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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1688073_5dd8d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1688073_5dc0f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1688073_f2136.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.073 - SP (2017⁄0182514-0)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por VALDIR APARECIDO CAROBREZ contra a decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Nas razões do recurso, o agravante sustenta que a pretensão da agravada esbarra no reexame dos elementos fático-probatórios dos autos.

Além disso, aduz que preencheu todos os requisitos legais para ser mantido no plano de saúde coletivo após o término do contrato de trabalho, incluindo o pagamento da contribuição, ainda que indireto.

Impugnação às fls. 457⁄471 (e-STJ).

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.073 - SP (2017⁄0182514-0)       VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O recurso não merece prosperar.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

Conforme consignado na decisão atacada, o tribunal de origem determinou a manutenção do agravante no plano de saúde coletivo empresarial, mediante pagamento da contribuição integral, nas mesmas condições de existentes quando da vigência do seu contrato de trabalho, considerando que este contribuiu para o plano de saúde em questão por mais de 10 (dez) anos e que seu desligamento da empregadora ocorreu após o advento da Lei nº 9.656⁄1998.

No entanto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos  planos  de  saúde  coletivos  custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou  demitido  sem  justa  causa  como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho,  sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois  esta não se confunde com contribuição.

Ademais, o plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não ostenta natureza salarial, mas apenas preventiva e assistencial.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 458 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI N. 9.656⁄1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (...) 2. A Terceira Turma desta Corte adotou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei n. 9.656⁄1998, 'não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar, como ocorre nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa'. (REsp n. 1.594.346⁄SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9⁄8⁄2016, DJe 16⁄8⁄2016). 3. Dessa forma, havendo tão somente a coparticipação do empregado quando utilizado o plano de saúde, sem o pagamento de uma mensalidade, não há que se falar em contribuição e, portanto, não há direito à permanência como beneficiário do plano de saúde. 4. Agravo interno improvido" (AgInt no AgInt no REsp 1.614.149⁄SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2⁄2⁄2017, DJe 13⁄2⁄2017).   "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ARTS. 30 E 31. DA LEI 9.656⁄1998. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. COPARTICIPAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A revaloração de fatos incontroversos já delineados nos autos ao longo de toda a instrução processual, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada à coparticipação do inativo; e se se trata de contribuição indireta, não configura reexame de prova, mas de revaloração da prova, a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. 3. O plano de saúde custeado pelo empregador não ostenta natureza salarial, ainda que indireta. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.633.888⁄SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 19⁄10⁄2017 - grifou-se).   "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE EX-EMPREGADO  APOSENTADO.  MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656⁄98. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  IRRELEVÂNCIA.  FATOR  DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO.  PRECEDENTE  ESPECÍFICO  DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  RECURSO  PROTELATÓRIO.  MULTA  DO  ART. 1.026, § 2º, DO NCPC,  MANTIDA.  RECURSO  MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A Terceira Turma desta Corte no julgamento do REsp  nº  1.594.346⁄SP, de relatoria do em. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,  firmou  orientação  de  que 1) nos termos dos arts. 30 e 31, ambos  da  Lei  nº 9.656⁄98, assegura-se ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência  do  vínculo  empregatício  o direito de manutenção como beneficiário  nas  mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava  na  vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento   integral;   2)   não   é   considerada   contribuição  a coparticipação   do   consumidor,   única   e   exclusivamente,   em procedimentos,  como  fator de moderação, na utilização dos serviços de  assistência  médica ou hospitalar; 3) contribuir para o plano de saúde significa pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo  dos   serviços   de   assistência   médica,   e  que  a coparticipação,  por  sua vez, é um fator de moderação, com a função de desestimular o uso desenfreado dos serviços da saúde suplementar; 4)   o  plano  de  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica concedido  pelo  empregador  não  pode  ser  enquadrado como salário indireto,  sejam  os  serviços prestados diretamente pela empresa ou por  determinada  operadora  (art. 458, § 2º, IV, da CLT); e, 5) nos planos  de  saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem  justa  causa  como  beneficiário,  salvo  disposição  contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo  irrelevante  a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. 3. O beneficiário não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão  adotada,  que  se apoiou em entendimento aqui consolidado para  dar  provimento ao recurso especial manejado pela operadora do plano de saúde. (...) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt nos EDcl no REsp 1.637.573⁄SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27⁄6⁄2017, DJe 9⁄8⁄2017- grifou-se).  

Por fim, cumpre atentar que o presente caso não atrai a incidência da Súmula nº 7⁄STJ porque os fatos incontroversos foram perfeitamente delineados pelas instâncias ordinárias, estando a atuação desta Corte limitada à discussão jurídica em torno da natureza da coparticipação.

Nesse contexto, a decisão agravada não merece reparos, permanecendo incólume a incidência da Súmula nº 568⁄STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548780072/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1688073-sp-2017-0182514-0/relatorio-e-voto-548780088

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