jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1231950 SP 2018/0006998-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 1231950 SP 2018/0006998-4
Publicação
DJ 23/02/2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.950 - SP (2018/0006998-4) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO STRANG XAVIER FILHO - SP291264 AGRAVADO : VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO : ROSA RAMOS - SP152432 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra decisão que negou seguimento a seu recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, com o objetivo de reformar acórdão proferido em embargos de declaração, acolhidos com efeito infringente, assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 548): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Infringência. Intempestividade dos segundos embargos. Nos termos do art. 10 § 1º e 2º da LF nº 11.419/06, da Resolução TJ nº 551/11 e do art. do Provimento TJ nº 87/13, nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica do TJSP, prorroga-se, automaticamente, para o dia útil subsequente à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo, isto é, quando a indisponibilidade ocorre no último dia. Por outro lado, o art. 211 do CPC atual, posterior à lei e aos atos administrativos indicados, diz simplesmente que suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação, sem distinguir o obstáculo ocorrido no curso daquele ocorrido no termo final do prazo, como alega o autor. Nessa fase de transição e anotado o atraso de apenas um dia, é razoável que se decida a dúvida em favor do direito de ação e não de seu encerramento. A Prefeitura nada perde, pois apenas se determinou o prosseguimento da lide, ao final da qual o juiz analisará o direito em conflito. Terceiros embargos rejeitados. Em suas razões recursais especiais a Municipalidade de São Paulo aponta contrariedade, pelo aresto vergastado, aos arts. 221, 224 e 1023, caput do Código de Processo Civil de 2015, e aos arts. e 2º da Lei n. 11.419/2006, porquanto, em síntese, ao contrário da interpretação dada pelo Tribunal a quo, a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico não acrescenta dias ao prazo estatuído pela lei processual para a prática do ato, e sim prorroga o prazo quando a impossibilidade técnica vier a acontecer no seu termo final. Aduz, ainda, contrariedade aos arts. 267, V, 301, § 3º, 472 e 474 do CPC/1973, ao argumento de que, o Tribunal a quo, ao acolher os primeiros embargos de declaração opostos pelo recorrido, afastou a preliminar de coisa julgada com o Mandado de Segurança n. 1042365-05.2014.8.26.0053, que havia sido mantida pelo acórdão embargado, que negara provimento à apelação. Suscita, por fim, dissídio jurisprudencial existente entre o acórdão recorrido e julgados deste Superior Tribunal de Justiça relacionados às questões. Oferecidas contrarrazões às fls. 571-576, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso (fl. 578), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. No que trata da alegada violação dos arts. 221, 224 e 1023, caput do Código de Processo Civil de 2015, suscitada no apelo nobre, com razão a recorrente, visto que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há prorrogação do prazo para prática de ato processual quando a indisponibilidade do sistema, embora atinja o prazo em curso, não afeta o último dia do prazo para peticionamento do recurso. Desse modo, conforme informações extraídas do acórdão recorrido (fls. 549 e 550), não houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no último dia do prazo recursal, dia 05/09/2016, e sim nos dias 30 e 31/08/2016, não havendo, por isso, justa causa para a prorrogação do prazo para a prática do ato processual. A esse respeito, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. INDISPONIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SE A FALHA NÃO COINCIDE COM O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma desta Corte possui orientação no sentido de permitir a comprovação posterior de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico, para fins de prorrogação do prazo recursal, por se tratar de "causa que se situa no mundo dos fatos, e que, portanto, somente pode ser apurada e certificada em momento posterior a sua ocorrência, não necessariamente antes do término do prazo recursal" (EDcl no AgInt no AREsp 730.114/RJ, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 26/6/2017). 2. A falha do sistema eletrônico, porém, que não coincide com o início ou o término do prazo recursal é inapta para ensejar a sua prorrogação e, por conseguinte, afastar a intempestividade do apelo extremo. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1664678/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgamento em 17/10/2017, DJe 27/10/2017). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE JULGA DESERTO O RECURSO CÍVEL INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/95. ORDEM DENEGADA. [...] Colhe-se dos autos que o sistema PROJUDI do Tribunal de Justiça do Mato Grosso ficou totalmente indisponível por 8 (oito) horas ininterruptas - das 12:00h às 20:00h - no último dia do prazo recursal, em 20/3/2013, tanto que a Corte Estadual suspendeu os prazos processuais nesse dia, no âmbito dos Juizados Especiais. Dessa forma, não se mostra razoável o indeferimento da prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte, notadamente por se tratar de falha técnica do próprio Tribunal, impondo-se, assim, o reconhecimento da tempestividade do recurso inominado, o qual foi apresentado no dia 21/3/2013. Por essa razão, julgo procedente a presente reclamação a fim de reconhecer a prorrogação do prazo recursal, determinando-se o processamento do recurso inominado. Dê-se ciência desta decisão à Turma Recursal de origem (Rcl n. 025597/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgamento em 20/08/2015, DJe. 28/08/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TERMO INICIAL OU FINAL DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o art. 508 do CPC. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. 2. Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense no curso deste não interrompe nem suspende sua contagem, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (arts. 178 e 184, § 1º, do CPC). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 756.127/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015). Dessa forma, o dissídio jurisprudencial suscitado para a mesma questão merece acolhimento. Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, nestes termos: O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nesse passo, considerando-se intempestivos os segundos aclaratórios opostos por Vicente dos Santos (fls. 510-516), as decisões subsequentes (fls. 530-534 e 547-551) não têm como prosperar, devendo ser anuladas. Como consequência, a decisão a quo que prevalece é a de fls. 500-507 que, acolhendo os primeiros embargos de declaração com efeito infringente, limitou-se a decidir pelo reconhecimento da coisa julgada parcial, mantendo a improcedência da ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RI/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento para reconhecer a intempestividade dos embargos de declaração de fls. 530-534 e, como consequência, anular as decisões subsequentes, restando prejudicada a análise da alegação de coisa julgada. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator