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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1688073_5dd8d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1688073_5dc0f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1688073_f2136.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : VALDIR APARECIDO CAROBREZ
ADVOGADO : HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA E OUTRO (S) - SP198197
AGRAVADO : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. NATUREZA SALARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição.
3. O plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não ostenta natureza salarial, mas apenas preventiva e assistencial.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por VALDIR APARECIDO CAROBREZ contra a decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Nas razões do recurso, o agravante sustenta que a pretensão da agravada esbarra no reexame dos elementos fático-probatórios dos autos.

Além disso, aduz que preencheu todos os requisitos legais para ser mantido no plano de saúde coletivo após o término do contrato de trabalho, incluindo o pagamento da contribuição, ainda que indireto.

Impugnação às fls. 457⁄471 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O recurso não merece prosperar.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

Conforme consignado na decisão atacada, o tribunal de origem determinou a manutenção do agravante no plano de saúde coletivo empresarial, mediante pagamento da contribuição integral, nas mesmas condições de existentes quando da vigência do seu contrato de trabalho, considerando que este contribuiu para o plano de saúde em questão por mais de 10 (dez) anos e que seu desligamento da empregadora ocorreu após o advento da Lei nº 9.656 6⁄1998.

No entanto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição.

Ademais, o plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não ostenta natureza salarial, mas apenas preventiva e assistencial.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 458 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI N. 9.656⁄1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. (...)
2. A Terceira Turma desta Corte adotou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei n. 9.656⁄1998, 'não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar, como ocorre nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa'. (REsp n. 1.594.346⁄SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9⁄8⁄2016, DJe 16⁄8⁄2016).
3. Dessa forma, havendo tão somente a coparticipação do empregado quando utilizado o plano de saúde, sem o pagamento de uma mensalidade, não há que se falar em contribuição e, portanto, não há direito à permanência como beneficiário do plano de saúde.
4. Agravo interno improvido" (AgInt no AgInt no REsp 1.614.149⁄SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2⁄2⁄2017, DJe 13⁄2⁄2017).
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ARTS. 30 E 31. DA LEI 9.656⁄1998. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. COPARTICIPAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A revaloração de fatos incontroversos já delineados nos autos ao longo de toda a instrução processual, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada à coparticipação do inativo; e se se trata de contribuição indireta, não configura reexame de prova, mas de revaloração da prova, a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.
2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes.
3. O plano de saúde custeado pelo empregador não ostenta natureza salarial, ainda que indireta.
4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.633.888⁄SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 19⁄10⁄2017 - grifou-se).
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656⁄98. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC, MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(...)
2. A Terceira Turma desta Corte no julgamento do REsp nº 1.594.346⁄SP, de relatoria do em. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, firmou orientação de que 1) nos termos dos arts. 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656⁄98, assegura-se ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava na vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral; 2) não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar; 3) contribuir para o plano de saúde significa pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica, e que a coparticipação, por sua vez, é um fator de moderação, com a função de desestimular o uso desenfreado dos serviços da saúde suplementar;
4) o plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não pode ser enquadrado como salário indireto, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora (art. 458, § 2º, IV, da CLT); e, 5) nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição.
3. O beneficiário não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial manejado pela operadora do plano de saúde.
(...)
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt nos EDcl no REsp 1.637.573⁄SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27⁄6⁄2017, DJe 9⁄8⁄2017- grifou-se).

Por fim, cumpre atentar que o presente caso não atrai a incidência da Súmula nº 7⁄STJ porque os fatos incontroversos foram perfeitamente delineados pelas instâncias ordinárias, estando a atuação desta Corte limitada à discussão jurídica em torno da natureza da coparticipação.

Nesse contexto, a decisão agravada não merece reparos, permanecendo incólume a incidência da Súmula nº 568⁄STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0182514-0
REsp 1.688.073 ⁄ SP
Número Origem: 10025281720158260405
PAUTA: 06⁄02⁄2018 JULGADO: 06⁄02⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825
RECORRIDO : VALDIR APARECIDO CAROBREZ
ADVOGADO : HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA E OUTRO (S) - SP198197
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : VALDIR APARECIDO CAROBREZ
ADVOGADO : HAROLDO FERNANDO DE ALMEIDA MORAES COSTA E OUTRO (S) - SP198197
AGRAVADO : BRADESCO SAÚDE S⁄A
ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1671385 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/02/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548780072/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1688073-sp-2017-0182514-0/inteiro-teor-548780079

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