde a data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes restaram rejeitados pelo acórdão de fls. 605-609 e os segundos embargos de declaração opostos pelo recorrente restaram acolhidos com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - REQUISITOS DO ART. 535 CPC - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR QUE A PARTE DECAIU. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no art. 535, do CPC, podendo ser atribuído efeitos infringentes. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme art. 20 do Código de Processo civil. Incidência do percentual sobre o valor do pedido de lucros cessantes que foram excluídos da condenação. Embargos de declaração acolhidos. O agravante, nas razões do especial, alega violação aos arts. 373, I, do CPC de 1973 e 944 do Código Civil, sustentando, em síntese, a ausência do seu dever de indenizar a título de danos materiais, porquanto a parte recorrida não comprovou o fato constitutivo de seu direito, além de não ter restado comprovado o valor dos danos materiais. Aduz, ainda, que o boletim de ocorrência não pode ser utilizado como prova exclusiva para a aferição de culpa, pois o ônus da prova idônea neste caso concreto, evidentemente, caberia ao autor e não ao réu. É o relatório. Decido. O recurso não prospera. O Tribunal de origem, no que pertine à responsabilidade pelo acidente em questão, expressamente consignou o seguinte: Embora a ré conteste, restou demonstrada a culpa exclusiva do condutor da carreta de propriedade de Terminal Químico de Aratu - TEQUIMAR, tendo em vista que o Boletim de Ocorrências elaborado quando do acidente e consoante levantamento do local e declarações dos três condutores envolvidos, indica expressamente que o referido veículo, transitava em sentido contrário, descontrolou no asfalto molhado, invadiu a contramão de direção, abalroando os demais veículos. A apelante apenas faz referências a respeito da velocidade do veículo e do estado dos pneus, bem como do clima, entretanto, em momento algum contesta o fato da carreta ter invadido a mão de direção contrária. Posto isto, impositivo o reconhecimento de presunção de veracidade dos fatos descritos no Boletim de Ocorrência, mormente porque lavraao peia aurorioaae ae iransiio a pamr aas imormaçoes coletadas in loco pelos condutores (f.61). De tal sorte, deve ser reconhecido o descumprimento, pelo condutor do caminhão, das normas inscritas nos artigos 28, 29, inciso I, e 43, caput, todos do CTB: [...] Cabia à parte ré, portanto, produzir prova para elidira presunção de veracidade dos fatos contidos no Boletim de Ocorrência, o que não fez. Ademais, a prova testemunhai, nos pontos em que é aproveitável para esclarecer os fatos, dá suporte à versão da parte autora. Balduino Rodrigues Neto, que chegou ao local logo depois de ocorrido o acidente, disse (f.396.): 'que compareceu no local dos fatos há uns cinqüenta e cinco minutos apenas após; que procurou observar na pista de rolamento vestígios sobre o acidente; que observou que a carreta de propriedade da requerida provocou o acidente, pois saiu de sua mão de direção e invadiu a pista por onde o ônibus da autora trafegava; que a pista de rolamento estava molhada' (...). Como se observa, a prova dos autos indica que o culpado pelo acidente foi o condutor réu, pois descontrolou no asfalto molhado e invadiu a pista contrária, colidindo no veículo que vinha na direção oposta."(e-STJ, fls. 582-584) Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA DA AUTORA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do CPC de 1973. 3. Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que não há prova segura para afastar a presunção de culpa da autora decorrente de colisão traseira em acidente de trânsito. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. ( AgInt no AREsp 881.528/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016) Quanto ao dano material, a Corte de origem assim dispôs: No que diz com os danos materiais, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 944 do Código Civil, 'a indenização mede-se pela extensão do dano', devendo, portanto, ser suficiente para recompor o veículo ao seu estado anterior. Sendo assim, a demandante deve ser ressarcida pelo montante necessário para o conserto do veículo, a saber, R$ 51.838,56, conforme quadro demonstrativo elaborado contendo a descrição das pelas necessárias para o conserto do veículo, cujos serviços indicados e as peças a serem consertadas se coadunam com as avarias evidenciadas nas fotografias dos autos. (e-STJ fl. 584) Como visto, a Corte de origem consignou que os documentos acostados aos autos são idôneos e comprovam os prejuízos que decorrentes do acidente. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2018. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548692780/agravo-em-recurso-especial-aresp-1237811-mg-2018-0016927-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-0