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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1237282 GO 2018/0000645-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1237282 GO 2018/0000645-6
Publicação
DJ 23/02/2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.282 - GO (2018/0000645-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SOLANGE GONCALVES FERREIRA ADVOGADO : MURILO MIRANDA E OUTRO (S) - GO026002 AGRAVADO : RICARDO VICTORIA DE HOLANDA AGRAVADO : ADAILMA ALVES DE HOLANDA AGRAVADO : CARLOS ISSA ADVOGADOS : SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO020630 BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARÃES E OUTRO (S) - GO026891 THAYNARA RAINER SEGATTI - GO033306 ARIADNY RAINER SEGATTI - GO033382 MARILIA ARAGUAIA DE CASTRO SA LIMA - GO037413 MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI - GO023840 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SOLANGE GONÇALVES FERREIRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC. PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Concedida a gratuidade da justiça às rés, pois, inclusive em ação conexa com este processo, litigam sob tal benefício. Tendo o demandante comprovado de forma segura e convincente os fatos constitutivos do seu direito (art. 561 do NCPC), bem como o esbulho praticado pelas rés, ônus que lhe incumbia, a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido é medida que se impõe. Apelação provida parcialmente" (e-STJ fl. 386). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente alega violação dos artigos 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; 17, V, 330, I, 458, II, e 459 do CPC/1973, 2º, 3º e 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor e 29 da Lei nº 4.591/1964 e 2º, § 1º, e 32, V, da Lei nº 9.307/1996. Aduz que o aresto recorrido incorreu em contradição entre o relatório e o voto ao reconhecer a ocorrência de erro material, sem contudo determinar a correção na parte dispositiva. Também deixou de se manifestar quanto à alegação de fundamentação para o afastamento da realização da prova requerida e acerca da existência de relação de consumo no caso em análise. Sustenta que a prova testemunhal é necessária para comprovar a inadimplência da parte recorrida, que não compareceu à instituição financeira para assinar o contrato de financiamento, cujo valor já havia sido liberado, importando, portanto, a negativa de sua realização em cerceamento de defesa. Afirma que a realização da prova foi indeferida sem a devida fundamentação. Argumenta que a retirada do padrão elétrico pelos recorridos enquanto residia no imóvel importa em litigância de má-fé. Assinala que a relação de consumo está configurada nos autos, pois se trata de incorporação imobiliária procedida por pessoas físicas, engenheiros civis e construtores profissionais, situação expressamente reconhecida pelo Tribunal de origem. Assevera que os recorridos adquiriram terreno nu em condomínio fechado para edificação da casa que lhe foi vendida, visando a obtenção de lucro e utilizando de sua expertise. Menciona que o incorporador imobiliário pode ser pessoa física. Defende que o juízo arbitral não apreciou todo o litígio que lhe foi submetido ao deixar de aplicar a legislação consumerista ao caso, norma de ordem pública e interesse social. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 735/757), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Trata-se, na origem, de ação anulatória de sentença arbitral ajuizada por Solange Gonçalves Ferreira em desfavor de Ricardo Victória de Holanda, Adailma Alves Holanda e Carlos Issa, objetivando o reconhecimento de inobservância das regras do Código de Defesa do Consumidor no juízo arbitral. A sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente, declarando a corte arbitral competente para apreciar o litígio entre as parte e condenando a parte autora por litigância de má-fé. O Tribunal de origem reformou a sentença apenas afastar a condenação de pagamento de multa a tal título. Inconformada, alega a recorrente, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação do acórdão; (b) cerceamento de defesa; (c) existência de relação de consumo entre as partes, e (d) litigância de má-fé dos recorridos. De início, no tocante à violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Restou esclarecido que a contradição entre o relatório e o voto do aresto recorrido se trata apenas de erro material, reconhecível à primeira vista. Também foi enfático no afastamento das regras consumeristas ao presente caso, ante a inexistência das figuras de fornecedor e consumidor. Por fim, afastou a litigância por má-fé dos recorridos ante a ausência de comprovação do dolo ou má-fé. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. No mais, o Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa com base no entendimento de que a prova documental seria desnecessária em razão das provas documentais acostadas aos autos se mostrarem suficientes para a formação do livre convencimento do magistrado acerca da controvérsia posta em exame. Do mesmo modo, também concluiu pela inexistência de relação de consumo entre as partes ora litigantes, conforme demonstra o seguinte trecho do voto condutor dos aclaratórios: "(...) no caso vertente não se aplicam as regras consumeristas, posto que não há a presença das figuras de fornecedor e consumidor - art. 2º e 3º do CDC, tratando-se de contrato de compromisso de compra e venda entre particulares, de natureza eminentemente pessoal, no qual as cláusulas foram debatidas, não se tratando de contrato de adesão, porquanto o contrato de adesão tem suas cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo proponente, sem que o aderente possa modificar ou discutir, total ou parcialmente, seu conteúdo, situação inocorrente na hipótese vertente. Destarte, na relação jurídica em análise, inexistindo a figura do fornecedor, até porque as partes, em igualdade de condições, celebraram contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel, não há que se falar na aplicabilidade da Lei nº 8.078/90" (e-STJ fls. 600/601). Dessa forma, rever as conclusões acima consignadas para entender pela ocorrência de cerceamento de defesa e existência de relação de consumo demanda, necessariamente, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), os quais devem ser majorados para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator